(DOC. VP 231.2040.6856.8356)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento de pedido de penhora on- line. Agravo provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora on-line, via Sisbajud, para alcance de ativos financeiros da ora agravante. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência

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