(DOC. VP 229.4443.2311.7684)

TJSP. Execução fiscal. Penhora on-line. Constrição sobre verba referente ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - Inadmissibilidade, ante a natureza social e trabalhista da verba - Precedentes do STJ - Dá-se provimento ao recurso para determinar-se a liberação do valor bloqueado.

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