Jurisprudência sobre
interprete

351 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... (Continua)

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352 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. FGTS. Base de cálculo. Terço de férias. Salário-maternidade. Quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade, noturno e de transferência. Aviso-prévio indenizado. Incidência.

«1. «O FGTS trata de um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência do FGTS (REsp 1.448.294/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2014). ... (Continua)

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353 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. ... (Continua)

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354 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. ... (Continua)

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355 - TJSP. Embargos infringentes e de nulidade. Sentença criminal. Condenatória. A presunção de inocência não possui. Nenhum princípio o tem caráter. Absoluto, devendo ser analisada sempre em conjunto com os demais princípios de igual hierarquia que integram o arcabouço constitucional, tais como aqueles da proporcionalidade e da duração razoável do processo, cabendo ao intérprete valorar cada um deles, sopesando-os, para determinar qual irá prevalecer em cada situação concreta. Em havendo colidência entre princípios, a divergência a ser dirimida será, com efeito, apenas aparente. Na seara criminal, a coisa julgada se forma de modo fracionado, conforme a ação penal avança. O próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu cuidar-se de instituto de envergadura constitucional, que se consolida em capítulos autônomos, cujo conteúdo vai precluindo, consoante não venha a ser atacado no curso da ação por recurso. Torna-se, portanto, a parte relativa ao mérito da acusação e às provas «indiscutível, imutável, tão logo seja realizado o julgamento em segundo grau de jurisdição, de tal sorte a ocorrer exatamente nesse momento o trânsito julgado desse capítulo da decisão, devendo o juiz, então, expedir mandado de prisão ou recomendar o condenado no estabelecimento em que estiver recolhido, bem como determinar a expedição de carta de guia, para que seja iniciado de imediato o cumprimento da pena.

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356 - STF. Recurso extraordinário. Lei municipal 4.253/85 do município de belo horizonte. Previsão de imposição de multa decorrente da emissão de fumaça acima dos padrões aceitos. Alegação de inconstitucionalidade por ofensa à regra constitucional de repartição de competências federativas. Inocorrência. Norma recepcionada pelo texto vigente. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

«1. Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria (presumption against preemption). ... (Continua)

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357 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... (Continua)

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358 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... (Continua)

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359 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ROUBO SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO, CONSIDERANDO QUE O PERÍODO SOBRE O QUAL RECAIU O BENEFÍCIO É POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL.

Cômputo em dobro que se mantém. ... (Continua)

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360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE ALEGA NÃO TER REALIZADO EMPRÉSTIMOS NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMOS SUPOSTAMENTE EFETUADOS COM BIOMETRIA FACIAL. INSITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A VALIDADE DA ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL E A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO A TODOS OS TERMOS DO CONTRATO. PROVA INDISPÉNSÁVEL PARA DEMONSTRAR A SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA APRESENTAÇÃO DE «SELFIE". FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. UTILIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO AUTOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NULIDADE PARCIAL DOS CONSIGNADOS EM APREÇO AO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 172 e CODIGO CIVIL, art. 173, QUE ORIENTAM O INTÉRPRETE NO SENTIDO DE QUE A CONVENÇÃO DEVE SER RESGUARDADA, SEMPRE QUE A INTERCESSÃO JUDICIAL FOR SUFICIENTE PARA EXPUNGIR AS NULIDADES E RESTABELECER O EQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INADVERTIDAMENTE COM OS VALORES DEPOSITADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. A MANUTENÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR NEUTRALIZA EVENTUAL DIMINUIÇÃO DO SEU PODER DE COMPRA. EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE.

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361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação ministerial. Execução penal. Juiz da execução aplicou o lapso especial de 1/8, para progressão de regime. Decisão cassada pelo tribunal de origem. Flagrante ilegalidade. Progressão especial. Associação para o tráfico de drogas. Impedimento. Inexistência. Recurso improviso. 1- [...] 3. A postulante é primária e foi condenada por tráfico de drogas e associação para o tráfico, ilícito sem violência ou grave ameaça a pessoa, não perpetrado contra seu filho. Assim, deve ser averiguado se preenche as demais exigências para ser transferida ao regime mais brando após ter cumprido 1/8 da pena.

4 - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 864.524/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.). 2- [...] Na LEP foi incluído o § 3º no art. 112, prevendo progressão de regime especial. A norma exigiu a presença de cinco requisitos cumulativos para a concessão do benefício executório, dentre eles, o de «não ter integrado organização criminosa". O argumento de que o termo organização criminosa não se refere ao crime previsto na Lei n 12.850/2013, tratando-se, na verdade, de uma expressão genérica, a qual abrange todas as espécies de sociedades criminosas, não se coaduna com a correta exegese da norma. ... (Continua)

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362 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Violação dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não ocorrência. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Manutenção de depósitos no exterior. Interrogatório na polícia federal. Domínio do idioma nacional pelos interrogandos. Desnecessidade de intérprete. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Pessoas físicas residentes e domiciliadas no território Brasileiro. Obrigação de declarar depósitos mantidos no exterior. Inviabilidade de verificação, em recurso especial, da prova de domicílio dos recorrentes. Irrelevância da origem do dinheiro. Confissão. Admissão de conduta atípica. Não configuração. Dosimetria. Substancial quantia depositada. Pena-base acima do mínimo legal. Pena de multa. Sistema bifásico. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«1. De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... (Continua)

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363 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Precatório. Regime preferencial. Limite previsto pelo art. 100, § 2º, da CF/1988 que deve incidir sob cada precatório isoladamente. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Rondônia contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do TJRO, consistente em deferir a inclusão do substituído Anastácio Teófilo Neto na lista de credores a ser contemplado com a antecipação de crédito humanitário, previsto no CF/88, art. 100, § 2º; b) o acórdão recorrido consignou: «ao prestar as informações, o Presidente do Tribunal destacou que tem adotado o entendimento de que independentemente da quantidade de precatórios, o titular detentor do privilégio deverá ser beneficiado em cada um deles, limitando-se, em cada processo, tão somente ao pagamento do equivalente à requisição de pequeno valor, já que é a única restrição que consta no texto Constitucional. Tal prioridade baseia-se na prestação humanitária, hipótese em que o legislador entendeu por bem priorizar o credor idoso ou portador de doença grave, visando amenizar a situação tida por delicada na vida do credor, aliás, hipótese que está em sintonia com o princípio da dignidade humana, um dos fundamentos de nossa República que se constitui em Estado democrático de direito. Deve ser levado em conta, na hipótese, as regras de hermenêutica, segundo as quais não cabe ao intérprete limitar o alcance do comando normativo da lei, se essa não traz qualquer restrição expressa no mesmo sentido, ou seja, onde a lei não restringiu não cabe ao intérprete restringir. Ademais, é cediço que a Administração, por ser submissa ao princípio da estrita legalidade, não pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos quando a lei assim não o dispuser de forma expressa. Dessa forma, não havendo limitação expressa de que o direito de preferência possa ser exercido uma única vez, não há que se falar em ilegalidade do ato impugnado. Logo, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado pelo remédio constitucional (fls. 50-51, e/STJ); e c) a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o limite previsto pelo CF/88, art. 100, § 2º deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. Dessarte, ainda que o mesmo credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo ente público, terá direito à preferência em todos eles, respeitado o limite referido em cada um isoladamente. Tanto é assim que o dispositivo constitucional fala em «fracionamento, e tal termo só pode ser empregado em referência a um único precatório. Precedente: AgRg no RMS 46.115/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/8/2015. ... (Continua)

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364 - STJ. Tributário. ITCMD. Decadência. Sentença que homologa a partilha. Trânsito em julgado. Termo inicial.

1 - Esta Corte superior firmou o entendimento segundo o qual o «prazo decadencial, nos casos de ITCMD, tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, que seria a data em que o lançamento poderia ter ocorrido» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020). ... (Continua)

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365 - STJ. Agravo interno no embargos de divergência em recurso especial. Indicação, como paradigma, de um único aresto, proveniente do mesmo órgão julgador que proferiu o acórdão embargado. Inexistência de alteração na composição do órgão fracionário. Paradigma que não serve à demonstração da alegada divergência. Exigência do § 3º do CPC/2015, art. 1.043 não atendida. Embargos indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.

1 - O embargante indicou, em suas alegações, um único acórdão paradigma, proferido pela própria Quarta Turma, também prolatora do acórdão ora embargado. ... (Continua)

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366 - TJSP. Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação parcialmente procedente - servidora pública que gozou de licença médica para tratamento de saúde por períodos que excederam a 60 dias - insurgência contra não inclusão das férias-prêmio na condenação, não condenação à conversão em pecúnia das férias, fixação da prescrição quinquenal e não acolhimento ao pedido de contagem do Ementa: Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação parcialmente procedente - servidora pública que gozou de licença médica para tratamento de saúde por períodos que excederam a 60 dias - insurgência contra não inclusão das férias-prêmio na condenação, não condenação à conversão em pecúnia das férias, fixação da prescrição quinquenal e não acolhimento ao pedido de contagem do tempo de afastamento para progressão e promoção funcionais - tema 221 julgado sob sistemática de repercussão geral que não abrange férias-prêmio, mas somente as férias anuais previstas no art. 7º, XVII, CF - vedado ao intérprete alargar tal entendimento - manutenção da r. sentença, por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46) quanto à impossibilidade de conversão automática das férias em pecúnia - reforma do r. julgado quanto às disposições atinentes à prescrição e ao não acolhimento ao pedido de contagem do tempo de licença para progressão e promoção funcionais - enquanto a autora estiver em atividade pode gozar de férias - ilegalidade do art. 9º, II, do Decreto Municipal 23.344/2013 - recurso parcialmente provido.

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367 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Decisão de admissibilidade. Não conhecimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O Recurso Especial é recurso vinculado, que possui requisitos estritos, previstos na CF/88, para a sua admissibilidade. Tamanha exigência é necessária, porquanto o STJ não foi constituído como Tribunal de Cassação, mas como intérprete da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

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368 - STJ. Recurso em habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Feito criminal arquivado em decorrência da prescrição. Afastamento das medidas. Tutela inibitória. Caráter autônomo. Subsistema da Lei maria da penha. Recurso provido.

«1 - Em conformidade com a doutrina mais autorizada, as medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/2006, art. 22, não se destinam à utilidade e efetividade de um processo específico. Sua configuração remete à tutela inibitória, visto que tem por escopo proteger a vítima, independentemente da existência de inquérito policial ou ação penal, não sendo necessária a realização do dano, mas, apenas, a probabilidade do ato ilícito. ... (Continua)

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369 - STJ. Penal. Habeas corpus. Execução penal. Remição no regime semiaberto. Trabalho externo. Possibilidade. Ausência de vedação legal. Função ressocializadora e reintegradora do trabalho. Ordem parcialmente concedida. Lei 7.210/1984, art. 126.

«1. Nos termos do art. 126 da Lei de Execuções Penais, inexiste qualquer vedação ou impedimento para que a remição seja concedida aos apenados que exercerem trabalho externo no cumprimento da pena no regime semiaberto. ... (Continua)

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370 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 103. Restituição de valores recebidos. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte, em 27/11/2013, no julgamento do Recurso Especial 1.348.301/SC, admitido como representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, acórdão não publicado, firmou orientação no sentido de que o prazo decadencial de 10 (dez) anos, de que trata a Medida Provisória 1.523-9, de 27/6/1997, não tem incidência na hipótese de renúncia à aposentadoria regularmente concedida. ... (Continua)

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371 - TJRJ. Pena. Execução penal. Agravo. VEP. Visita periódica ao lar. Prazo estabelecido pelo Lei 7.210/1984, art. 124 (LEP). Saída automatizada ou «em bloco. Possibilidade. Desprovimento do recurso ministerial. Unânime. Lei 7.210/1984, arts. 122, e 123.

«O Ministério Público irresignado com a decisão do juízo da VEP que concedeu ao apenado o benefício de visita periódica ao lar, com saída automatizada, ou seja, uma vez por mês, sempre ao final de semana, Páscoa, dia das mães, dia dos pais, Natal e Ano Novo, sob fiscalização pelo sistema de monitoramento eletrônico, interpôs o presente agravo de execução penal. Revendo meu posicionamento, entendo, que em casos tal qual esse, outros fatores além da letra fria da lei devem ser levados em consideração. É necessário que se interprete o LEP, art. 124 de acordo com o princípio da proporcionalidade, sob o prisma da razoabilidade. A integração social, escopo da lei de execução penal, comunga com o contato do apenado com seus familiares, e a visitação ao lar em datas festivas importantes coaduna-se com o princípio da individualização da pena, que também rege a execução penal. Por outro lado, uma decisão a cada saída do réu, diante da demanda processual da VEP, impossibilita a concessão do benefício com a celeridade exigida. Também não se trata de delegar aos diretores de presídio a concessão do benefício, mas somente, profissionais habilitados que são, que controlem as saídas de visita a família. Assim não há porque não se conceder a saída automatizada. Recurso que se nega provimento.... (Continua)

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372 - TJRJ. Pena. Execução penal. Agravo de execução penal. Visita periódica ao lar. Prazo estabelecido pelo Lei 7.209/1984, art. 124 (LEP). Saída automatizada ou em bloco. Possibilidade. Desprovimento do recurso ministerial. Unânime. Lei 7.210/1984, art. 122, I.

«O Ministério Público irresignado com a decisão do juízo da VEP que concedeu ao apenado o benefício de visita periódica ao lar, com saída automatizada, ou seja, uma vez por mês, sempre ao final de semana, Páscoa, dia das mães, dia dos pais, Natal e Ano Novo, sob fiscalização pelo sistema de monitoramento eletrônico, interpôs o presente agravo de execução penal. Revendo meu posicionamento, entendo, que em casos tal qual esse, outros fatores além da letra fria da lei devem ser levados em consideração. É necessário que se interprete o Lei 7.209/1984, art. 124 (LEP) de acordo com o princípio da proporcionalidade, sob o prisma da razoabilidade. A integração social, escopo da lei de execução penal, comunga com o contato do apenado com seus familiares, e a visitação ao lar em datas festivas importantes coaduna-se com o princípio da individualização da pena, que também rege a execução penal. Por outro lado, uma decisão a cada saída do réu, diante da demanda processual da VEP, impossibilita a concessão do benefício com a celeridade exigida. Também não se trata de delegar aos diretores de presídio a concessão do benefício, mas somente, profissionais habilitados que são, que controlem as saídas de visita a família. Assim não há porque não se conceder a saída automatizada. Recurso que se nega provimento.... (Continua)

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373 - STJ. Tributário. Benefício fiscal. Extensão a contribuinte não alcançado pela norma tributária. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança mediante o qual pretende a impetrante usufruir de benefício fiscal previsto em lei estadual que não alcança sua situação jurídica. ... (Continua)

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374 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte de drogas para uso pessoal reconhecido na origem. Pleito de condenação por tráfico. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga. Fatores não determinantes que devem ser valorados com os demais indicativos do § 2º do Lei 11.343/2006, art. 28. Inversão do julgado. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem concluiu, após percuciente exame do arcabouço probatório, que, apesar da quantidade (70,7 gramas de cocaína), a substância entorpecente apreendida era destinada ao uso do agravado. ... (Continua)

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375 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão empresarial. Oposição de aclaratórios. Ausência de prequestionamento. Possibilidade. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo não provido.

«1. «Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao CPC/1973, art. 535, uma vez que é perfeitamente possível ao julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 338.874/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 22/05/2014). ... (Continua)

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376 - STJ. Tributário. Transação. Benefício fiscal. Extensão a hipótese não alcançada pela norma tributária. Impossibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível incluir na transação prevista na Lei Estadual 12.218/2011 crédito tributário não alcançado pelo aspecto temporal da norma que a instituiu. ... (Continua)

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377 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Sucessão. Legitimidade dos sucessores do segurado. Valores não recebidos pelo «de cujus. Desnecessidade de inventário ou arrolamento. Lei 8.213/91, art. 112.

«A atual jurisprudência do STJ encontra-se direcionada no sentido de que os sucessores do «de cujus têm legitimidade processual para pleitear os valores previdenciários devidos e não recebidos em vida pelo falecido, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, «ex vi do Lei 8.213/1991, art. 112. (...) Entretanto, quando do julgamento do REsp 496.030/PB (DJ de 19/04/04), a Quinta Turma desta Corte, por maioria de votos, reformulou o entendimento até então adotado. Restou consignado que, tendo em vista que o direito previdenciário pretende beneficiar o segurado desde que não haja restrição legal quanto a isto, e conforme interpretação dada ao Lei 8.213/1991, art. 112, existe a dispensa de inventário ou arrolamento para os sucessores na forma da Lei civil sem, contudo, haver qualquer restrição quanto ao seu âmbito de aplicação. Conforme preceito contido no art. 112 da Lei 8.213, in verbis: «O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Com base nessas considerações, o atual entendimento desta Corte é no sentido de não haver qualquer limite legal, uma vez que o Lei 8.213/1991, art. 112 não tem aplicação restrita ao âmbito administrativo. Sendo assim, se não há qualquer restrição legal, não deve o intérprete fazê-lo. ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

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378 - STJ. Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. COFINS. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Lei Complementar 70/91. Natureza de lei ordinária. Revogação pela Lei 9.430/96. Admissibilidade. Posição do STF. CF/88, art. 154, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º. Lei 9.430/96, art. 56. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II.

«Lei Ordinária não pode revogar determinação de Lei Complementar, revelando ilegítima a revogação instituída pela Lei 9.430/1996 da isenção conferida pela Lei Complementar 70/1991 às sociedades prestadoras de serviços, por colidir com o Princípio da Hierarquia das Leis. (Precedentes da 1ª e 2ª Turmas do STJ). Ressalva do entendimento do Relator, em observância ao novel posicionamento do STF, intérprete maior do texto constitucional, que, no julgamento da ADC 01/DF, assentou que a Lei Complementar 70/1991 possui status de lei ordinária, posto não se enquadrar na previsão do CF/88, art. 154, I. ... (Continua)

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379 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, X - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, PARA AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE TAL INTERPRETAÇÃO EM RELAÇÃO A SALDO BANCÁRIO ENCONTRADO EM NOME DO DEVEDOR - DEFERIMENTO DA PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA NOS AUTOS, NO PERCENTUAL DE 30%, COM O DESBLOQUEIO DO REMANESCENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Considerando que a hipótese se refere a bloqueio de valor inferior a 40 salários-mínimos de conta corrente do executado, à luz do CPC, art. 833, X, e, compatibilizando os princípios da proteção e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ainda ao princípio do razoável, assim como já se vem interpretando nas questões relativas à proteção legal do valor do salário, mitigando-se seus efeitos para que seja possível a constrição de parte dele, à luz de entendimento já consolidado no C.STJ (Recurso Especial 1.547.561- SP, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi), pertinente que o mesmo entendimento se aplique ao caso, vez que nada obsta que eventual saldo encontrado em conta bancária, sem demonstração de que a totalidade do valor esteja comprometida com as necessidades básicas dos devedores, seja constritado para a quitação da obrigação não paga.... (Continua)

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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA O PROCESSAMENTO DESTE RECURSO.

Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1.060/50, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos. Contudo, como o pedido não foi analisado e rejeitado em primeiro grau, concedo os benefícios ao agravante apenas para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. ... (Continua)

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381 - TST. Jornada de trabalho. Prova. Cartão de ponto. Assinatura pelo empregado. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Princípio da boa-fé. CLT, arts. 41, 74, § 3º e 818.

A exigência da assinatura do empregado nos cartões de ponto é requisito formal de validade que não tem previsão legal, e onde a lei não define não pode o intérprete fazê-lo, em observância ao princípio da legalidade. A hipótese é de interpretação sistemática dos arts. 74, § 2º, da CLT e 13 da Port. 3.626/91 do Ministério do Trabalho com os arts. 1º e 2º da referida portaria que, ao regulamentar o registro de empregados na empresa, em atendimento à determinação do CLT, art. 41, estabelece a obrigatoriedade do registro do local e horário de trabalho do empregado contratado e atribui ao empregador ou ao seu representante legal a obrigatoriedade pela autenticidade das informações nele contidas. Isso porque a relação jurídica trabalhista fundamenta-se no princípio da boa-fé, razão pela qual a possibilidade de substituição dos cartões de ponto pelo empregador não pode ser presumida. Logo, a alegação nesse sentido, por decorrer de atitude dolosa do empregador e macular a relação de emprego com vício de vontade, deve ser provada, nos termos do CLT, art. 818. Nesse contexto, o registro mecânico, por constituir documento que tem por finalidade o controle da jornada de trabalho do empregado, integra o rol de documentos no qual constam suas informações, evidenciada a desnecessidade de aposição da rubrica do empregado, de modo a conferir-lhe autenticidade.... (Continua)

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382 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio qualificado. Pronúncia dos réus. Pleito dos acusados de que fosse reconhecida a nulidade do flagrante, interrogatório policial e audiência de custódia ou, subsidiariamente, fosse afastada a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Manutenção da decisão. Nulidades. Inexistência. Corréu Marcelo, que é pessoa com deficiência auditiva (surdo-mudo), que teve sua ampla defesa respeitada, tendo servido de intérprete seu irmão, Mauricio. Ausência de prejuízo da defesa, uma vez que as teses defensivas não são conflitantes entre os irmãos, que não acusam um ao outro, mas alegam legítima defesa. Ferimento no antebraço do corréu Marcelo que foi devidamente tratado, conforme consta nos autos. Mérito. Materialidade do fato demonstrada, tendo a vítima sido morta após ser atingida por golpes de faca e facão. Indícios suficientes de autoria dos réus, tendo sido indicados por testemunhas como os autores do crime e pelo fato do corréu Mauricio ter confessado o esfaqueamento, embora sustente que o fez em legítima defesa. Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima mantida, ante a ausência de prova inconteste de sua impertinência. Discussão a respeito da certeza da autoria, existência ou não da excludente de legítima defesa e da qualificadora, que é matéria reservada à apreciação do Júri, que é o juízo competente para julgar a causa, de acordo com a Constituição. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. Recursos não providos... (Continua)

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383 - STJ. Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. COFINS. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Lei Complementar 70/91. Natureza de lei ordinária. Revogação pela Lei 9.430/96. Admissibilidade. Posição do STF. CF/88, art. 154, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º. Lei 9.430/96, art. 56. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II.

«Lei Ordinária não pode revogar determinação de Lei Complementar, revelando ilegítima a revogação instituída pela Lei 9.430/1996 da isenção conferida pela Lei Complementar 70/1991 às sociedades prestadoras de serviços, por colidir com o Princípio da Hierarquia das Leis. (Precedentes da 1ª e 2ª Turmas do STJ). Ressalva do entendimento do Relator, em observância ao novel posicionamento do STF, intérprete maior do texto constitucional, que, no julgamento da ADC 01/DF, assentou que a Lei Complementar 70/1991 possui status de lei ordinária, posto não se enquadrar na previsão do CF/88, art. 154, I. ... (Continua)

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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, X - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, PARA AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE TAL INTERPRETAÇÃO EM RELAÇÃO A SALDO BANCÁRIO ENCONTRADO EM NOME DA DEVEDORA - DEFERIMENTO DA PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA NOS AUTOS, NO PERCENTUAL DE 30%, COM O DESBLOQUEIO DO REMANESCENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Considerando que a hipótese se refere a bloqueio de valor inferior a 40 salários-mínimos encontrado em contas bancárias da executada, à luz do CPC, art. 833, X, e, compatibilizando os princípios da proteção e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ainda ao princípio do razoável, assim como já se vem interpretando nas questões relativas à proteção legal do valor do salário, mitigando-se seus efeitos para que seja possível a constrição de parte dele, à luz de entendimento já consolidado no C.STJ (Recurso Especial 1.547.561- SP, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi), pertinente que o mesmo entendimento se aplique, vez que nada obsta que eventual saldo encontrado em conta bancária, sem demonstração de que a totalidade do valor esteja comprometida com as necessidades básicas da devedora, seja constritado para a quitação da obrigação não paga... (Continua)

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385 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido com base em fundamento constitucional. CPC/2015, art. 1.032. Aplicabilidade.

«1. A embargante alega estar configurada a afronta do CPC/2015, art. 1.022 porquanto houve desconsideração ao CPC/2015, art. 1.032. ... (Continua)

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386 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Posse em concurso público. Negado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato do Diretor Administrativo da Universidade Federal do Espírito Santo, ao homologar o parecer que negou posse à agravante, em concurso público para Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais. Na sentença, foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

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387 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Confecção de artesanato. Fiscalização deficiente. Falha do poder público. Remição. Concedida. Possibilidade. Interpretação extensiva in bonam partem. Agravo regimental improvido.

«1 - Hipótese em que a remição da pena pelo trabalho artesanal foi cassada, pelo Tribunal a quo, em virtude da impossibilidade de a autoridade carcerária aferir o quantitativo de horas trabalhadas em decorrência de problemas estruturais e de outros argumentos, para os quais não contribuiu o apenado, que não pode ser prejudicado pela ineficiência dos serviços inerentes ao Estado. ... (Continua)

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388 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de comprovação da necessidade de tratamento jurídico excepcional. Habeas corpus denegado.

«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117, caput, II, da Lei de Execuções Penais, a prisão domiciliar ao condenado acometido de doença grave somente é admitida durante o regime aberto. Entretanto, a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a realidade concreta assim o recomende. ... (Continua)

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389 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto. Réus tecnicamente primários. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. R$ 40,00. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPP, art. 386, III.

«1. A idéia de insignificância do delito, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, só será aplicada nos casos em que forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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390 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. ... (Continua)

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391 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Homologação de transação prevista na Lei Complementar 110/2001 após trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Autocomposição na via administrativa. Possibilidade. Instituto previsto em norma especial que não prevê vedação à homologação pelo juízo competente. Restabelecimento da sentença que determinou a extinção da pretensão executória.

«1. Embargos de divergência interpostos pela Caixa Econômica Federal em que questiona a viabilidade da homologação judicial de acordo firmado com fundistas, mas apresentado em Juízo após o trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento. ... (Continua)

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392 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Base de cálculo. Férias gozadas e respectivo adicional de férias gozadas (1/3). Salário-maternidade. Adicional de horas extras. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade. Adicional noturno. Incidência.

«1. «O FGTS trata-se de um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência do FGTS» (REsp 1.448.294, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2014). ... (Continua)

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393 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Penhora de dinheiro mediante utilização do sistema bacenjud. Posterior adesão a parcelamento. Liberação dos valores bloqueados. Impossibilidade. Inteligência do Lei 11.941/2009, art. 11, I.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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394 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. ... (Continua)

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395 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Devolução de benefício. Antecipação de tutela revogada. Questão decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional. Competência do STF.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 546-547/e/STJ): « (...) Noutra oportunidade também já destaquei o seguinte, inclusive com respaldo em decisões similares provenientes do Supremo Tribunal Federal: 'Entendo, por outro lado, que deve ser prestigiada jurisprudência firmada do e. Supremo Tribunal Federal, intérprete maior de matérias de cunho constitucional em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, colaciono precedentes do Pretório Excelso que consolidam o entendimento de que são irrepetíveis as verbas alimentares recebidas de boa-fé pelo beneficiário: (...)' Em que pese a Primeira Seção do STJ, nos julgamentos 1.384.418/SC e 1.401.560/MT, tenha firmado a tese de que, sendo a tutela antecipada provimento de caráter provisório e precário, a sua futura revogação acarreta a restituição dos valores recebidos, a Terceira Seção deste Regional, tem ratificado o entendimento no sentido de que é descabida a cobrança de valores recebidos em razão de decisão judicial, na linha da jurisprudência citada do STF (...). ... (Continua)

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396 - TST. Recurso de revista. 1. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil objetiva do empregador. Atividade de risco. Uso de motocicleta.

«Esta Corte entende que o CF/88, art. 7º, XXVIII, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador, e o acidente ocorreu na vigência do novo Código Civil. Efetivamente, o CF/88, art. 7º, ao elencar o rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, não exclui a possibilidade de que outros venham a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico infraconstitucional, tendo em mira que o próprio caput do mencionado artigo autoriza ao intérprete a identificação de outros direitos, com o objetivo da melhoria da condição social do trabalhador. De outra parte, a teoria do risco da atividade empresarial sempre esteve contemplada no CLT, art. 2º, e o CCB/2002, no parágrafo único do artigo 927, reconheceu expressamente a responsabilidade objetiva para a reparação do dano causado a terceiros. In casu, o acidente sofrido pelo reclamante decorreu das atividades desenvolvidas, que envolviam risco extraordinário, fato que atrai a aplicação da responsabilidade civil objetiva em decorrência do risco da atividade. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

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397 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que instituiu a criação do solo criado e alterou gabaritos. Trâmite legislativo que não contou com a prévia realização de debates, audiências e consultas públicas, no intento de garantir a participação popular. Planejamento urbanístico democrático. Garantia talhada no CE, art. 141, IIIsc. Vício de inconstitucionalidade formal. Pedido procedente.

«Tese - É inconstitucional Lei Municipal que institui a criação de solo criado e altera gabaritos ? ou seja, referente ao desenvolvimento urbano da cidade ? sem a realização prévia de debates, audiências e consultas públicas, por manifesta ofensa ao art. 141, III, da Constituição Estadual. ... (Continua)

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398 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. FGTS. Base de cálculo. Terço de férias. Salário-maternidade. Quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade, noturno e de transferência. Aviso-prévio indenizado. Incidência.

«1. «O FGTS trata de um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência do FGTS» (REsp 1.448.294, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2014). ... (Continua)

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399 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITATINGA/SP - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVENDO TAL VERBA - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE O AUTOR LABORA EM CONDIÇÕES PERIGOSAS - PRECEDENTES DESTA CORTE - PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.

Ação ajuizada por servidor público do Município de Itatinga postulando o pagamento de adicional de periculosidade. Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de previsão desta verba na legislação local. Irresignação da parte autora. ... (Continua)

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400 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO, CONSIDERANDO QUE O PERÍODO SOBRE O QUAL RECAIU O BENEFÍCIO É POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL.

Cômputo em dobro que se mantém. ... (Continua)

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