(DOC. VP 339.5598.8331.4851)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITATINGA/SP - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVENDO TAL VERBA - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE O AUTOR LABORA EM CONDIÇÕES PERIGOSAS - PRECEDENTES DESTA CORTE - PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1.

Ação ajuizada por servidor público do Município de Itatinga postulando o pagamento de adicional de periculosidade. Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de previsão desta verba na legislação local. Irresignação da parte autora. 2. Adicional de periculosidade previsto na Lei Orgânica do Município, art. 85, XIII, na Lei Complementar Municipal 01/1993 (Estatuto dos Servidores Municipais de Itatinga), arts. 87 a 93, e na Lei Complementar Municipal 70/2006, art. 82. 2.

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