(DOC. VP 200.2815.0007.3900)

STJ. Processual civil. Acórdão recorrido com base em fundamento constitucional. CPC/2015, art. 1.032. Aplicabilidade.

«1. A embargante alega estar configurada a afronta do CPC/2015, art. 1.022 porquanto houve desconsideração ao CPC/2015, art. 1.032. 2. In casu, o Recurso Especial foi interposto na vigência do CPC/2015 contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, cuja fundamentação se mostra estritamente constitucional. Nesse sentido, excerto do julgado (fl. 71, e-STJ): «Por conseguinte, a eventual proporcionalidade dos proventos de aposentadoria da parte exequente não reflete no pagamento das

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