(DOC. VP 210.8061.0325.0207)

STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Decisão de admissibilidade. Não conhecimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O Recurso Especial é recurso vinculado, que possui requisitos estritos, previstos na CF/88, para a sua admissibilidade. Tamanha exigência é necessária, porquanto o STJ não foi constituído como Tribunal de Cassação, mas como intérprete da legislação infraconstitucional. 2 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre el

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