(DOC. VP 821.1256.1772.0792)

TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO, CONSIDERANDO QUE O PERÍODO SOBRE O QUAL RECAIU O BENEFÍCIO É POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL.

Cômputo em dobro que se mantém. O apenado possui em tramitação perante o juízo de origem a Execução 0037860-66.2019.8.19.0001, na qual cumpre pena privativa de liberdade de 12 anos e 04 meses pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, no Processo Criminal 0010199-48.2018.8.19.0066, com término previsto para 13/04/2029, atualmente no regime semiaberto, conforme dados do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A Resolução da CIDH não estipulou p

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