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ex prefeito municipal
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351 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. CONVÊNIO ESTADUAL. CONTAS NÃO PRESTADAS. DANO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. SANÇÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Cordislândia contra ex-prefeito municipal, condenando-o ao ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, em razão do desvio de recursos oriundos de convênio estadual e da ausência de prestação de contas. ... ()
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352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ EM DESFAVOR DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, FUNDAMENTADA NA ILEGITIMIDADE ATIVA, COM FULCRO NO TEMA 642 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPREMA, FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS, POR NÃO SE TRATAR DE PENALIDADE DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. MULTA ORA IMPUGNADA, DE CARÁTER SANCIONATÓRIO, COM ESPEQUE NO ART. 63, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990, ANTE A VIOLAÇÃO A UM DEVER LEGAL PELO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299/TJRJ. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, QUE MANTÉM O TCE/RJ, PARA COBRAR O CRÉDITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ EM DESFAVOR DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, FUNDAMENTADA NA ILEGITIMIDADE ATIVA, COM FULCRO NO TEMA 642 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPREMA, FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS, POR NÃO SE TRATAR DE PENALIDADE DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. MULTA ORA IMPUGNADA, DE CARÁTER SANCIONATÓRIO, COM ESPEQUE NO ART. 63, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990, ANTE A VIOLAÇÃO A UM DEVER LEGAL PELO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299/TJRJ. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, QUE MANTÉM O TCE/RJ, PARA COBRAR O CRÉDITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ EM DESFAVOR DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, FUNDAMENTADA NA ILEGITIMIDADE ATIVA, COM FULCRO NO TEMA 642 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPREMA, FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS, POR NÃO SE TRATAR DE PENALIDADE DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. MULTA ORA IMPUGNADA, DE CARÁTER SANCIONATÓRIO, COM ESPEQUE NO ART. 63, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990, ANTE A VIOLAÇÃO A UM DEVER LEGAL PELO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299/TJRJ. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, QUE MANTÉM O TCE/RJ, PARA COBRAR O CRÉDITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ EM DESFAVOR DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, FUNDAMENTADA NA ILEGITIMIDADE ATIVA, COM FULCRO NO TEMA 642 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPREMA, FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS, POR NÃO SE TRATAR DE PENALIDADE DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. MULTA ORA IMPUGNADA, DE CARÁTER SANCIONATÓRIO, COM ESPEQUE NO ART. 63, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990, ANTE A VIOLAÇÃO A UM DEVER LEGAL PELO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299/TJRJ. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, QUE MANTÉM O TCE/RJ, PARA COBRAR O CRÉDITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ EM DESFAVOR DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, FUNDAMENTADA NA ILEGITIMIDADE ATIVA, COM FULCRO NO TEMA 642 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPREMA, FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS, POR NÃO SE TRATAR DE PENALIDADE DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. MULTA ORA IMPUGNADA, DE CARÁTER SANCIONATÓRIO, COM ESPEQUE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990, ANTE A VIOLAÇÃO A UM DEVER LEGAL PELO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299/TJRJ. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, QUE MANTÉM O TCE/RJ, PARA COBRAR O CRÉDITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ EM DESFAVOR DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, FUNDAMENTADA NA ILEGITIMIDADE ATIVA, COM FULCRO NO TEMA 642 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPREMA, FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS, POR NÃO SE TRATAR DE PENALIDADE DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. MULTA ORA IMPUGNADA, DE CARÁTER SANCIONATÓRIO, COM ESPEQUE NO ART. 63, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990, ANTE A VIOLAÇÃO A UM DEVER LEGAL PELO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299/TJRJ. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, QUE MANTÉM O TCE/RJ, PARA COBRAR O CRÉDITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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358 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.040, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 843.989/PR, TEMA 1199, STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1199/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO. EX-PREFEITO E CIDADE SISTEMA JORNALÍSTICO LTDA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO.
Situação fática narrada nos autos que não se caracteriza como ato de improbidade administrativa. Hipótese em que não há comprovação de dolo. Não é qualquer conduta irregular ou ilegal do administrador público que merece ser erigida à categoria de ímproba. Sentença reformada. ... ()
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359 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Município de miradouro. Ex-prefeito. Não cumprimento de ordem judicial. Fornecimento de suplemento a menor. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Dolo ou má fé do agente. Elemento subjetivo. Caracterização. Lei 8.429/1992, art. 11. Prejuízo ao erário. Desnecessidade.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa objetivando a condenação do município a fornecer suplemento alimentar a menor. Concedida a liminar, o réu, na qualidade de prefeito municipal, não cumpriu a ordem judicial, com o que se fez necessário o bloqueio de valores do município para a efetividade do comando. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a sentença e julgou prejudicado o recurso. ... ()
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360 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Município com inadimplemento registrado no siafi. Convênios firmados com o governo federal pelo ex-prefeito. Repasse de verbas públicas que visam à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira. Impossibilidade de retenção dos valores. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno da união a que se nega seguimento.
«1 - O entendimento desta Corte Superior é a de que não pode ficar retido o repasse de verba que vise sanar questões relacionadas à educação, saúde, assistência social ou em faixa de fronteira, como ocorrido na espécie, em que a verba se destinava à recuperação de rodovias vicinais que permitem o escoamento de produtos rurais produzidos no Município. Precedentes do STJ: REsp. 11.656.446/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.5.2017; AgRg no REsp. 11.457.430/SE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15/12/2015. ... ()
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361 - STJ. Habeas corpus. Operação à deriva. Associação criminosa e corrupção ativa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Concessão da liminar para impor medidas diversas. Decurso de mais de um ano. Cumprimento das cautelares fixadas. Restabelecimento da prisão. Impossibilidade. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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362 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade - Carteira de Previdência dos Vereadores, Prefeitos e Vice-Prefeitos do Município de Francisco Morato - Sucessora municipal da extinta Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo, prevista nas Leis Estaduais 951/76 e 4.642/85;
Lei Municipal 1.484/94 - Alegação de incompatibilidade com dispositivos constitucionais introduzidos com a Emenda 20/98 - Impossibilidade de análise de inconstitucionalidade superveniente - Hipótese de não-recepção, incompatível com a ação direta - Em relação exclusivamente aos parâmetros constitucionais inalterados desde a edição da lei municipal, há julgado contemporâneo do STF reconhecendo a constitucionalidade da lei estadual, semelhante na essência - Ação julgada improcedente em relação à lei de 1994; Lei Municipal 1.829/99 - Extinção da Carteira de Previdência e do regime contributivo que a sustentava, mas com manutenção dos pagamentos, segundo novos critérios, custeados pelo Poder Executivo Municipal com recursos orçamentários próprios - Edição na vigência da CF/88, art. 40, § 13, que impõe a vinculação dos ocupantes de cargo temporário ao RGPS - Ausência de fonte de custeio (art. 195, § 5º) - Tratamento privilegiado a ex-agentes políticos e seus dependentes - Violação aos princípios da impessoalidade, moralidade, razoabilidade e interesse público, conforme arts. 111 e 144 da Constituição Estadual - - Ação julgada procedente em relação à Lei 1.829/99, com modulação; Ação julgada parcialmente procedente, com modulação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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363 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Multa imposta a ex-prefeito por Tribunal de Contas estadual. Legitimidade ativa do município para ajuizamento da execução do título extrajudicial. Julgamento, pelo STF, sob o regime de repercussão geral. Re 1.003.433/RJ. Tema 642. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial da fazenda estadual.
I - Esta Segunda Turma, ao apreciar os Embargos de Declaração, opostos por Newton Lima Neto, manteve o acórdão proferido em sede de Agravo interno, que, por sua vez, manteve a decisão que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para, na forma da jurisprudência desta Corte, reconhecer sua legitimidade para cobrança da multa, aplicada pelo Tribunal de Contas estadual, a gestor municipal. ... ()
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364 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Prefeito municipal. Ausência do elemento subjetivo reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Município de Miguelópolis/SP contra Cristiano Barbosa Moura, ex-prefeito daquela localidade, em razão da suposta prática de atos contrários aos princípios da administração pública, a saber: desobediência aos limites de gasto com pessoal; não realização de audiência pública, nem garantia de efetividade do orçamento participativo; contratação de mais pessoal, inclusive seu cunhado; contribuição para aumento considerável da dívida do Município. Defendeu existirem danos morais indenizáveis. ... ()
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365 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. Norma penal em branco homogênea heteróloga. Lei municipal flagrantemente inconstitucional. Presunção de con stitucionalidade das leis. Ausência de declaração pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade de utilização da norma municipal como complemento normativo do tipo penal, interpretada à luz da constituição. Crime formal. Irrelevância de prejuízo à administração ou vantagem ao prefeito. Suficiência do dolo de burla à regra do concurso. Circunstâncias concretas da quantidade de contratações permitem inferir a fabricação da necessidade da contratação. Inexistência do requisito constitucional da temporariedade da necessidade. Ausência de interesse público demonstrada. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. ... ()
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366 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 1.630, de 12 de dezembro de 2023, do Município de Ilhabela que «dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal disponibilizar aos servidores públicos municipal de Ilhabela, exames periódicos semestrais e dá outras providências".
1. Ato normativo de origem parlamentar instituindo política de saúde pública direcionada à servidores municipais - Imposição de encargo ao Poder Público com a finalidade de conferir maior efetividade a direito social previsto na Lei Maior, por si só, não configura violação ao texto constitucional. 2. Falta de especificação de fonte de custeio, ademais, que não traduz infringência ao disposto nos arts. 25 e 176 da Constituição Estadual, mas apenas inexequibilidade da norma no ano em que foi aprovada. 3. arts. 1º, parágrafo único, e 3º da Lei 1.630/2023 do Município de Ilhabela - Imposição de atribuições à Secretaria Municipal de Saúde e disciplina de regime jurídico de servidores - Impossibilidade - Matéria inserida na reserva de iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo - Tema 917 da Repercussão Geral (ARE Acórdão/STF) - Ofensa aos arts. 5º, 24, parágrafo 2º, itens 2 e 4, e 144 da Constituição Estadual. 4. Lei 1.630/2023, art. 4º e Lei 1.630/2023, art. 7º do Município de Ilhabela - Dispositivos normativos que definem detalhadamente os meios de implementação da política pública, especificando os exames a serem realizados, além de impor prazo para regulamentação - Inadmissibilidade - Atos típicos de administração, cujo exercício e controle cabem ao Prefeito - Violação aos princípios da Reserva de Administração e da Separação dos Poderes - Desrespeito aos arts. 5º, 47, II, XI, XIV e XIX, letra «a, e 144 da Carta Paulista. 5. Causa de pedir aberta - Inconstitucionalidade material - Políticas de saúde pública que devem garantir acesso universal e igualitário - Inteligência da CF/88, art. 196 - Norma local que confere tratamento privilegiado a servidores públicos municipais, deixando de contemplar os demais munícipes sem qualquer justificativa plausível - Afronta aos princípios da isonomia e da razoabilidade - Violação ao art. 111 da Constituição Bandeirante. 6. Ação procedente, com efeito ex tunc(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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367 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Itaporanga. Leis ns. 1244/91, 1135/89, 1149/89, 1154/89, e 1159/89 que dispõem sobre a criação de cargos em comissão, todos de livre nomeação e exoneração, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Inconstitucionalidade suscitada por uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em recurso de apelação interposto contra sentença que julgou ação civil pública ajuizada em face do ex-Prefeito do referido Município e outros. Criação de cargos em comissão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Impossibilidade, em razão da incompatibilidade entre o regime jurídico celetista e a natureza dos cargos, cuja criação, ademais, é medida restrita e excepcional e se restringe às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Funções técnicas, que em razão disso, só poderiam ser providas por concurso público. Afronta aos artigos 111, 115, II e V, e 144, todos da Constituição Paulista. Inconstitucionalidade das leis objurgadas. Arguição acolhida.
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368 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. EX-PREFEITO, EX-PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO E ADVOGADA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA O EX-PREFEITO DE ESPERA FELIZ, O EX-PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO E UMA ADVOGADA, VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DE R$ 520.722,83 AOS COFRES PÚBLICOS, SOB ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E NA EXECUÇÃO DO CONTRATO 01/2006, BEM COMO DE DANO AO ERÁRIO. A INICIAL SUSTENTOU QUE O EX-PROCURADOR-GERAL TERIA SE BENEFICIADO, DE FORMA DIRETA E INDIRETA, POR MEIO DE ESCRITÓRIO PARTICULAR ASSOCIADO À RÉ ADVOGADA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DA ADVOGADA MEDIANTE LICITAÇÃO E A EXECUÇÃO DO CONTRATO CONFIGURARAM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM PREJUÍZO AO ERÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE OS SERVIÇOS CONTRATADOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, RESULTANDO NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS PARA O MUNICÍPIO, O QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. 4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU J. I. EX-PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, TENHA ACUMULADO DE FORMA IRREGULAR A REMUNERAÇÃO DO CARGO COM HONORÁRIOS ORIUNDOS DA EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM A RÉ JOSÉLIA, POIS ELE JÁ HAVIA SIDO EXONERADO DO CARGO À ÉPOCA DOS RECEBIMENTOS. 5. APESAR DE HAVER INDÍCIOS DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E POSSÍVEL CONLUIO ENTRE OS RÉUS, É INÓCUO PERQUIRIR ISSO NO CASO EM ANÁLISE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO INVIABILIZA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei 8.429/1992, ARTS. 9º, 10, 11 E 17-C; Lei 14.230/2021; Lei 8.666/1993, ART. 9º, III.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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369 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Recursos especiais do mpmg e do acusado (ex-prefeito). Desvio de verbas do fundef para pagamento do salário do prefeito e de assessores e detentores de cargos de confiança do município. Condenação por infringência ao Lei 8.492/1992, art. 11, I. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Inconformidade de ambos os recursos voltada apenas para a dosimetria da pena. Sanções aplicadas. Proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios públicos, direta ou indiretamente, pelo prazo de 3 anos e suspensão de direitos políticos pelo mesmo período. Juízo de equidade realizado pelo tribunal a quo. Inexistência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recursos especiais desprovidos.
«1. Na hipótese, o primeiro recorrente, ex-Prefeito, foi condenado por infringência ao Lei 8.492/1992, art. 11, I, por ter, ao final de sua gestão, desviado recursos do FUNDEF para pagamento do seu salário e do salário de ocupantes de cargos de confiança: Assessores próximos e Secretários do Município. ... ()
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370 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação de princípios da administração pública. Publicação institucional em periódicos regionais com nítido conteúdo de promoção pessoal de ex-prefeito. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Na sentença, o pedido foi julgado procedente em relação ao réu C/C B. N e improcedente em relação ao réu A. A. G. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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371 - TJSP. «habeas corpus. Competência. Impetração que diz respeito a indiciamento em inquérito policial instaurado «ex officio por delegado de polícia, ante «notitia cnminis imputando a prefeito municipal o cometimento, em tese, de crime eleitoral. Ação mandamental que se insere na esfera de competência jurisdicional do Tribunal Regional Eleitoral. Aplicação da Súmula 702 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade, ademais, de instauração de inquérito por ato de ofício da autoridade policial nas hipóteses de crime atribuído a titular de cargo contemplado com foro privativo por prerrogativa de função. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral determinada, sendo concedida a medida liminar, em caráter excepcional e «ad referendum do relator a quem for distribuído o presente feito, para determinar a sustação, por ora, do indiciamento do paciente no referido inquérito policial.
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372 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indevida dispensa de licitação. Pedido julgado improcedente em relação aos réus agentes públicos, por ausência de dolo ou culpa e de prejuízo ao erário. Extensão dos efeitos da decisão absolutória aos corréus particulares. Possibilidade. CPC/1973, art. 509. Recurso especial conhecido e provido.
«I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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373 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Ex-prefeito que, em período eleitoral e no exercício de seu mandato, determinou a distribuição de 6.000 exemplares de revista comemorativa de 60 anos do município de mangueirinha/PR, realizando, no referido meio de comunicação, promoção pessoal e de outros políticos, com recursos do erário municipal. Conduta tipificada no art. 10, «caput da lia. Prejuízo apurado no montante de R$ 18.420,00. Acórdão que reconheceu, diante das circunstâncias do caso concreto, a culpa grave do agente. Recurso especial lastreado tão somente na alínea c do, III do CF/88, art. 105. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de comprovação da similitude fática e jurídica dos julgados confrontados. Acórdão paradigma do tjmg que diz respeito apenas à ofensa aos princípios da administração pública, enquanto o acórdão ora impugnado aponta, também, prejuízo ao erário. Agravo regimental desprovido.
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374 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO RELATIVO À MULTA APLICADA PELO TCE/RJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO E-88-002.112.936/2006. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO. COBRANÇA DE SANÇÃO IMPOSTA A EX-PREFEITO, NA FORMA DO LEI COMPLEMENTAR 63/1990, art. 63, III. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ENTE MUNICIPAL EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO PÚBLICO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO DO ESTADO. TEMA 642, DO C. STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONDUTA PRATICADA NÃO HAJA CAUSADO PREJUÍZOS À EDILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR, BEM COMO QUANTO À APLICAÇÃO DE SANÇÃO AO AGENTE PÚBLICO FALTOSO QUE NÃO CONFERE PERTINÊNCIA AO ESTADO PARA EXIGIR O PAGAMENTO DA MULTA, PORQUANTO SEU VALOR DEVE SE REVERTER EM PROL DO MUNICÍPIO QUE FOI LESADO PELA CONDUTA IRREGULAR. HIPÓTESE QUE NÃO VERSA SOBRE DISTINGUISHING. PRECEDENTES. SOLUÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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375 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO RELATIVO À MULTA APLICADA PELO TCE/RJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO E-88-002.040724/2012. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO. COBRANÇA DE SANÇÃO IMPOSTA A EX-PREFEITO, NA FORMA DO LEI COMPLEMENTAR 63/1990, art. 63, II E III. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ENTE MUNICIPAL EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO PÚBLICO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO DO ESTADO. TEMA 642, DO C. STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONDUTA PRATICADA NÃO HAJA CAUSADO PREJUÍZOS À EDILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR, BEM COMO QUANTO À APLICAÇÃO DE SANÇÃO AO AGENTE PÚBLICO FALTOSO QUE NÃO CONFERE PERTINÊNCIA AO ESTADO PARA EXIGIR O PAGAMENTO DA MULTA, PORQUANTO SEU VALOR DEVE SE REVERTER EM PROL DO MUNICÍPIO QUE FOI LESADO PELA CONDUTA IRREGULAR. HIPÓTESE QUE NÃO VERSA SOBRE DISTINGUISHING. PRECEDENTES. SOLUÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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376 - STJ. Administrativo. Contratos. Nulidade.
«1. Tratam os autos de ação sob o rito ordinário ajuizada pelo Município de Salvador em face de Construtora e Pavimentadora Sérvia Ltda. ora recorrente; Mário de Melo Kertész, ex-Prefeito Municipal de Salvador; Engepar - Engenharia e Participações Ltda.; Banco da Bahia de Investimentos S.A; Banco Econômico S.A e Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S.A. objetivando: a declaração de nulidade dos contratos celebrados com os réus em face de representarem simulação de negócios não ocorridos, com ilicitude do objeto e falta de autorização legislativa,e das procurações outorgadas para lhes dar execução; liberar, em favor do Município de Salvador, as cotas do ICMS, IPVA e FPM que estejam ou venham a ser depositadas no Banco do Estado da Bahia S.A, no Banco do Brasil S.A e no Banco Econômico S.A; condenar a Construtora e Pavimentadora Sérvia Ltda e os cessionários a devolverem as quantias ilegal e indevidamente sacadas do ICMS, IPVA e FPM, pertencentes ao autor, acrescidos de juros e correção monetária; condenar a Construtora e Pavimentadora Sérvia Ltda, Engepar - Engenharia e Participações Ltda e o Sr. Mário de Mello Kertész a ressarcir ao autor as perdas e danos que este experimentou em decorrência das operações ilícitas e ilegais, que serão apurados em liquidação de sentença; condenar os réus nas custas processuais e honorários advocatícios. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos por considerar válidos e eficazes os contratos objetos da lide. Embargos de declaração foram movimentados pelo Banco da Bahia Investimentos S/A e pelo Município de Salvador, tendo sido os primeiros acolhidos para esclarecer acerca da exclusão do embargante da lide e os segundos rejeitados. Inconformada, a Municipalidade apresentou apelação e o Tribunal de Justiça da Bahia, reformando a sentença, declarou nulos os contratos questionados, condenando as apeladas no pedido formulado na inicial, excetuando as Instituições Bancárias, em razão da sua exclusão da lide, e o ex-Prefeito Mário de Mello Kertész, sendo que, em relação a este último, ficou ressalvada à Municipalidade o direito de usar da ação adequada para indenizar-se dos prejuízo sofridos em decorrência da celebração de tais contratos. Embargos de declaração foram opostos pela Construtora e rejeitados. Insistindo pela via especial, pleiteou a nulidade do acórdão de segundo grau, tendo sido dado provimento ao apelo, hipótese em que os autos retornaram ao Tribunal de origem e houve manifestação sobre as questões omissas aventadas no especial (impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade de parte). Assim, aquela Corte acolheu os embargos sem efeitos modificativos. Aviou a empresa dois embargos de declaração, que restaram sem êxito. Neste momento, apresenta recurso especial apontando violação dos arts. 3º, 6º, 131, 267, 458, II, 535, I e II, 538, parágrafo único, do CPC/1973; e 5º do DL 200/67 e 102, 103, 105, 178, § 9º, V, b, 964 e 1025 do CC/1916. Contra-razões defendendo o não-conhecimento do recurso e, se ultrapassada tal fase, o seu desprovimento. Parecer do Ministério Público opinando pelo provimento parcial do apelo nobre. ... ()
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377 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ex-prefeito que autorizou a aquisição de cestas básicas por preço superior ao praticado no mercado. Alteração das premissas adotadas pela instância de origem quanto à presença do elemento subjetivo culpa e do prejuízo ao erário. Necessidade de novo exame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Revisão das penalidades. Caso concreto. Possibilidade. Desproporcionalidade evidenciada.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas carreados autos, assentou a presença dos elementos necessários à configuração do ato de improbidade que causou prejuízo ao erário, consistente na autorização para aquisição de cestas básicas por preço superior ao praticado no mercado. Nesse contexto, diante das particularidades do caso, para dissentir de tais premissas, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que não tem lugar em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... ()
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378 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Imputação da prática de ato de improbidade administrativa. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 8.429/92. Pretensão de ressarcimento ao erário embasada no CCB, art. 159. Acórdão devidamente fundamentado. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Rechaçadas nas instâncias ordinárias as alegações de pagamento a maior dos subsídios do ex-prefeito e dos ex-vereadores do município de aguanil/MG e da realização de despesas sem prova da destinação. Reconhecida a ausência de irregularidades que tenham malferido os cofres públicos. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Recurso especial do Ministério Público do estado de Minas Gerais desprovido.
«1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ajuizou a presente Ação contra o ex-Prefeito e os ex-Vereadores do Município de Aguanil/MG, objetivando o ressarcimento ao erário dos valores que supostamente receberam a maior a título de subsídios e das despesas não aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em 1987. ... ()
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379 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lei 8.429/1992, art. 11, II e VI. Ex-prefeito. Intempestiva prestação de contas. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela não comprovação do elemento subjetivo e pela ausência de malversação do dinheiro público. Ato de improbidade administrativa não configurado. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19/11/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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380 - STJ. Processual civil e constitucional. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Ação de ressarcimento de danos ao erário ajuizada por município em face de ex-prefeito. Mitigação das Súmula 208/STJ e Súmula 209/STJ. Competência cível da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). Competência absoluta em razão da pessoa.precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.
«1. No caso dos autos, o Município de Riachão do Jacuípe/BA ajuizou ação de reparação de danos ao patrimônio público contra o espólio de Valfredo Carneiro de Matos (ex-prefeito do município), em razão de irregularidades na prestação de contas de verbas federais decorrentes de convênio firmado entre a União (por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE) e o município autor. ... ()
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381 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Crimes contra a administração pública. Organização criminosa. Operação sinecuras. Fase «mensalinho. Nulidade da quebra de sigilo bancário e fiscal do ex-prefeito de araucária/PR. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Imprescindibilidade da medida. Outros elementos probatórios. Pedido de afastamento dos sigilos fiscal e bancário com base em colaboração premiada. Possibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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382 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Florínea. Ajuizamento da ação contra ex-prefeitos municipais. Alegação de desvio de funções. Chefes do executivo municipal que admitiram servidores que descaíram em desvio de funções ao tempo da acessão à posse nos cargos elencados. Agentes que passaram a laborar em cargos diversos daqueles para os quais foram aprovados e nomeados. Agir que torna inútil a existência de concurso público, posto que o servidor empossado poderia ser designado em qualquer cargo ou função, ao talante do chefe administrativo. Improbidade administrativa constatada. Punição por violação a princípios basilares da Administração Pública. CF/88, art. 37, «caput. Ação procedente. Recursos desprovidos.
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383 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Severínia. Pagamentos a empresas por supostos serviços, com expedição de notas fiscais falsas e fraude a procedimento licitatório e falsificação da proposta de empresa convidada. Desnecessidade de repetição de prova produzida em inquérito civil e processo criminal, ausente impugnação pelos interessados ou produção em sentido contrário. Depósito de cheque em favor da empresa vencedora, na conta-corrente do ex-prefeito. Atos de improbidade administrativa caracterizados. Ação procedente. Recurso do Ministério Público provido.
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384 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Competência para executar multa imposta a prefeito por Tribunal de Contas estadual. Ilegitimidade do estado membro. Precedentes.
1 - Hipótese em que se alega que, nos termos da CF/88, art. 71, VIII de 1988, o Tribunal de Contas Estadual pode aplicar penalidade por irregularidades nas prestações de contas municipais e, ainda, executá-la, por intermédio do órgão de representação judicial do Estado federado.... ()
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385 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo contra decisão terminativa em agravo de instrumento. Inscrição do município nos cadastros do siafem. Providências adotadas pelo atual administrador no sentido de responsabilizar o ex prefeito faltoso. Desconsideração da inadimplência. Aplicação analógica do art. 5º, § 2º e § 3º da instrução normativa stn 001/1997 com relação ao siafi e cadim. Possibilidade. Recurso desprovido por decisão unânime.
«1. O art. 5º, §2º, da Instrução Normativa 001/1997 dispõem que «a entidade, se tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo «Diversos Responsáveis, poderá ser liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente 2. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário pelo sucessor do chefe do executivo que deixou de prestar as contas na época própria, deve ser afastada a inadimplência do Município, para que não sejam causados maiores prejuízos à coletividade. ... ()
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386 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal 185/2011. Projeto de Lei de iniciativa do poder executivo municipal que alterava a Lei complementar municipal 087/2008. Preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público afastada. Poder legislativo municipal que alterou a redação original do projeto de Lei ao incluir novos parágrafos aos arts. 7º e 44 da Lei municipal 087/2008 (que dispõe sobre os profissionais da educação, institui o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal e dá outras providências) para estender os benefícios aos servidores municipais em exercício no magistério municipal, mas lotados em cargos efetivos diversos, que não estavam inseridos no projeto original de iniciativa do poder executivo. Emenda parlamentar ao projeto de Lei de iniciativa privativa do poder executivo que não observou princípio da reserva de iniciativa e que implicou em aumento de despesas. Constituição da República, arts. 61, § 1º, II, letra «a e 63, I. Constituição do estado de Santa Catarina, arts. 50, § 2º, II e IV e 52, I. Inconstitucionalidade do art. 4º da Lei complementar municipal 185/2011 reconhecida. Efeitos incidentes sobre o art. 5º da mesma norma, por arrastamento. Pedido julgado procedente, com efeitos ex tunc.
«Tese - O poder de emenda atribuído à Câmara Municipal é limitado, está vinculado por afinidade lógica ao projeto de Lei originário do Poder Executivo e não se estende à possibilidade de aumento de despesa. ... ()
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387 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Contratação de empresa, por licitação, para prestar serviço de orientação e consultoria financeira. Município de Barretos. Transferência de atividade própria dos servidores públicos. Ocorrência de «terceirização de setores de contabilidade, financeiro e tesouraria da administração municipal. Atribuição, à empresa contratada, de serviços atrelados à formação de «atos de gestão, privativos dos serviços internos. Indelegabilidade destes serviços, que não se confundem com aqueles referentes à consultoria para o emprego da melhor técnica de administração objetivando a maior eficiência da funcionalidade do Poder Executivo. Ilegalidade e lesividade evidenciadas. Impossibilidade, por outro lado, do enquadramento como ato de improbidade administrativa. Ausência de prova da voluntariedade do ato, visando o dano. Ato lesivo ao patrimônio público, vinculando tanto o contratante, representado pelo ex-prefeito, como pela empresa contratada, solidariamente. Ação procedente. Condenação dos demandados à devolução do valor do contrato, corrigido monetariamente, e acrescido de juros moratórios. Recurso provido em parte para este fim.
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388 - STJ. Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Ação civil pública de improbidade administrativa. Contratação de serviços advocatícios, após licitação na modalidade convite, pelo município de pirajuí/SP. Quatro advogados no quadro da municipalidade. Assistência jurídica que almejava ao acompanhamento de agravo de instrumento em trâmite na capital do estado. Amoldamento da conduta no Lei 8.429/1992, art. 11, «caput. Ausência de ilegalidade. Insindicabilidade, neste caso, do mérito administrativo pelo poder judiciário. Atipicidade da conduta. Absolvição dos recorrentes. Recursos providos. Concessão de efeito expansivo subjetivo, para absolver o ex-prefeito, não recorrente.
«1. A configuração do ato de improbidade prevista no art. 11 da LIA exige a comprovação de que a conduta tenha sido praticada por Agente Público (ou a ele equiparado), atuando no exercício de seu munus público, devendo restar preenchidos, ainda, os seguintes requisitos: (a) conduta ilícita; (b) tipicidade do comportamento, ajustado em algum dos incisos do dispositivo; (c) dolo; (d) ofensa aos princípios da Administração Pública que, em tese, resulte um prejuízo efetivo e concreto à Administração Pública ou, ao menos, aos administrados, resultado este desvirtuado das necessidades administrativas. ... ()
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389 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA AEMERJ E O EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PARA RESSARCIMENTO DE VALORES REPASSADOS DO PRIMEIRO AO SEGUNDO SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO NORMATIVA ENTRE JANEIRO DE 2005 A MARÇO DE 2008. O STJ JÁ DECIDIU CASOS IDÊNTICOS E SIMILARES, NÃO VISLUMBRANDO ILICITUDE DE NA CONDUTA DE REPASSES DA MUNICIPALIDADE À ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DOS MUNÍCIPIOS DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO À HIPÓTESE DOS AUTOS.
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390 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Lavagem de capitais. Pedido de extensão de ordem concedida a corréu na origem. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo da custódia. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Recomendação de celeridade no julgamento da ação penal.
«1 - Não tendo havido manifestação por parte do Órgão Colegiado da Corte a quo em relação ao pedido de extensão de ordem concedida a corréu aos recorrentes, não pode o pleito ser objeto de exame diretamente por este Tribunal, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. ... ()
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391 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial conhecido. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Assunção ilegal de dívidas pelo município. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Lei 8.429/1992, art. 10. Elemento subjetivo. Culpa demonstrada. Negligência do ex-prefeito. Ocorrência de dano ao erário. Premissa fática da instância ordinária. Súmula 7/STJ. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967.
«1. Inexiste litisconsórcio passivo necessário (CPC, art. 47) com partes não atingidas pelo provimento judicial almejado. ... ()
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392 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade ajuizada contra o ex-prefeito. Supostas ilegalidades no processo licitatório de concessão do riocentro. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Existência de indícios mínimos do ato ímprobo a justificar o processamento da ação. Súmula 7/STJ. Incidência. Prestação jurisdicional completa.
«1. Em observância ao princípio do in dubio pro societate, a petição inicial só será rejeitada quando constatada a «inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita (Lei 8.492/1992 - art. 17, § 8º). ... ()
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393 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção do feito, pelo tribunal de origem, no julgamento de agravo de instrumento. Efeito translativo do recurso. Possibilidade. Reconhecimento de ilegitimidade de parte. Condições da ação. CPC, art. 267, § 3º, 1973. Reformatio in pejus. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Alegada violação aos CPC, art. 397 e CPC, art. 398, 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.
«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do 1973, CPC, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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394 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Cassação de mandato de prefeito. Vícios e nulidade no processo. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Reexame de provas.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a CâmaraMunicipal de Vereadores tem competência para julgar o processo de cassação do mandato de prefeito municipal. Ressaltou que a requerente impetrou mandado de segurança com o intuito de declarar nulidade da sessão de julgamento realizada em 2/9/2014, assim como da posse do vice-prefeito no cargo de prefeito. Ao apreciar os demais documentos dos autos, reconheceu a validade, legalidade e eficácia dos atos praticados no Processo Administrativo 178/2014, realizados após o dia 2/9/2014. ... ()
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395 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de uma usina asfáltica a quente. Município de são josé do rio pardo. Licitação eivada de várias irregularidades, acarretando a compra superfaturada da usina asfáltica. Eventos ocorridos antes da edição da Lei 8429/92. Comprovação da conduta narrada na inicial e do dano causado ao erário. Violação de vários dispositivos do Decreto-lei 2300/86 e da Lei 8.666/93. Responsabilidade solidária da empresa vencedora, dos membros da comissão julgadora do certame e do prefeito, responsável pelo gasto do dinheiro público e que, por isso, arca com os efeitos e conseqüências das compras irregulares. Não responsabilidade do cônjuge supérstite e herdeiros do ex-prefeito pelo ressarcimento, por ser inaplicável ao caso a regra do Lei 8.429/1992, art. 8º, por se tratar de norma posterior. Recursos desprovidos.
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396 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão do elemento subjetivo. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Reexame de provas.
1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra Geraldo Antônio Vinholi (ex-Prefeito municipal) e Prefeitura Municipal de Catanduva, pela prática de ato de improbidade administrativa, consistente na aquisição de diversos objetos idênticos ou semelhantes, para a mesma época e mesmo fim, ou seja, para a realização dos carnavais de 2013 e 2014, sem licitação e de forma fracionada, por meio de dispensas de licitação pelo valor. ... ()
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397 - STJ. Administrativo. Improbidade. Elemento subjetivo. Contratação de serviços de transporte sem licitação. Ato ímprobo por atentado aos princípios da administração pública. Condenação criminal transitada em julgado. Aplicação das sanções.
«1. O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido deduzido em Ação Civil Pública por entender que os réus, ao realizarem contratação de serviço de transporte sem licitação, praticaram atos de improbidade tratados no Lei 8.429/1992, art. 10. No julgamento da Apelação, o Tribunal de origem afastou o dano ao Erário por ter havido a prestação do serviço e alterou a capitulação legal da conduta para o Lei 8.429/1992, art. 11. ... ()
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398 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental em aresp. Ação de improbidade administrativa. Ex-presidentes da câmara de vereadores do município de redenção da serra/SP. Retardamento injustificado de realização de eleições indiretas, pelos agravantes, para o provimento dos cargos de prefeito de vice-prefeito daquela municipalidade. Art. 11, I, da lia. Recurso especial lastreado tão somente na alínea c do, III do CF/88, art. 105. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de comprovação da similitude fática e jurídica dos julgados confrontados. Omissão ou obscuridade não verificados. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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399 - TJSP. Apelação cível. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Ex-prefeito de Álvaro de Carvalho. Preliminares rejeitadas. Violação a normas orçamentárias contidas na Lei Complementar 101/2000 e na Lei 4.320/1964. Pareceres técnicos desfavoráveis do Tribunal de Contas do Estado. Aprovação das contas pela Câmara Municipal que não convalida os vícios verificados. Não pagamento de precatórios e abertura irregular de créditos suplementares. Gestão deficitária. Conduta irregular e dolo genérico presentes. Atentado aos princípios da Administração Pública. Conduta ímproba descrita no Lei 8.429/1992, art. 11. Penalidades de multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público que se mostram adequadas. Ressarcimento integral do dano que não se aplica ao caso, ante a ausência de provas e demonstração do específico prejuízo ao erário decorrente da atuação do requerido. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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400 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAPIRA - VIOLAÇÃO AOS arts. 10, XI E 11, CAPUT, DA LIA - REALIZAÇÃO DE DESPESAS EXCEDENTES AOS CRÉDITOS CONCEDIDOS NO ORÇAMENTO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO - Lei 14.230/1921 - RETROATIVIDADE BENÉFICA - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO C. STF - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- ALei de Improbidade Administrativa está no âmbito do direito administrativo sancionador e não, do direito penal, e à luz da tese fixada no Tema n.1199 do STF, apreciada sob a sistemática de repercussão geral, e não do direito penal « a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. ... ()
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