Jurisprudência sobre
requisicao de pequeno valor
+ de 3.663 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Fazenda Pública estadual. Execução. Fracionamento. Verba honorária. Requisição de pequeno valor. Principal. Precatório. Inadmissibilidade. Juiz da execução. Requisição direta. Impossibilidade. Presidente do tribunal. Competência. Art. 730, I, CPC. Observância.
1 - Inadmissível se mostra o fracionamento do valor total da execução, de modo a possibilitar que a parte referente aos honorários advocatícios (não excedente ao teto de sessenta salários mínimos) se efetive via RPV, e a outra se dê mediante precatório. Ressalta-se que, para fins de pagamento, a execução da verba honorária segue a sorte da execução principal, sendo vedado o seu fracionamento para fins de configuração de execução de pequeno valor, em que desnecessária a expedição de precatório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor. Pagamento. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Incidência. Juízo de retratação. Julgamento do re 1579.431/RS.
«1 - Em 19/4/2017, no julgamento do RE 1579.431, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. (AgRg nos EDcl no REsp. 11.531.482/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/11/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença - Expedição de requisição de pequeno valor (RPV) - Admissibilidade - Quantia que não ultrapassa o teto legal - Não ocorrência de fracionamento de execução - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Cabimento.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Juros moratórios. Não incidência se pago dentro do período constitucionalmente previsto. Vícios do CPC, art. 535 inexistentes. Pretensão de reapreciação do mérito da demanda. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Juros moratórios. Não incidência se pago dentro do período constitucionalmente previsto. Vícios do CPC, art. 535 inexistentes. Pretensão de reapreciação do mérito da demanda. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Incidência. Juízo de retratação. Julgamento do re 579.431/RS.
«1 - A irresignação deve ser acolhida, pois em 19/4/2017, no julgamento do RE 579.431, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. (AgRg nos EDcl no REsp 1.531.482/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/11/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Juros de mora. Requisição de pequeno valor (rpv). Período entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento. Resp1.143.677/RS. CPC/1973, art. 543-C. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. Os juros moratórios, em requisição de pequeno valor. RPV, não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. Entendimento firmado na apreciação do REsp 1.143.677/RS, representativo de controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Juros de mora. Requisição de pequeno valor (rpv). Período entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento. Resp1.143.677/RS. CPC/1973, art. 543-C. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. Os juros moratórios, em requisição de pequeno valor. RPV, não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. Entendimento firmado na apreciação do REsp 1.143.677/RS, representativo de controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Pagamento por meio de requisição de pequeno valor (rpv). Ausência de renúncia. Honorários advocatícios devidos. Agravo regimental não provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 420.816/PR, fixou compreensão no sentido de serem devidos honorários advocatícios na hipótese de execução sujeita a Requisição de Pequeno Valor (RPV). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
Sentença que julgou extinta a execução diante do pagamento do RPV. Pretensão da exequente à reforma. Juízo de admissibilidade. Irregularidade formal do recurso voluntário. Ataque aos fundamentos da sentença não configurado. Ausência de impugnação específica. Violação ao princípio da dialeticidade. Inteligência do CPC, art. 1.010, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor — rpv.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está dissonante da orientação do STJ de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - INDEFERIMENTO - RECURSO - DEPÓSITO PARA QUITAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.
1.Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão (art. 493 CPC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Requisição de pequeno valor (rpv). Atraso. Juros de mora. Termo inicial. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
1 - As alegações desenvolvidas nos embargos não traduzem hipótese de qualquer dos vícios enumerados no CPC, art. 535, visto que atacam diretamente o mérito do acórdão, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Requisição de pequeno valor (rpv). Atraso. Juros de mora. Termo inicial. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
1 - As alegações desenvolvidas nos embargos não traduzem hipótese de qualquer dos vícios enumerados no CPC, art. 535, visto que atacam diretamente o mérito do acórdão, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Requisição de pequeno valor (rpv). Atraso. Juros de mora. Termo inicial. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
1 - As alegações desenvolvidas nos embargos não traduzem hipótese de qualquer dos vícios enumerados no CPC, art. 535, visto que atacam diretamente o mérito do acórdão, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Requisição de pequeno valor (rpv). Atraso. Juros de mora. Termo inicial. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
1 - As alegações desenvolvidas nos embargos não traduzem hipótese de qualquer dos vícios enumerados no CPC, art. 535, visto que atacam diretamente o mérito do acórdão, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
Pretensão de reforma da decisão que determinou ao Exequente esclarecimento sobre renúncia a valor excedente ao teto para expedição de RPV - Possibilidade - Decreto Municipal 235/2023 que aumentou o limite - Inaplicabilidade do Tema 792/STF, que trata de hipótese de redução, não de majoração do teto - Aplicação da regra mais benéfica aos administrados - Preservação da isonomia entre os credores - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Honorários advocatícios. Direito autônomo do causídico. Desmembramento do regime dos precatórios judiciais. Pagamento por meio de requisição de pequeno valor. Possibilidade. Resp1.347.736/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou orientação no sentido de que não há impedimento constitucional ou legal para que o valor da execução seja fracionado, a fim de permitir o pagamento dos honorários advocatícios mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, ainda que o crédito principal seja submetido ao regime dos precatórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJSP. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
Pretensão da exequente à complementação do depósito. Admissibilidade. Decisão agravada que acolheu pedido de complementação do depósito no valor indicado pela agravada. Diferenças de correção monetária. Aplicação do IPCA-E, em consonância com o decidido pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905. Admissibilidade. Inconformismo fundado em alegação de preclusão consumativa. Inocorrência. Discussão que, ademais, versa sobre matéria de ordem pública. Precedentes. Decisão que deferiu a complementação. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisório a rejeitar pedido de pagamento de saldo devedor de requisição de pequeno valor. Valor depositado pelo ente tributante que não corresponde ao devido. Diferença que deve ser paga acrescida dos consectários legais. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Cumprimento de sentença. Execução invertida. Honorários. Descabimento.
«1. Não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir-se a correspondente requisição de pequeno valor. Precedentes: AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.525.325/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/8/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 600.990/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/5/2015; AgRg no AREsp 641.903/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/6/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 527.295/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13/4/2015; AgRg no AREsp 641.596/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/3/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. OFÍCIO PRECATÓRIO EMITIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 37/2002. TEMA 112 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Agravo de instrumento provido para, em juízo de retratação, determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. OFÍCIO PRECATÓRIO EMITIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 37/2002. TEMA 112 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu possível a transformação de precatório já expedido em requisição de pequeno valor. Tal decisão, todavia, está em desconformidade com a norma do art. 86 do ADCT, que manteve o pagamento nos termos do CF/88, art. 100para os precatórios já emitidos, definidos como de pequeno valor e cujo pagamento esteja total ou parcialmente pendente na data de publicação da Emenda Constitucional 37/2002, como no caso. Ademais, não prevalece a distinção adotada pelo acórdão objeto do juízo de retratação, no que diz respeito à possibilidade de conversão do precatório, na hipótese em que o Tribunal Regional ainda não emitiu o ofício requisitório do valor devido pelo ente público responsável pelo pagamento. O art. 86 do ADCT refere-se a precatório emitido e não a requisição de pagamento. Assim, necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Recurso de revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Requisição de pequeno valor. Fazenda Pública. Lei municipal.
«Constatada violação dos arts. 100, § 3º, da Constituição Federal e 87 do ADCT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CBPM.
Decisão de primeiro grau que, diante do não pagamento do RPV no prazo estabelecido, deferiu o pedido de inclusão da Fazenda do Estado no polo passivo da execução. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária do Estado. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CBPM.
Decisão de primeiro grau que, diante do não pagamento do RPV no prazo estabelecido, deferiu o pedido de inclusão da Fazenda do Estado no polo passivo da execução. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária do Estado. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CBPM.
Decisão de primeiro grau que, diante do não pagamento do RPV no prazo estabelecido, deferiu o pedido de inclusão da Fazenda do Estado no polo passivo da execução. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária do Estado. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CBPM.
Decisão de primeiro grau que, diante do não pagamento do RPV no prazo estabelecido, deferiu o pedido de inclusão da Fazenda do Estado no polo passivo da execução. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária do Estado. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CBPM.
Decisão de primeiro grau que, diante do não pagamento do RPV no prazo estabelecido, deferiu o pedido de inclusão da Fazenda do Estado no polo passivo da execução. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária do Estado. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Verba honorária indevida. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - STJ. Processual civil. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.
«1. A pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Bnão enseja sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam no STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - STJ. Processual civil. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.
«1. A pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Bnão enseja sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam no STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - STJ. Processual civil. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.
«1. A pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-B não enseja sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam no STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.190 DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por exequentes contra decisão que indeferiu o pedido de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença. O processo envolve a execução de crédito sujeito à Requisição de Pequeno Valor (RPV), sem impugnação por parte da Fazenda. Os agravantes sustentam a necessidade de fixação de honorários, mesmo na ausência de impugnação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.190 DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por exequentes contra decisão que indeferiu o pedido de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença. O processo envolve a execução de crédito sujeito à Requisição de Pequeno Valor (RPV), sem impugnação por parte da Fazenda. Os agravantes sustentam a necessidade de fixação de honorários, mesmo na ausência de impugnação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Honorários advocatícios. Direito autônomo do causídico. Desmembramento do regime dos precatórios judiciais. Pagamento por meio de requisição de pequeno valor. Possibilidade. Resp 1.347.736/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973.
«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.347.736/RS (acórdão publicado em 15/4/2014), submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973, firmou orientação no sentido de que não há impedimento constitucional ou legal para que o valor da execução seja fracionado, a fim de permitir o pagamento dos honorários advocatícios mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, ainda que o crédito principal seja submetido ao regime dos precatórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência. Julgado da Corte Especial sob o rito do CPC, art. 543-C Caráter protelatório. Multa.
1 - Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Juros moratórios. 1º agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. 2º agravo. Falta de interesse recursal.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, consoante o disposto na Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO FIXADO PELO ART. 97, § 12º, DO ADCT. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE DO STF NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.357 e 4.425. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Esta Corte havia consolidado entendimento a respeito da impossibilidade da conversão do precatório em requisição de pequeno valor (RPV) quando não comprovada a edição da lei municipal fixando débito de pequeno valor no prazo de 180 dias, conforme a Emenda Constitucional 62/2009. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, declarou a inconstitucionalidade parcial das alterações realizadas pela Emenda Constitucional 62 ao regime constitucional de precatórios, incluindo as normas constantes do art. 97, § 12º, do ADCT, com efeito ex tunc . Assim, a Lei Municipal 2.045/2010 deve ser aplicada, independente da observância do prazo de 180 dias. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJSP. Cumprimento de sentença. Pagamento de obrigação mediante Requisição de Pequeno Valor. Ausência de impugnação. Indeferimento de fixação de honorários. Contrariedade ao REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.190, E. STJ) inocorrente. Julgamento original mantido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.037/STF. Repercussão geral reconhecida. Juros da mora. Precatório. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Período de incidência. Recurso extraordinário. Adequação. Repercussão geral configurada. Súmula Vinculante 17/STF. CF/88, art. 100, § 12 (acrescentado pela Emenda Constitucional 62/2009) . CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.037/STF - Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento.
Tese jurídica fixada: - A Súmula Vinculante 17/STF não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º da CF/88, art. 100. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça.
Descrição: - Recurso extraordinário no qual se discute, considerado a CF/88, art. 100, § 12, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 62/2009, a possibilidade de incidência de juros da mora no período compreendido entre a expedição e o efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da rpv. Juros de mora. Descabimento. Omissão. Contradição. Inexistência. Pretensão de reexame. Impossibilidade.
1 - Não há omissão ou contradição a ser suprida ou dirimida na decisão suficientemente fundamentada em que não são devidos juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - STF. Agravo regimental em reclamação. Direito processual civil. Requisição de pequeno valor. Índice de correção monetária. Sucedâneo recursal.
«1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a reclamação não se presta a fazer as vezes de sucedâneo recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Precatório. Requisição de pequeno valor. Pretensão dos agravantes para que os precatórios fossem encaminhados diretamente à entidade devedora. Admissibilidade. Nos termos do CF/88, art. 100, § 3º, Resolução 199/2005 e Comunicado 79/2008, as requisições de pequeno valor devem ser dirigidas diretamente ao ente devedor, sendo despiciendo o encaminhamento do DD. Presidente desta Corte. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Erro material. Juntada da procuração. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.
«1. Tendo em vista erro material decorrente de equívoco na certidão de fl. 384, acolho os Embargos de Declaração com efeitos modificativos, pois a procuração foi juntada aos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação restrita às execuções por quantia certa que não tratem de obrigações de pequeno valor. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Início sob a sistemática do pagamento de precatórios. Enquadramento ao procedimento de requisição de pequeno valor após renúncia da quantia que excede ao limite. Arbitramento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Expedição de requisição de pequeno valor. Cálculos apresentados pelo devedor. Não concordância do credor. Cabimento da fixação de honorários advocatícios. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - STJ. Administrativo. Execução contra a fazenda. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Coisa julgada.
1 - Incabível a inovação em agravo regimental. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Fazenda Pública. Requisição. Pequeno valor.
1 - Ao presidente do Tribunal a que está vinculado o juízo da execução de quantia certa contra a Fazenda Pública compete exclusivamente determinar: a) a expedição da requisição de pequeno valor; e b) a inscrição do débito no regime precatorial (art. 730, I e II, do CPC).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Rpv. Fracionamento. Vedação. Erro material. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1 - A Primeira Seção desta Corte assentou a compreensão de que o fracionamento vedado pela CF/88, art. 100, § 8º, toma por base a titularidade do crédito, a fim de evitar que o quantum debeatur seja pago por requisição de pequeno valor e por precatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegada violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Enquadramento de requisição judicial em rpv. Requisição de pequeno valor. Critérios e forma de cálculo definidos na Lei estadual. Incidência da súmula 280/STF. Necessidade de reexaminar planilha de cálculos. Súmula 7 desta corte.
1 - O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote