Jurisprudência sobre
requisicao de pequeno valor

451 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença que concedeu o reajuste de 28,86%. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. Em sede de recurso submetido ao rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor (REsp 1143677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010). ... (Continua)

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452 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DISCUSSÃO AFETA AO MOMENTO DE APLICAÇÃO DO NOVO VALOR PREVISTO NA LEI 17.205/2019 -

Inadmissibilidade de aplicação da nova lei ao caso concreto - Trânsito em julgado do título judicial ocorrido muito antes da vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata da lei que não autoriza atingir atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade da lei para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 792 - Agravo de Instrumento não provido... (Continua)

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453 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DISCUSSÃO AFETA AO MOMENTO DE APLICAÇÃO DO NOVO VALOR PREVISTO NA LEI 17.205/2019 -

Inadmissibilidade de aplicação da nova lei ao caso concreto - Trânsito em julgado do título judicial ocorrido muito antes da vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata da lei que não autoriza atingir atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade da lei para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 792 - Agravo de Instrumento não provido... (Continua)

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454 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DISCUSSÃO AFETA AO MOMENTO DE APLICAÇÃO DO NOVO VALOR PREVISTO NA LEI 17.205/2019 -

Inadmissibilidade de aplicação da nova lei ao caso concreto - Trânsito em julgado do título judicial ocorrido muito antes da vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata da lei que não autoriza atingir atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade da lei para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 792 - Agravo de Instrumento não provido... (Continua)

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455 - TJPE. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Excesso de execução. Expedição de requisição de pequeno valor da parte incontroversa. Possibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Não faria o menor sentido, salvo disposição legal em sentido contrário, aguardar o julgamento final dos embargos à execução, quando o próprio executado, ora agravante, confessa ser devedor do valor de R$ 1.964,32 (hum mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos) à agravada. ... (Continua)

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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, COM A INCLUSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO NA SUA BASE DE CÁLCULO - CUMPRIMENTO DE SENTEÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA 1.190 DO STJ -

Decisão agravada que não arbitrou honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito seja relativo a RPV, com fundamento no art. 85, §7º, do CPC - irresignação dos exequentes - questão que já foi pacificada pelo Tribunal Superior - TEMA 1.190 DO STJ: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - tese de aplicação vinculante por este Colegiado para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão repetitivo em 01.07.2024 (arts. 926 e 927, III, do CPC) - o presente cumprimento de sentença teve início antes dessa data, de modo que a tese não lhe é vinculativa, o que também não impede a manutenção da decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos - interpretação teleológica congruente à vedação do art. 85, §7º, CPC. Decisão mantida. Recurso dos exequentes desprovido... (Continua)

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457 - STF. Precatório. Requisição de pequeno valor. Rpv. Fixação pelos estados-membros de valor referencial. Eventual ofensa reflexa. Desatendida exigência do CF/88, art. 102, III, «a. Acórdão recorrido publicado em 16.6.2008.

«1. Ausência de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88. Jurisprudência consolidada. Precedentes: ARE 703.917-AgR e ARE 64.200-AgR. ... (Continua)

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458 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por rpv. Fixação de honorários advocatícos. Possibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

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459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão por meio da qual o DD. Magistrado a quo indeferiu o levantamento do valor depositado devido à exequente em favor da sociedade de advogados ... (Continua)

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460 - TJSP. Ação acidentária em cumprimento de sentença - Extinção fundada na satisfação integral da obrigação (CPC/2015, art. 924, II) - Credor que insiste na existência de saldo remanescente relacionado ao depósito por RPV (requisição de pequeno valor), indicando a necessidade de incidência da Taxa Selic - Expedição de ofício requisitório em janeiro de 2024 e depósito efetuado pela autarquia em fevereiro do mesmo ano - Pedido do exequente para que os valores entre a data de inscrição do precatório e o efetivo pagamento sejam atualizados pela Taxa Selic - Pedido desacolhido - Aplicação da Taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, limitada, todavia, à inscrição da requisição de pequeno valor, ante a impossibilidade de incidência de juros de mora no período de graça (Súmula Vinculante 17/STF) - Novo posicionamento da Câmara, ante recente decisão da Corte Suprema sobre a matéria - Sentença mantida.

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461 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, determinou a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) considerando o salário mínimo vigente à época da expedição da ordem de pagamento. ... (Continua)

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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -

Insurgência contra a decisão que determinou complementação do pagamento do valor da prioridade constitucional devida ao exequente - Agravante que entende que deve ser aplicada a legislação vigente na data da expedição do ofício requisitório para a definição do limite de valor - Inadmissibilidade - Trânsito em julgado do título judicial ocorrido antes da vigência da Lei Estadual 17.205/19 - Data do trânsito em julgado a ser observada, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e precedentes desta E. Corte - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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463 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS DEVIDOS A TERCEIROS. APURAÇÃO DO VALOR LÍQUIDO. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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464 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO FIXADO PELO ART. 97, § 12º, DO ADCT. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.357 e 4.425. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tendo em vista a viabilidade da tese de violação da CF/88, art. 100, § 4º, forçoso reconhecer a transcendência jurídica da matéria objeto do presente recurso de revista, nos termos do, II do § 1º do CLT, art. 896-A bem como dar provimento do agravo de instrumento para exame detido do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO FIXADO PELO ART. 97, § 12º, DO ADCT. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.357 e 4.425. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, declarou a inconstitucionalidade do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), superando o entendimento que vinha sendo adotado pelo TST. Em razão disso, torna-se inaplicável o requisito temporal de 180 dias para edição de lei municipal que estabelece o valor obrigações de pequeno valor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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465 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Fazenda pública. Juros moratórios. Juros de mora. Elaboração dos cálculos. Expedição do precatório ou do ofício requisitório. Requisição de Pequeno Valor - RPV. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100.

«1. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. Precedentes do STJ.... (Continua)

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466 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). TEMA 1.190 DO STJ. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS NA FASE DE EXECUÇÃO SEM IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que deixou de arbitrar honorários advocatícios em fase de execução contra o Município de São Paulo, relativos a crédito de pequeno valor. A agravante sustenta que, por se tratar de Requisição de Pequeno Valor (RPV), os honorários advocatícios seriam devidos, independentemente de impugnação pela Fazenda Pública, não se aplicando o disposto no art. 85, §7º, do CPC. ... (Continua)

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467 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Determinação de seu imediato pagamento, diretamente ao estado recorrente, pelo juízo de 1º grau. Impossibilidade. CPC/1973, art. 730. Competência exclusiva do presidente do tribunal. Entendimento consolidado do STJ. Recurso especial provido.

I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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468 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Preliminar de contrarrazões. Omissão. Requisição de pequeno valor (rpv). Inadimplemento no prazo de 60 (sessenta) dias. Juros de mora. Momento de incidência.

1 - Verificada a omissão, cumpre acolher os aclaratórios para esclarecer que houve o devido prequestionamento do tema referente ao termo inicial da incidência de juros moratórios quando o pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV não é adimplido dentro do prazo de 60 dias.... (Continua)

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469 - TJSP. READEQUAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DE HONORÁRIOS. DECISÃO MANTIDA.

Agravo interno interposto por FLÁVIA CRISTINA DE SOUZA E OUTROS contra decisão que, em cumprimento de sentença movido em face do Estado de São Paulo, homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, mas não fixou honorários advocatícios sucumbenciais, decisão esta mantida pela 2ª Câmara de Direito Público e pelo julgamento de embargos de declaração. O recurso especial interposto pelos agravantes foi inadmitido, sendo posteriormente conhecido em sede de agravo pelo STJ, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao Tema 1.190.... (Continua)

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470 - TJSP. READEQUAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DE HONORÁRIOS. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por ROSA MARIA MOSCONI NEGRINI E OUTROS contra decisão que, em cumprimento de sentença movido em face do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, mas não fixou honorários advocatícios sucumbenciais, decisão mantida pela 2ª Câmara de Direito Público. Retorno dos autos para adequação ao Tema 1.190 na pendência de Recurso Especial. ... (Continua)

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471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -

Pretensão recursal de aplicação do índice de correção monetária adotado pelo Col. STF por ocasião do julgamento de seu Tema 810 para todo o período de atualização - Decisão agravada que determinou a aplicação do IPCA-E apenas de junho de 2009 em diante que deve ser reformada - Incabível, no caso, a aplicação do INPC no período anterior a 2009 como índice de atualização monetária - Observância dos parâmetros estabelecidos pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810) - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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472 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Requisição de pequeno valor. Momento de aferição do limite legal. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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473 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execuções não embargadas contra a Fazenda Pública. Arbitramento de verba honorária. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado (denominada execução invertida). Descabimento. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.406.296/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é impossível o arbitramento de verba honorária nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública que foram iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios (CPC, art. 730), com renúncia superveniente do excedente ao limite (ADCT, art. 87) para fins de enquadramento no procedimento de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

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474 - TJSP. Agravo de Instrumento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - Insurgência contra decisão que acolheu a tese da FESP de que o valor requisitado supera o teto legal permitido para pagamento de RPV (Lei Estadual 17.205/19) - Crédito oriundo de título executivo já transitado em julgado quando da entrada em vigor da Lei Estadual 17.205/2019 - Lei que reduziu o limite de valor classificado como Obrigação de Pequeno Valor Lei que não retroage para alcançar títulos executivos com trânsito em julgado - Princípios da segurança jurídica e da coisa julgada - Inteligência do Tema 792 do STF - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada.

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475 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Repetição de indébito tributário por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou restituição administrativa em espécie. Via inadequada. Ressarcimento adiministrativo mediante compensação tributária. Possibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O mandado de segurança não é a via adequada para se postular a repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou por restituição administrativa em espécie, servindo, contudo, para se pleitear a restituição ou o ressarcimento do indébito tributário, referente aos últimos cinco anos anteriores à impetração, mediante compensação, a ser aferida pela Administração, não se configurando, nessa última hipótese, a utilização do mandado de segurança como ação de cobrança. Precedentes.... (Continua)

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476 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.

«A Primeira Seção, na assentada de 13/11/2013, julgou o REsp 1.298.986/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, acórdão pendente de publicação, reafirmando o novel entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidou a tese segundo o qual é incabível o arbitramento de honorários, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... (Continua)

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477 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Pagamento insuficiente. Pretensão ao recebimento de suposta diferença no pagamento do precatório pago pela Municipalidade. Saldo apurado em favor da exequente. Pagamento devido. Desnecessidade de expedição de novo precatório. Expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) complementar. Admissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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478 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Cabimento. Fundamento autônomo não impugnado, deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Verifica-se que a Corte de origem entendeu que «no caso vertente trata-se de crédito sujeito ao regime de requisição de pequeno valor, daí porque são mesmo devidos honorários advocatícios quanto aos coautores que receberão seus créditos mediante RPV - a serem fixados liminarmente, a exemplo do que ocorre nas execuções fiscais não embargadas - e que ora são fixados no percentual mínimo previsto no CPC/2015, art. 85, § 3º, o que deverá ser considerado pelo MM. Juízo a quo quando do desfecho do incidente e julgamento da impugnação de modo que não haja, se for o caso, condenação da Fazenda Pública em percentual acima do máximo previsto no CPC/2015, art. 85, § 2º» (fls. 203, e/STJ). ... (Continua)

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479 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Ação acidentária. Execução da verba mediante requisição de pequeno valor e do crédito principal por precatório. Possibilidade. Alteração do artigo 3º da Resolução 199/05 pela Resolução 583/12 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Observância. Recurso não provido.

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480 - STJ. Processual civil. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Cabimento. Embargos de declaração no re 579.431/RS. Suspensão do prazo de outros recursos. Previsão legal. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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481 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Juros de mora. Espaço de tempo entre a conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Não incidência. Acórdão em consonância com o julgado representativo da controvérsia. Prequestionamento de matéria constitucional. Via imprópria.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, defeitos que não se fazem presentes no caso. ... (Continua)

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482 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Juros de mora. Espaço de tempo entre a conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Não incidência. Acórdão em consonância com o julgado representativo da controvérsia. Prequestionamento de matéria constitucional. Via imprópria.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, defeitos que não se fazem presentes no caso. ... (Continua)

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483 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Juros de mora. Espaço de tempo entre a conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Não incidência. Acórdão em consonância com o julgado representativo da controvérsia. Prequestionamento de matéria constitucional. Via imprópria.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, defeitos que não se fazem presentes no caso. ... (Continua)

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484 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -

Decisão que considerou o novo limite previsto na Lei Estadual 17.205/2019, a qual alterou o limite de pagamento para patamar inferior - Inadmissibilidade de aplicação ao caso concreto - Título judicial transitado em julgado antes da entrada em vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata na norma que não alcança atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Tese fixada pelo STF no Tema 792 - Precedentes jurisprudenciais - Reforma da decisão que se impõe, para afastar o novo teto para pagamento do RPV, prevalecendo o valor da Lei 11.377/2003, vigente à época do trânsito em julgado - Agravo de instrumento provido... (Continua)

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485 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -

Decisão que considerou o novo limite previsto na Lei Estadual 17.205/2019, a qual alterou o limite de pagamento para patamar inferior - Inadmissibilidade de aplicação ao caso concreto - Título judicial transitado em julgado antes da entrada em vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata na norma que não alcança atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Tese fixada pelo STF no Tema 792 - Precedentes jurisprudenciais - Reforma da decisão que se impõe, para afastar o novo teto para pagamento do RPV, prevalecendo o valor da Lei 11.377/2003, vigente à época do trânsito em julgado - Agravo de instrumento provido... (Continua)

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486 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -

Decisão que considerou o novo limite previsto na Lei Estadual 17.205/2019, a qual alterou o limite de pagamento para patamar inferior - Inadmissibilidade de aplicação ao caso concreto - Título judicial transitado em julgado antes da entrada em vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata na norma que não alcança atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Tese fixada pelo STF no Tema 792 - Precedentes jurisprudenciais - Reforma da decisão que se impõe para afastar o novo teto para pagamento do RPV, prevalecendo o valor da Lei 11.377/2003, vigente à época do trânsito em julgado - Recurso provido... (Continua)

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487 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -

Decisão que considerou o novo limite previsto na Lei Estadual 17.205/2019, a qual alterou o limite de pagamento para patamar inferior - Inadmissibilidade de aplicação ao caso concreto - Título judicial transitado em julgado antes da entrada em vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata na norma que não alcança atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Tese fixada pelo C. STF no Tema 792 - Precedentes jurisprudenciais - Reforma da decisão que se impõe para afastar o novo teto para pagamento do RPV, prevalecendo o valor da Lei 11.377/2003, vigente à época do trânsito em julgado - Agravo de instrumento provido... (Continua)

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488 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -

Decisão que considerou o novo limite previsto na Lei Estadual 17.205/2019, a qual alterou o limite de pagamento para patamar inferior - Inadmissibilidade de aplicação ao caso concreto - Título judicial transitado em julgado antes da entrada em vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata na norma que não alcança atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Tese fixada pelo C. STF no Tema 792 - Precedentes jurisprudenciais - Reforma da decisão que se impõe para afastar o novo teto para pagamento do RPV, prevalecendo o valor da Lei 11.377/2003, vigente à época do trânsito em julgado - Agravo provido... (Continua)

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489 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -

Decisão que considerou o novo limite previsto na Lei Estadual 17.205/2019, a qual alterou o limite de pagamento para patamar inferior - Inadmissibilidade de aplicação ao caso concreto - Título judicial transitado em julgado antes da entrada em vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata na norma que não alcança atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Tese fixada pelo STF no Tema 792 - Precedentes jurisprudenciais - Reforma da decisão que se impõe, para afastar o novo teto para pagamento do RPV, prevalecendo o valor da Lei 11.377/2003, vigente à época do trânsito em julgado - Agravo provido... (Continua)

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490 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Execução individual de ação coletiva. Honorários advocatícios requisição de pequeno valor. Fracionamento da execução. Não ocorrência.

1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, não há falar em fracionamento da execução nas hipóteses de execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, desmembrada para pagamento por meio de precatório ou de RPV, uma vez que os honorários advocatícios são pagos na forma da obrigação principal. Precedentes.... (Continua)

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491 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Juízo de retratação. CPC/2015, CPC, art. 1.030, II. Execução de sentença. CPC/1973. Aplicabilidade. Tema 96/STF. Juros de mora entre a data dos cálculos à da requisição de pequeno valor. Rpv ou precatório. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o juízo de retratação, embora o Agravo Regimental, o Agravo de Instrumento e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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492 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Juízo de retratação. CPC/2015, CPC, art. 1.030, II. Execução de sentença. CPC/1973. Aplicabilidade. Tema 96/STF. Juros de mora entre a data dos cálculos à da requisição de pequeno valor. Rpv ou precatório. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o juízo de retratação, embora o Agravo Regimental, o Agravo de Instrumento e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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493 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS EXEQUENDOS. OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. JUROS DE MORA.

Indevida a incidência de juros de mora no chamado período de graça; isto é, entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o seu efetivo pagamento. Decisão de fls. 97/98 que está em desacordo com a Súmula Vinculante 17/STF, cujo enunciado foi ratificado pela tese jurídica firmada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.037 de repercussão geral) pelo STF. Indevida a expedição de requisitório de pequeno valor complementar. Recurso provido... (Continua)

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494 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1037/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Precatório. Constitucional. Administrativo. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor - RPV e o efetivo pagamento. Impossibilidade. Emenda Constitucional 30/2000. Emenda Constitucional 69/2009.

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495 - STF. Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Expedição de requisição de pequeno valor para quitação do crédito decorrente dos honorários contratuais. Pedido indeferido pelo juízo reclamado. Contrariedade à Súmula Vinculante 47/STF. Não configuração. Precedente da segunda turma. Agravo regimental a que se nega provimento.

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496 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMUNICAÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - EXEGESE DO §1º DO CPC/2015, art. 1.018 .

Se nas informações requisitadas, o juiz comunicar que reformou a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo pela perda de seu objeto. ... (Continua)

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497 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição da rpv. Não pagamento no prazo legal. Configuração da mora.

1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor- RPV. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe de 8.11.2010; AgRg no Ag 1.157.371/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 29.9.2010; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 8.11.2010.... (Continua)

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498 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição da rpv. Não pagamento no prazo legal. Configuração da mora.

1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor- RPV. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe de 8.11.2010; AgRg no Ag 1.157.371/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 29.9.2010; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 8.11.2010.... (Continua)

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499 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição da rpv. Não pagamento no prazo legal. Configuração da mora.

1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor- RPV. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe de 8.11.2010; AgRg no Ag 1.157.371/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 29.9.2010; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 8.11.2010.... (Continua)

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500 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição da rpv. Não pagamento no prazo legal. Configuração da mora.

1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor- RPV. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe de 8.11.2010; AgRg no Ag 1.157.371/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 29.9.2010; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 8.11.2010.... (Continua)

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