Jurisprudência sobre
requisicao de pequeno valor

601 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Cumprimento espontâneo pela Fazenda Pública. Possibilidade, conforme o entendimento desta corte superior. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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602 - TJPE. Requisição de pequeno valor. Pedido de indeferimento da restituição do irrf. Alegação de apenas caber á união restituir o irrf com a comprovação de doença grave-decreto-lei 1.198/71, art. 5º § 1º. Desconto indevido sobre um crédito de rpv. A parte é isenta, na forma do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV.

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603 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - Embargos à Execução - Teto limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Data-base - Sentença de improcedência - Recurso da Fazenda Estadual - Conta homologada data de 2017 - Crédito de pequena monta limitado a R$ 11.036,18 - Desacolhimento - Recurso Inominado conhecido,  em conformidade com  decidido no PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - Embargos à Execução - Teto limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Data-base - Sentença de improcedência - Recurso da Fazenda Estadual - Conta homologada data de 2017 - Crédito de pequena monta limitado a R$ 11.036,18 - Desacolhimento - Recurso Inominado conhecido,  em conformidade com  decidido no PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 - Data-base a ser considerada é a constante na memória de cálculo da liquidação, devidamente homologada - Inteligência da Lei 17.205/19, art. 1º - Conta apresentada pelos exequentes com data de referência a dezembro/21 (fls. 283/305) - Concordância expressa da Fazenda Estadual executada (fl. 310) - Decisão homologatória da memória manejada em sede de execução (fls. 312) - UFESP a ser considerada para fins do teto de RPV corresponde, in casu, ao exercício de 2021 (R$ 29,09) - Nesse sentido: «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - UFESP DA DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E NÃO A DA DATA DA DECISÃO DE SUA HOMOLOGAÇÃO - LEI ESTADUAL 17.205/2019 - PRECEDENTES NESSE MESMO SENTIDO - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000602-96.2020.8.26.0484; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

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604 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de requisição de pequeno valor para pagamento de juros e correção monetária. Preclusão do pedido. Fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido. Ofensa constitucional indireta. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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605 - STF. Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor. RPV. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«1. «O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGARÁ A CAUSA, APLICANDO O DIREITO À ESPÉCIE (Súmula 456/STF). Aplicabilidade ao recurso extraordinário em exame. ... (Continua)

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606 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Requisição de pequeno valor. Retenção de imposto de renda sobre honorários de sucumbência. Possibilidade. Inteligência da Lei 8.541/92, art. 46 e da CF/88, art. 157, I. Precedentes do STJ e do TJSP. Decisão reformada para dar a obrigação por extinta, nos termos do CPC/2015, art. 924, II. Agravo provido.

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607 - TJSP. Correção monetária. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ADI 4.357 e 4.425. LEI 11.960/09. Correção monetária e juros de mora que deverão seguir a sistemática definida em questão de ordem nas Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, uma vez que a dívida é objeto de RPV expedido posteriormente a 25/03/2015. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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608 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.

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609 - STJ. Servidor público. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.

1. Segundo a jurisprudência predominante no STJ, «inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou rpv cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido. (Agint no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministra Regina Helena Costa, primeira turma, julgado em 19/4/2021, DJE 23/4/2021). ... (Continua)

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610 - TJRS. Direito público. Requisição de pequeno valor. Rpv. Execução. Valor ínfimo. Interesse processual. Falta. Prestação jurisdicional. Utilidade. Apelação cível. Execução de sentença. Valor ínfimo. Extinção. Falta de interesse processual.

«Em toda demanda deve estar presente o interesse em agir, não se admitindo o ajuizamento ou mesmo o prosseguimento de demanda quando a mesma não gerar qualquer utilidade. No caso, o exequente carece de interesse processual em razão do princípio da utilidade da atividade jurisdicional quando o valor executado é ínfimo, no caso dos autos R$ 6,65, não justificando a continuidade do processo de execução por quantia insignificante. Precedentes do TJRS e do STJ e Apelação com seguimento negado.... (Continua)

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611 - TJSP. Agravo. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FASE EXECUTIVA. Município de Potim. Ordem de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Alegada superação do limite legal previsto na Lei Municipal 712/2011. Inocorrência, pois sendo a edição de aludida lei intempestiva (art. 97, § 12, do ADCT), aplica-se o limite de 30 salários mínimos (inciso II, § 12, art. 97, ADCT). Precedente. RECURSO IMPROVIDO.

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612 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais. Renúncia expressa. Valor que excede o limite para pagamento de requisição de pequeno valor. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, em execução de sentença, em que se pleiteia o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em razão da renúncia expressa do exequente acerca do valor que excedia o limite para pagamento de requisição de pequeno valor. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento e no não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional. ... (Continua)

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613 - TST. AGRAVO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NÃO PROVIMENTO. 1.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente as razões pelas quais entendeu pela impossibilidade de afastar o teto estabelecido em Lei Municipal para a quitação de débitos da Fazenda Pública mediante requisição de pequeno valor. 3. O egrégio Tribunal Regional manifestou-se sobre todos os aspectos relevantes para a solução da lide, conforme o seu livre convencimento motivado, nos moldes que lhe permite o CPC, art. 371, entregando a prestação jurisdicional que entendeu pertinente ao caso em exame, vez que consignou os elementos probatórios objetos da suposta omissão sustentada pela parte agravante. 4. Em verdade, o recorrente deseja possível modificação do julgado, a partir de entendimento diverso do adotado pelo egrégio Tribunal Regional. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o órgão julgador não está obrigado a rebater, ponto por ponto, todos os argumentos oferecidos pela parte, bastando que apresente fundamentos suficientes para sua decisão, o que sucedeu na hipótese dos autos. 6. Desse modo, observa-se que a decisão recorrida atendeu ao comando contido nos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC, muito embora de forma diversa da pretendida executada, razão pela qual não vislumbro afronta aos dispositivos. Agravo a que se nega provimento. 2. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL NÃO EDITADA NO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.357 e 4.425. NÃO PROVIMENTO. 1. Quanto à matéria, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior havia se sedimentado no sentido de que, se a lei municipal de que trata o CF/88, art. 100, § 4º não fosse publicada no prazo de 180 dias, conforme previsto no art. 97, § 12º, II, do ADCT, contados da data de publicação da Emenda Constitucional 62/2009, deveria ser aplicado o limite de 30 salários mínimos para configuração das dívidas de pequeno valor. 2. Contudo, a sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela Emenda Constitucional 62/2009, em particular o art. 97 do ADCT, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. 3. Vale ressaltar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal não modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 12 do art. 97 do ADCT. Desse modo, não subsiste a exigência de que a lei municipal que regulamenta o pagamento das obrigações de pequeno valor seja publicada em até 180 dias, contados da data de publicação da Emenda Constitucional 62/2009, para que tenha validade. Precedentes. 4. No caso, a egrégia Corte Regional determinou a aplicação da Lei Municipal 2.838/2017 que foi editada somente após o prazo de 180 dias fixados pelo art. 97, § 12º, II, do ADCT. Observa-se, portanto, que o egrégio Colegiado Regional está consonância com entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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614 - TJSP. Agravo de instrumento - Requisição de Pequeno Valor - Honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença - Verba devida, ainda que não apresentada impugnação, no que diz respeito aos créditos sujeitos ao regime de RPV - Observância do Tema 1.190 do A. STJ - Via executiva iniciada anteriormente ao marco de modulação de efeitos do julgado vinculante - Decisão mantida - Recurso desprovid

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615 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Requisição de pequeno valor (RPV) - Ausência de pagamento no prazo legal - Tentativa infrutuosa de bloqueio de verbas - Inclusão da Fazenda Estadual no polo passivo da via executiva - Possibilidade - Responsabilidade subsidiária do ente federado pelos atos da autarquia a ele subordinada - Cabível o redirecionamento da execução em desfavor do Estado - Decisão mantida - Recurso desprovid

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616 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Requisição de Pequeno Valor. 4. Momento da aferição do limite legal. Necessidade de interpretação de legislação local. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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617 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acidentária - Cumprimento de sentença - Requisição de pequeno valor cumprida com o respectivo depósito do crédito homologado - Pedido de levantamento da verba honorária, contratual e sucumbencial - Cópia do contrato de honorários juntado aos autos - Possibilidade - Inteligência do art. 22, § 4º da Lei 8.904/1994 - Reforma da decisão agravada - Recurso provido.

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618 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Matéria com repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação. Realinhamento da jurisprudência desta corte. Adequação ao decidido pelo STF.

«I - Após o julgamento do RE 579.431-RS, em 19/4/2017, pelo pleno do STF, acórdão publicado em 29/6/2017, o Superior Tribunal de Justiça reviu seu posicionamento para, em consonância com o entendimento da Corte Suprema, admitir que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Precedentes: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 946.172/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 27/6/2017; REsp 1.664.307/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 20/6/2017; AgInt no REsp 1.655.826/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 20/6/2017. ... (Continua)

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619 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Matéria com repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação. Realinhamento da jurisprudência desta corte. Adequação ao decidido pelo STF.

«I - Após o julgamento do RE 579.431-RS, em 19/4/2017, pelo pleno do STF, acórdão publicado em 29/6/2017, o Superior Tribunal de Justiça reviu seu posicionamento para, em consonância com o entendimento da Corte Suprema, admitir que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Precedentes: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 946.172/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 27/6/2017; REsp 1.664.307/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 20/6/2017; AgInt no REsp 1.655.826/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 20/6/2017. ... (Continua)

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620 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios fase de cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 85, § 1º. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por rpv. Fixação de honorários advocatícos. Possibilidade.

«1 - hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

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621 - STJ. Embargos de divergência. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Dessemelhança entre os arestos confrontados. Dissenso não caracterizado. Precatório. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da expedição do precatório. Juros de mora. Descabimento. Súmula vinculante 17/STF. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo regimental. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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622 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF. Efeitos modificativos.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... (Continua)

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623 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF. Efeitos modificativos.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... (Continua)

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624 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF. Efeitos modificativos.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... (Continua)

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625 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF. Efeitos modificativos.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... (Continua)

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626 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CRÉDITO SUBMETIDO AO REGIME DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1.Insurgência dos exequentes visando ao arbitramento de honorários advocatícios não fixados na origem. Possibilidade. ... (Continua)

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627 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Determinação de seu imediato pagamento, diretamente ao estado recorrente, pelo juízo de 1º grau. Impossibilidade. CPC/73, art. 730. Competência exclusiva do presidente do tribunal. Entendimento consolidado do STJ. Recurso especial provido.

I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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628 - TJSP. Seguridade social. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Sucumbência. Ação acidentária em fase de execução. Decisão que fracionou o valor executado, determinando a expedição de precatório para o pagamento de débito principal e de Requisição de Pequeno Valor (R.P.V.) para a quitação dos honorários advocatícios. Possibilidade. Inexistência de impedimento constitucional ou legal, para que os honorários advocatícios, respeitado o valor limite, possam ser executados mediante R.P.V. ainda que o crédito principal obedeça ao procedimento dos precatórios. Decisão mantida. Recurso previdenciário não provido.

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629 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 85, § 1º. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por rpv. Fixação de honorários advocatícos. Possibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

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630 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 85, § 1º. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por rpv. Fixação de honorários advocatícos. Possibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

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631 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por RPV. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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632 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Atividade satisfativa iniciada pela entidade devedora («execução invertida). Verba honorária indevida. Precedentes.

«1. A orientação desta Corte firmou-se no sentido de que o cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor - pela Fazenda Pública (na condição de devedora), na denominada execução invertida - afasta a condenação em honorários de advogado. ... (Continua)

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633 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Ação anulatória. Exercício de 2004. Decisão que determinou à Fazenda Municipal que comprovasse o pagamento da requisição de pequeno valor sob a pena de bloqueio de ativos financeiros. Pretensão à reforma. Admissibilidade. Expedição de precatório ou ofício requisitório que deverá aguardar o trânsito em julgado, embora inexista óbice legal para a execução provisória. Decisão reformada. Recurso provido.

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634 - TJSP. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

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635 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública. Decisão agravada que indeferiu a fixação de honorários. Ausência de impugnação que não elide a sucumbência. Verba honorária devida no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de crédito sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor. Arbitramento cabível. Precedentes do Tribunal. Agravo provido.

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636 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Requisição de pequeno valor. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo consignou que «No caso dos autos, a execução foi ajuizada buscando valores inferiores a 60 salários mínimos (pouco acima de R$ 40.000,00 - evento 1 - INCI 1). Portanto, o pagamento será feito por RPV. ... (Continua)

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637 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Obrigação de pequeno valor. Cumprimento espontâneo pela Fazenda Pública. Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, no sentido de que inexiste óbice legal ao cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público devedor. ... (Continua)

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638 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO - CRÉDITO DEVIDO À PESSOA IDOSA - CONVERSÃO DO PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - POSSIBILIDADE . Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .

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639 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Execução não embargada contra a fazenda pública. Renúncia ao valor excedente àquele previsto no ADCT/88, art. 87 para a expedição de requisição de pequeno valor. Renúncia posterior ao trânsito em julgado de sentença originalmente sujeita ao regime de precatórios. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/12/06, declarou a constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D, na redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, todavia, a hipótese de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. ... (Continua)

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640 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.

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641 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a expedição de requisição de pequeno valor. Agravo provido. Valor global da execução coletiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a expedição de requisição de pequeno valor na qualidade de substituto processual. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. ... (Continua)

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642 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Recurso especial. Honorários advocatícios. Execução (requisição de pequeno valor. Rpv ). CPC, art. 20, § 4º. Súmula 7/STJ.

1 - Os honorários advocatícios, nas ações executivas, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior".... (Continua)

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643 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DISCUSSÃO AFETA AO MOMENTO DE APLICAÇÃO DO NOVO VALOR PREVISTO NA LEI 17.205/2019 -

Inadmissibilidade de aplicação da nova lei ao caso concreto - Previsão de aplicabilidade imediata da lei que não autoriza atingir atos jurídicos perfeitos e acabados - Trânsito em julgado e decurso do prazo para impugnação dos cálculos apresentados anteriores à vigência da nova lei em novembro de 2019 - Irretroatividade da lei para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Inocorrência de violação à cláusula de reserva de plenário - Decisão que não questionou a inconstitucionalidade da lei, mas apenas sua incidência ao caso concreto - Afetação da matéria em Repercussão Geral (Tema 792 do STF), que não conduz à suspensão dos feitos em andamento - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -

Recurso tirado contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o requerimento de estorno de imposto de renda retido na fonte sobre o depósito efetuado pela parte agravada a título de honorários de sucumbência - Decisório que comporta reforma - O fato gerador somente se concretiza com o levantamento do valor, momento em que o imposto de renda deve ser retido em favor da União, exceto nos casos que há adesão ao Simples Nacional - Sociedade de advogados ora recorrente que é optante pelo Simples Nacional, nos termos do art. 4º, XI, da Instrução Normativa RFB 1.234/2012 - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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645 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DISCUSSÃO AFETA AO MOMENTO DE APLICAÇÃO DO NOVO VALOR PREVISTO NA LEI 17.205/2019 -

Inadmissibilidade de aplicação da nova lei ao caso concreto - Previsão de aplicabilidade imediata da lei que não autoriza atingir atos jurídicos perfeitos e acabados - Trânsito em julgado e decurso do prazo para impugnação dos cálculos apresentados anteriores à vigência da nova lei em novembro de 2019 - Irretroatividade da lei para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Inocorrência de violação à cláusula de reserva de plenário - Decisão que não questionou a inconstitucionalidade da lei, mas apenas sua incidência ao caso concreto - Afetação da matéria em Repercussão Geral (Tema 792 do STF), que não conduz à suspensão dos feitos em andamento - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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646 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DISCUSSÃO AFETA AO MOMENTO DE APLICAÇÃO DO NOVO VALOR PREVISTO NA LEI 17.205/2019 -

Inadmissibilidade de aplicação da nova lei ao caso concreto - Previsão de aplicabilidade imediata da lei que não autoriza atingir atos jurídicos perfeitos e acabados - Trânsito em julgado e decurso do prazo para impugnação dos cálculos apresentados anteriores à vigência da nova lei em novembro de 2019 - Irretroatividade da lei para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Inocorrência de violação à cláusula de reserva de plenário - Decisão que não questionou a inconstitucionalidade da lei, mas apenas sua incidência ao caso concreto - Afetação da matéria em Repercussão Geral (Tema 792 do STF), que não conduz à suspensão dos feitos em andamento - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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647 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DISCUSSÃO AFETA AO MOMENTO DE APLICAÇÃO DO NOVO VALOR PREVISTO NA LEI 17.205/2019 -

Inadmissibilidade de aplicação da nova lei ao caso concreto - Previsão de aplicabilidade imediata da lei que não autoriza atingir atos jurídicos perfeitos e acabados - Trânsito em julgado e decurso do prazo para impugnação dos cálculos apresentados anteriores à vigência da nova lei em novembro de 2019 - Irretroatividade da lei para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Inocorrência de violação à cláusula de reserva de plenário - Decisão que não questionou a inconstitucionalidade da lei, mas apenas sua incidência ao caso concreto - Afetação da matéria em Repercussão Geral (Tema 792 do STF), que não conduz à suspensão dos feitos em andamento - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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648 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DISCUSSÃO AFETA AO MOMENTO DE APLICAÇÃO DO NOVO VALOR PREVISTO NA LEI 17.205/2019 -

Inadmissibilidade de aplicação da nova lei ao caso concreto - Previsão de aplicabilidade imediata da lei que não autoriza atingir atos jurídicos perfeitos e acabados - Trânsito em julgado e decurso do prazo para impugnação dos cálculos apresentados anteriores à vigência da nova lei em novembro de 2019 - Irretroatividade da lei para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Inocorrência de violação à cláusula de reserva de plenário - Decisão que não questionou a inconstitucionalidade da lei, mas apenas sua incidência ao caso concreto - Afetação da matéria em Repercussão Geral (Tema 792 do STF), que não conduz à suspensão dos feitos em andamento - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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649 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DISCUSSÃO AFETA AO MOMENTO DE APLICAÇÃO DO NOVO VALOR PREVISTO NA LEI 17.205/2019 -

Inadmissibilidade de aplicação da nova lei ao caso concreto - Previsão de aplicabilidade imediata da lei que não autoriza atingir atos jurídicos perfeitos e acabados - Trânsito em julgado e decurso do prazo para impugnação dos cálculos apresentados anteriores à vigência da nova lei em novembro de 2019 - Irretroatividade da lei para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Inocorrência de violação à cláusula de reserva de plenário - Decisão que não questionou a inconstitucionalidade da lei, mas apenas sua incidência ao caso concreto - Afetação da matéria em Repercussão Geral (Tema 792 do STF), que não conduz à suspensão dos feitos em andamento - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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650 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DISCUSSÃO AFETA AO MOMENTO DE APLICAÇÃO DO NOVO VALOR PREVISTO NA LEI 17.205/2019 -

Inadmissibilidade de aplicação da nova lei ao caso concreto - Previsão de aplicabilidade imediata da lei que não autoriza atingir atos jurídicos perfeitos e acabados - Trânsito em julgado e decurso do prazo para impugnação dos cálculos apresentados anteriores à vigência da nova lei em novembro de 2019 - Irretroatividade da lei para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Inocorrência de violação à cláusula de reserva de plenário - Decisão que não questionou a inconstitucionalidade da lei, mas apenas sua incidência ao caso concreto - Afetação da matéria em Repercussão Geral (Tema 792 do STF), que não conduz à suspensão dos feitos em andamento - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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