(DOC. VP 206.7645.9549.4337)

TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública. Decisão agravada que indeferiu a fixação de honorários. Ausência de impugnação que não elide a sucumbência. Verba honorária devida no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de crédito sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor. Arbitramento cabível. Precedentes do Tribunal. Agravo provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote