(DOC. VP 177.9612.2003.1100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Atividade satisfativa iniciada pela entidade devedora («execução invertida»). Verba honorária indevida. Precedentes.

«1. A orientação desta Corte firmou-se no sentido de que o cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor - pela Fazenda Pública (na condição de devedora), na denominada execução invertida - afasta a condenação em honorários de advogado. 2 . Agravo interno não provido.»

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