(DOC. VP 205.2857.9307.6284)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DISCUSSÃO AFETA AO MOMENTO DE APLICAÇÃO DO NOVO VALOR PREVISTO NA LEI 17.205/2019 -

Inadmissibilidade de aplicação da nova lei ao caso concreto - Previsão de aplicabilidade imediata da lei que não autoriza atingir atos jurídicos perfeitos e acabados - Trânsito em julgado e decurso do prazo para impugnação dos cálculos apresentados anteriores à vigência da nova lei em novembro de 2019 - Irretroatividade da lei para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Inocorrência de violação à cláusula de reserva de plenário - Decisão que não questio

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