(DOC. VP 798.2511.9104.7315)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO - CRÉDITO DEVIDO À PESSOA IDOSA - CONVERSÃO DO PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - POSSIBILIDADE . Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .

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