(DOC. VP 162.2755.9002.2200)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Juros de mora. Espaço de tempo entre a conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Não incidência. Acórdão em consonância com o julgado representativo da controvérsia. Prequestionamento de matéria constitucional. Via imprópria.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, defeitos que não se fazem presentes no caso. 2. O acórdão embargado, suficientemente claro e motivado, seguiu a orientação firmada no REsp 1.143.677/RS (representativo da controvérsia), no sentido de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da cont

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