Jurisprudência sobre
requisicao de pequeno valor
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201 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, não arbitrou honorários advocatícios, uma vez que não houve impugnação por parte do Estado. O agravante argumentou que a distribuição do cumprimento de sentença ocorreu antes do julgamento do Tema 1.190/STJ, motivo pelo qual a modulação de efeitos não se aplicaria ao caso. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside na possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando a execução se dá por Requisição de Pequeno Valor (RPV) e não há impugnação ao cumprimento. III. Razões de Decidir: A jurisprudência dominante da 1ª Câmara de Direito Público do TJSP equipara o regime de precatórios ao de requisições de pequeno valor (RPV) para fins de aplicação do CPC, art. 85, § 7º, e do Lei 9.494/1997, art. 1-D, entendendo que não são devidos honorários advocatícios na ausência de impugnação, independentemente da natureza do pagamento ser por precatório ou RPV. Assim, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado da Câmara, que não foi alterado pela modulação de efeitos do Tema 1.190/STJ. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Sentença mantida, confirmando a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação e a execução se dá por Requisição de Pequeno Valor (RPV)... ()
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202 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APURAÇÃO DO VALOR LÍQUIDO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, «para fins de pagamento de requisição de pequeno valor, os créditos de cada um dos beneficiários devem ser analisados de maneira apartada. (OJ 9 do Pleno do C. TST). Além disso, deve ser observado apenas o valor líquido que compete a cada um". 3. Na esteira do entendimento desta Casa, a apuração do crédito, para fins de enquadramento em requisição de pequeno valor, deve observar o valor líquido devido à exequente, desconsiderando outros devidos a terceiros (imposto de renda, contribuições fiscais e previdenciárias e honorários advocatícios). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). IMPUGNAÇÃO DA CONTA.
Agravo de instrumento em face de decisão, proferida em incidente de requisição de pequeno valor, que determinou a expedição de ofício requisitório, na forma dos cálculos homologados em cumprimento de sentença. ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execuçãocontra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade).
«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execuçãocontra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade).
«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execuçãocontra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade).
«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. ... ()
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207 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - SEQUESTRO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
-Nos termos da CF/88, art. 100 e do art. 910, caput e § 1º, do CPC, não se sujeita a Fazenda Pública à execução por penhora e sequestro de bens, mas sim à expedição de Precatório ou de Requisição de Pequeno Valor - RPV, ainda que se trate de crédito de natureza alimentar.... ()
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208 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. Ausência de embargos. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Não conhecimento do recurso.
«1 - A irresignação não merece conhecimento. ... ()
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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO: TEMA 1.190. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO.
-O STJreconheceu que «na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, modulando, todavia, os efeitos do julgado para que a tese ali firmada seja aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ou seja, após 1º de julho de 2024 (REsp 2029636, j. 20-6-2024). ... ()
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210 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.
São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 85, § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). Cumprimento de sentença tendo por objeto créditos de pequeno valor. Honorários advocatícios. Verba devida. Créditos sujeitos a requisição de pequeno valor - RPV. Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.190 do STJ. Tese aplicável apenas aos incidentes iniciados após a publicação do acórdão paradigmático. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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211 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.
São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 85, § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). Cumprimento de sentença tendo por objeto créditos de pequeno valor. Honorários advocatícios. Verba devida. Créditos sujeitos a requisição de pequeno valor - RPV. Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.190 do STJ. Tese aplicável apenas aos incidentes iniciados após a publicação do acórdão paradigmático. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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212 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Cumprimento de sentença. Execução invertida. Honorários. Descabimento.
«1. Não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir-se a correspondente requisição de pequeno valor. Precedentes: AgRg no AREsp 641.596/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/3/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 527.295/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13/4/2015. ... ()
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213 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Cumprimento de sentença. Execução invertida. Honorários. Descabimento.
«1. Não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir-se a correspondente requisição de pequeno valor. Precedentes: AgRg no AREsp 641.596/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/3/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 527.295/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13/4/2015. ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Requisição de pequeno valor (rpv). Atraso. Juros de mora. Termo inicial.
1 - As alegações desenvolvidas nos embargos não traduzem hipótese de qualquer dos vícios enumerados no CPC, art. 535, visto que atacam diretamente o mérito do acórdão, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial.... ()
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215 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO . 1. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que a Requisição de Pequeno Valor, expedida dentro dos limites previstos na Lei Estadual, refere-se ao crédito principal de que é titular o exequente, excluindo-se os demais valores devidos a terceiros. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado. Agravo a que se nega provimento .
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216 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, não arbitrou honorários advocatícios, uma vez que não houve impugnação por parte do Estado. O agravante argumentou que a distribuição do cumprimento de sentença ocorreu antes do julgamento do Tema 1.190/STJ, motivo pelo qual a modulação de efeitos não se aplicaria ao caso. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside na possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando a execução se dá por Requisição de Pequeno Valor (RPV) e não há impugnação ao cumprimento. III. Razões de Decidir: A jurisprudência dominante da 1ª Câmara de Direito Público do TJSP equipara o regime de precatórios ao de requisições de pequeno valor (RPV) para fins de aplicação do CPC, art. 85, § 7º, e do Lei 9.494/1997, art. 1-D, entendendo que não são devidos honorários advocatícios na ausência de impugnação, independentemente da natureza do pagamento ser por precatório ou RPV. Assim, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado da Câmara, que não foi alterado pela modulação de efeitos do Tema 1.190/STJ. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Sentença mantida, confirmando a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação e a execução se dá por Requisição de Pequeno Valor (RPV). - Devolução dos autos à Turma Julgadora para realização de juízo de conformidade - Incidência de tese em repercussão geral - Tema 1190 STJ - Decisão mantida... ()
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217 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros moratórios. Descabimento. Entendimento firmado pela primeira seção.
1 - Na linha do entendimento firmado pelo STF, o STJ, reformulando a anterior orientação a respeito da matéria, firmou jurisprudência no sentido de que não são devidos juros de mora quando realizado o pagamento do precatório dentro do prazo constitucional estabelecido.... ()
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218 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
Insurgência contra decisão que acolheu a tese da FESP de que o valor requisitado supera o teto legal permitido para pagamento de RPV (Lei Estadual 17.205/19). Alegação da executada posterior à quitação de dois incidentes de RPV e há mais de um ano da expedição de quatro RPVs. Ocorrência da preclusão temporal e consumativa. Decisão reformada. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento provido... ()
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219 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
Insurgência contra decisão que acolheu a tese da FESP de que o valor requisitado supera o teto legal permitido para pagamento de RPV (Lei Estadual 17.205/19). Alegação da executada posterior à quitação de dois incidentes de RPV e há mais de um ano da expedição de quatro RPVs. Ocorrência da preclusão temporal e consumativa. Decisão reformada. Precedentes desta Corte. Agravo de Instrumento provido... ()
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220 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
Insurgência contra decisão que acolheu a tese da FESP de que o valor requisitado supera o teto legal permitido para pagamento de RPV (Lei Estadual 17.205/19). Alegação da executada posterior à quitação de dois incidentes de RPV e há mais de um ano da expedição de quatro RPVs. Ocorrência da preclusão temporal e consumativa. Decisão reformada. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento provido... ()
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221 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
Insurgência contra decisão que acolheu a tese da FESP de que o valor requisitado supera o teto legal permitido para pagamento de RPV (Lei Estadual 17.205/19). Alegação da executada posterior à quitação de dois incidentes de RPV e há mais de um ano da expedição de quatro RPVs. Ocorrência da preclusão temporal e consumativa. Decisão reformada. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento provido... ()
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222 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE PRECATÓRIO - PAGAMENTO PREFERENCIAL (ARTS. 100, § 2º, CF E 102, § 2º, ADCT) - LEI LOCAL QUE ALTERA O VALOR DO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO -
Decisão que reconheceu correto o depósito, em respeito ao disposto na Lei Estadual 11.377/2003, vigente ao tempo do trânsito em julgado da condenação - Manutenção - Lei estadual que altera o teto para expedição de requisição de pequeno valor - Base de cálculo do limite do pagamento preferencial de precatório - Norma de natureza híbrida (material e processual) - Necessidade de respeito à segurança jurídica - Não aplicação aos títulos judiciais transitados em julgado antes da vigência da alteração - Afastada a aplicação da Lei Estadual 17.205/2019 - Precedentes do Plenário do E. STF e deste C. Tribunal - Sentença mantida.... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade.
«1. Nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade.
«1. Nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade.
«1. Nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade.
«1. Nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade.
«1. Nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade.
«1. Nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade.
«1. Nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a fazenda pública. Requisição de Pequeno Valor - VPV. Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade.
«1. Nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. ... ()
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231 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Juros moratórios. Não incidência. Precedente da corte especial.
1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C assentou não serem devidos juros moratórios, mas tão somente correção monetária, no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, sob pena de ofensa à coisa julgada.... ()
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232 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Juros moratórios. Não incidência. Precedente da corte especial.
1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C assentou não serem devidos juros moratórios, mas tão somente correção monetária, no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, sob pena de ofensa à coisa julgada.... ()
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233 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Precedentes STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncia aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução. Requisição de pequeno valor. Condenação em honorários. Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. CPC, art. 20. Interpretação).
1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios.... ()
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235 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução. Requisição de pequeno valor. Condenação em honorários. Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. CPC, art. 20. Interpretação).
1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios.... ()
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236 - TST. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. OFÍCIO PRECATÓRIO EMITIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 37/2002. TEMA 112 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Agravo regimental provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. OFÍCIO PRECATÓRIO EMITIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 37/2002. TEMA 112 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. OFÍCIO PRECATÓRIO EMITIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 37/2002. TEMA 112 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Na hipótese, o Tribunal Regional, aplicando sua Resolução Administrativa 08/2003 e seu Provimento 04/2003, entendeu possível a transformação de precatório já expedido (fl. 389) em requisição de pequeno valor. Tal decisão, todavia, está em desconformidade com a norma do art. 86 do ADCT, que manteve o pagamento nos termos do CF/88, art. 100para os precatórios já emitidos, definidos como de pequeno valor e cujo pagamento esteja total ou parcialmente pendente na data de publicação da Emenda Constitucional 37/2002, como no caso. Ademais, não prevalece a distinção adotada pelo acórdão objeto do juízo de retratação, no que diz respeito à possibilidade de conversão do precatório, na hipótese em que o Tribunal Regional ainda não emitiu o ofício requisitório do valor devido pelo ente público responsável pelo pagamento. O art. 86 do ADCT refere-se a precatório emitido e não a requisição de pagamento. Assim, necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Recurso de revista conhecido e provido.
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237 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. OFÍCIO PRECATÓRIO EMITIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 37/2002. TEMA 112 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Agravo interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. OFÍCIO PRECATÓRIO EMITIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 37/2002. TEMA 112 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. OFÍCIO PRECATÓRIO EMITIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 37/2002. TEMA 112 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu possível a transformação de precatório já expedido em requisição de pequeno valor. Tal decisão, todavia, está em desconformidade com a norma do art. 86 do ADCT, que manteve o pagamento nos termos do CF/88, art. 100para os precatórios já emitidos, definidos como de pequeno valor e cujo pagamento esteja total ou parcialmente pendente na data de publicação da Emenda Constitucional 37/2002, como no caso. Ademais, não prevalece a distinção adotada pelo acórdão objeto do juízo de retratação, no que diz respeito à possibilidade de conversão do precatório, na hipótese em que o Tribunal Regional ainda não emitiu o ofício requisitório do valor devido pelo ente público responsável pelo pagamento. O art. 86 do ADCT refere-se a precatório emitido e não a requisição de pagamento. Assim, necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Recurso de revista conhecido e provido.
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238 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (rpv) quantoà parte incontroversa da dívida. Possibilidade.
«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebido o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade.
1 - Nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios.... ()
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240 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execuçãocontra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade).
«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execuçãocontra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade).
«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execuçãocontra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade).
«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execuçãocontra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade).
«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execuçãocontra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade).
«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. ... ()
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245 - STJ. Honorários advocatícios. Precatório. Requisição de pequeno valor. Pedido de arbitramento dos honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 100.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que inexiste preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da Execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e já haja ocorrido o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV. Precedentes: AgRg no Resp 1.292.635/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 07/03/2012; REsp 1.252.477/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/06/2011; e AgRg no Aresp 983/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, Dje 27/04/2011. 2. Agravo Regimental não provido.... ()
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246 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a expedição de precatório ou da requisição de pequeno valor (rpv).
«1. Nos termos do Recurso Especial repetitivo 1.143.677/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, a Corte Especial fixou o entendimento neste Tribunal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do precatório/requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a expedição de precatório ou da requisição de pequeno valor (rpv).
«1. Nos termos do Recurso Especial repetitivo 1.143.677/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, a Corte Especial fixou o entendimento neste Tribunal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do precatório/requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade).
«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. ... ()
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249 - STJ. Processual civil. Execução de obrigação de pequeno valor. Honorários advocatícios de sucumbência. Incidência.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Precatório. Requisição de pequeno valor. Juros de mora.
1 - «A hodierna jurisprudência do STJ, na mesma linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, pugna pela não incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06.10.2009, DJe 16.11.2009; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 29.09.2009, DJe 19.10.2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16.06.2009, DJe 25.06.2009; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14.05.2009, DJe 03.08.2009; AgRg no Ag 750.465/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28.04.2009, DJe 18.05.2009; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.10.2008, DJe 07.11.2008) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 04.02.10).... ()
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