(DOC. VP 201.5680.9002.1300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. Ausência de embargos. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Não conhecimento do recurso.

«1 - A irresignação não merece conhecimento. 2 - O STJ entende que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento seja feito por meio de Requisição de Pequeno Valor. 3 - Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, a regra estabelecida na Súmula 83/STJ. 4 - Recurso Especial não conhe

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