(DOC. VP 134.9045.2001.2400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade.

«1. Nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1360942/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2013; AgRg no REsp 1346690/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.3.2013; AgRg no REsp 1326868/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marq

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote