(DOC. VP 241.1131.2504.8257)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Requisição de pequeno valor (rpv). Atraso. Juros de mora. Termo inicial. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

1 - As alegações desenvolvidas nos embargos não traduzem hipótese de qualquer dos vícios enumerados no CPC, art. 535, visto que atacam diretamente o mérito do acórdão, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado foi claro ao entender que, no caso de Requisição de Pequeno Valor - RPV não paga no período legal, os juros de mora somente poderão incidir após o prazo de sessenta dias, estabelecido na Lei 10.259/01, art. 17,

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