Jurisprudência sobre
reexame de necessario
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301 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Revisão de benefício acidentário. Reajuste pelos mesmos percentuais da elevação do teto dos benefícios determinada pelas emendas complementares 20 e 41. Inadmissibilidade. «nos termos dos arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8212/1991 é o limite máximo do salário-de-contribuição (valor teto) que deve respeitar o mesmo índice estipulado para reajustamento dos benefícios, e não o contrário ? a elevação deste valor limite não pode levar à conclusão de que as rendas mensais também devem ser modificadas no mesmo patamar, já que apenas buscou o legislador permitir que futuros benefícios possam ser concedidos acima do teto que até então vigia.. Sentença de procedência reformada em sede de reexame necessário.
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302 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO ADESIVO. Mandado de segurança. «Writ concedido em primeiro grau. Recurso do impetrante para acolhimento de todos os fundamentos da petição inicial. Inexistência de sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 500. Recurso não conhecido.
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303 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Acidente típico. Lesão no ombro direto. Motorista. Auxílio-acidente. Procedência. Reexame necessário. Acidente não comprovado. Ausência de nexo. Pretensão a repetição da perícia prejudicada. Ausência de relato de acidente. Ausência de C.A.T. Ou B.O. Ou qualquer prova sobre evento infortunístico laboral. «Onus probandi do obreiro. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Benefício indevido. Sentença de procedência reformada. Tutela antecipada revogada, observando-se ser facultado à autarquia, no que for cabível em âmbito administrativo, reaver eventuais valores pagos a maior nos termos dos Decreto 3048/1999, art. 154 e Decreto 3048/1999, art. 154-A. Reexame necessário provido.
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304 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PROVA. Produção. Embargos do devedor. Execução fiscal. Auto de Infração e Imposição de Multa. AIIM. Julgamento de parcial procedência dos embargos. Pretensão à conversão do julgamento em diligência para realização de perícia grafotécnica. Inviabilidade. Matéria de direito sendo dispensada a perícia pretendida. Obrigação acessória que é penalidade e deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade insculpidos na Constituição Federal. Recursos desprovidos e reexame necessário desacolhido.
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305 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Pretensão de isenção do IPVA incidente sobre automóvel adquirido por portador de deficiência mental severa/grave. Condução do veículo por terceiro. Admissibilidade. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Observância ao princípio da isonomia. Sentença que concedeu a segurança para determinar a isenção do IPVA mantida. Reexame necessário e recurso da Fazenda improvidos.
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306 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Tempo de serviço. Procurador do Estado. Contagem do tempo como estagiário do Ministério Público para todos os fins. Admissibilidade. Tempo de serviço efetivo que não configura hipótese de contagem fictícia. Sentença mantida. Recurso não provido.
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307 - TJSP. Reexame necessário. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. As alegações comumente apresentadas no sentido de dificuldade na dotação de recursos para suprimento aos cidadãos de medicação, insumos e tratamentos, demonstram, ante fatos outros, gastos outros, falta de diretriz para assegurar o valor saúde, previsto na CF/88, sendo que fontes de recursos alternativas, previstas há mais de uma década, deixam de ser utilizadas. Reexame necessário não provido.
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308 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Estágio probatório. Prêmio de incentivo. Decreto que exclui o benefício dos servidores em estágio probatório. Confronto com a lei instituidora. Impossibilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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309 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DESERÇÃO. Recurso. Apelação. Requisitos. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção caracterizada. «A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11608/2003 obsta o processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentárias.
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310 - TJRS. Direito público. Licitação. Concorrência pública. Prestação de serviços de limpeza e conservação e monitoria de transporte escolar. Edital. Cooperativa. Participação. Vedação. Cabimento. Relação de emprego. Reexame necessário. Licitação. Vedação da participação de cooperativas. Certame para contratação de pessoal para serviços em escolas e transporte escolar.
«Não constitui ferimento ao princípio da isonomia a proibição, constante em edital da Administração Pública, à participação de cooperativas em certames que buscam a contratação de pessoal para serviços gerais em escolas (limpeza, conservação e monitoria de transporte escolar), informada pelo interesse público, à luz do v. Súmula 331/TST. Jurisprudência do STJ. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... ()
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311 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Autarquia. Ausência de recolhimento pelo INSS em apelação relativa a ação acidentária. Deserção. Ocorrência. Descumprimento ao determinado na Lei Estadual 11608/03. Ocorrência. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 27. Impossibilidade. Processamento obstado.
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312 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor. Contagem de tempo. Serviço prestado junto ao Movimento Brasileiro de Alfabetização (MOBRAL). Inclusão para todos os efeitos, inclusive, para os fins de aposentadoria. Admissibilidade. Súmula 567 do Supremo Tribunal Federal; art. 76 do Estatuto do Funcionários Públicos; Lei Complementar 437/1985, art. 1º, parágrafo único. Precedentes jurisprudenciais. Recurso da autora provido, improvido o da ré e desacolhido o reexame necessário.
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313 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Reexame necessáiro e apelação cível. Preliminares de carência de ação por falta de interesse e agir e necessidade de uniformização de jurisprudência rejeitadas à unanimidade. Mérito. Piso nacional salarial do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercido. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Reexame necessário provido. Apelos prejudicados. Decisão unânime.
«1. A pretensão deduzida na ação de cobrança originária é receber a complementação do salário de professora municipal nos moldes instituídos pela Lei 11.738/08, assim, não há que se falar em carência da ação por falta de interesse de agir da parte autora. ... ()
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314 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Decisão que julga ação contra o INSS improcedente. Inexistência de recurso voluntário. A sentença que julga a ação a favor da autarquia somente está sujeita ao duplo grau de jurisdição no caso de haver recurso voluntário das partes, inexistindo, não cabe o reexame por força de recurso de oficio. CPC/1973, art. 475, incisos I e II. Recurso não conhecido.
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315 - TJSP. Apelação cível e reexame necessário. COMPETÊNCIA RECURSAL. COLÉGIO RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
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316 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Provimento do recurso de ofício.
«1. O requerimento inicial da autora, ao referir-se a «piso salarial, evocava a aplicação do salário mínimo nacional, mas nesta sede recursal a autora pleiteia o pagamento de seu vencimento em valor não inferior ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/08, o que implicam em inadmissível inovação recursal. ... ()
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317 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Guarda Civil Municipal. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo dos aprovados à convocação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Nomeação do impetrante deve observar a prévia convocação daqueles aprovados antes da sua classificação, sob pena de ilegalidade do ato administrativo. Observação nesse sentido. Sentença reformada em parte. Recurso e remessa necessária conhecidos e parcialmente providos.
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318 - TJSP. Apelação / reexame necessário . LICITAÇÃO. Anulação. Ação Civil Pública. Não se reconhece inconstitucionalidade ou nulidade de licitação para a concessão ou prestação de serviço público, ainda que na espécie «saúde. A prestação de serviço público é um dos objetivos constitucionais e legais da licitação, como instrumento do Estado desempenhar sua obrigação por meio de particulares. Sentença de procedência reformada. Reexame necessário e recurso voluntário da municipalidade providos.
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319 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente acometida de embolia pulmonar, acidente vascular encefálico e infecção no sítio operatório que necessita suprimento de medicamentos. Dever do Estado. CF/88, art. 196. Concessão da segurança mantida. Reexame necessário não provido.
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320 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Veículo apreendido. Registro e licenciamento irregular. Liberação do veículo condicionada ao pagamento de estadia. Inadmissibilidade. Cobrança de estadia limitada a 30 (trinta) dias. CTB, art. 262. Sentença concessiva da ordem confirmada. Reexame necessário improvido.
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321 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Pretensão de inclusão de débitos inscritos em dívida ativa relativos ao período de janeiro a maio de 2012 em parcelamento (PEP-ICMS). Indeferimento na esfera administrativa, com justificativa de que os débitos estariam sendo cobrados por meio de execução fiscal em conjunto com débitos relativos a outubro e novembro de 2012, que não podiam ser incluídos no parcelamento. Vedação não prevista no Decreto estadual que instituiu o parcelamento. Concessão da segurança mantida. Reexame necessário e recurso da Fazenda Estadual não providos.
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322 - TJSP. Policial militar. Assistência médico-hospitalar. Contribuição compulsória. Inadmissibilidade. Cessação dos descontos evidenciado o caráter facultativo. Possibilidade. Restituição dos valores descontados a contar do ajuizamento da demanda. Necessidade. Reexame necessário não provido.
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323 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Moléstia desenvolvida de forma incapacitante antes da vigência da Lei 9528/97. Restabelecimento do benefício determinado. Utilização da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária. Recurso do autor não provido e reexame necessário provido em parte.
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324 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Adicional por tempo de serviço. Diferenças pretéritas. Recálculo sobre os vencimentos integrais. Admissibilidade. Base de cálculo constituída pela soma do salário padrão com as demais verbas não eventuais. Artigos 129 da Constituição Estadual e 37, XIV, da Constituição Federal. Uniformização de Jurisprudência. Inclusão nesse cômputo das gratificações com caráter de reajuste salarial, inibida apenas a recíproca incidência de verbas de mesma natureza. Pagamento das diferenças pretéritas com a ressalva da prescrição quinquenal. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.
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325 - TJSP. Reexame necessário. «habeas corpus. Preventivo. Arma de fogo de uso permitido. Porte. Guarda municipal. Arguição de inconstitucionalidade de norma legal. Admissibilidade diante da coação ou ameaça indireta à liberdade individual. Recurso oficial conhecido.
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326 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Lesões nos 3º e 4º quirodáctilos da mão esquerda. Ausência de prova do alegado vínculo empregatício. Ilegitimidade do autor para pleitear o benefício. Carência da ação decretada. Recurso do INSS provido.
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327 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. A peça exordial traz todas as informações indispensáveis a fundamentar a presente ação indenizatória, não desobedecendo às regras específicas disciplinadas pelo CPC/1973 não houve prejuízo ao réu na elaboração de sua defesa.
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328 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Julgamento «citra petita. Juízo que deixou de apreciar pedido específico e explícito na inicial sobre o pagamento da diferença do auxílio doença previdenciário. Nulidade insanável. Cassação da sentença. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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329 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo paralisado por mais de dez anos. Inércia do exequente. Pressupostos da prescrição intercorrente presentes. Reconhecimento. Execução extinta, com resolução do mérito. Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Reexame necessário desprovido.
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330 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo paralisado por mais de dez anos. Inércia do exequente. Pressupostos da prescrição intercorrente presentes. Reconhecimento. Execução extinta, com resolução do mérito. Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Reexame necessário desprovido.
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331 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Coisa julgada. Limites objetivos. Possibilidade de o INSS cessar unilateralmente o pagamento do auxílioacidente concedido judicialmente a obreiro que, posteriormente, veio a se aposentar por invalidez previdenciária. Ausência de violação à coisa julgada. Manutenção do auxílio-acidente concomitantemente com a aposentadoria por invalidez, que implicaria duplo amparo ao obreiro. Seria o mesmo que considerar que estaria ele incapacitado «totalmente e mais um pouco. Situação inadmissível e ilógica. Apelação autárquica julgada deserta. Reexame necessário provido para julgar a ação improcedente, com observação quanto ao eventual cancelamento administrativo da aposentadoria por invalidez, devendo, assim, o auxílio-acidente ser restabelecido.
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332 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. LER/DORT. Trabalhadora que faz jus ao auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício. Presentes a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre as sequelas e o ambiente de trabalho. Reconhecimento do direito ao correspondente amparo infortunístico. Apelo do INSS não conhecido e reexame necessário parcialmente provido.
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333 - TJRJ. REABILITAÇÃO. RECURSO CRIMINAL DE OFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO.
Condenação por sentença proferida em 29/12/2006, transitada em julgado em 09/01/2008.Extinção da punibilidade em 05/02/2014. Requerimento de reabilitação em 21/02/2022. Sentença de procedência declarando a recorrida reabilitada. A decisão proferida pelo juízo de piso merece ser mantida, uma vez que presentes os requisitos subjetivos e objetivos autorizadores da concessão da reabilitação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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334 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município de Sumaré. Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento de sonda de gastronomia 22. Tratamento de paralisia cerebral. Insurgência da Municipalidade. Descabimento. Falta de condição econômica para custear o tratamento que deve ser suprida pelo Poder Público. Constituição Federal, artigo 196. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário improvidos.
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335 - TJMG. Sentença suicida. Dispositivo contrário à fundamentação. Reexame necessário. Ação de repetição de indébito. Dispositivo da sentença contrário à fundamentação. Nulidade. «sentença suicida
«- A «sentença suicida é aquela em que as fundamentações que serviram de base à decisão estão contraditórias aos termos do dispositivo. ... ()
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336 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DESERÇÃO. Recurso. Apelação. INSS. Porte de remessa e retorno não recolhido. Código de Processo Civil, artigo 511, «caput, c.c. a Lei Estadual 11608/03. Deserção afastada.
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337 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MULTA DIÁRIA. Cominatória. Imposição em face de não cumprimento da ordem judicial, no prazo fixado para tanto. Desídia da parte contrária não verificada. Cabimento da pena pecuniária, observado o patamar máximo como posto na sentença impugnada. Compensação entre os honorários e a multa. Inadmissibilidade. Vedação contida no art. 85, § 14º, do Novo Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Remessa necessária não conhecida.
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338 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Pretendida imposição de sanções previstas na Lei 8429/92. Descabimento. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto em relação ao pedido de condenação dos requeridos nas sanções relativas aos atos de improbidade. Reexame necessário desacolhido.
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339 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Prêmio. Secretaria da Saúde. Incentivo aos servidores instituído pela Lei Estadual 8975/94, no cálculo do 13º salário e 1/3 de férias. Admissibilidade. Sentença de procedência confirmada. Recurso voluntário improvido.
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340 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Agravo retido. Ausência de reiteração em razões de apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Recurso não conhecido.
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341 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Imunidade. Entidade beneficente educacional sem fins lucrativos. Liberação de materiais para confecção de impressos, independentemente do recolhimento do ICMS. Cabimento. Relação existente entre os bens importados e as finalidades essenciais da entidade elencadas em estatuto. Imunidade conferida pelo CF/88, art. 150, inciso VI, alínea «c, e § 4º. Preliminar rejeitada. Reexame necessário desacolhido e improvido o recurso.
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342 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial militar. Gratificação por Atividade de Polícia (GAP). Incorporação de valor integral recebido à este título ao salário-base. Inadmissibilidade. Valor já incorporado no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Irredutibilidade de vencimentos observada pela Lei Complementar Estadual 1021/07. Sentença reformada. Reexame necessário e Apelo da Fazenda Pública providos, prejudicado o recurso dos autores.
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343 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Magistério. Mandado de segurança. Impetração para contagem de tempo. Aposentadoria especial. Pretensão à consideração do período em que a impetrante exercia a atribuição de vice-diretora de escola. Função de magistério, própria de professor, desempenhada em estabelecimento de ensino. Direito líquido e certo evidenciado. Artigos 40, §5º, e 201, §8º, da Constituição Federal, combinados com a Lei 11301/06, que acrescentou o parágrafo 2º ao Lei 9394/1996, art. 67. Posicionamento expresso do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.772/DF. Segurança concedida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.
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344 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Pleito de portador de miocardiopatia isquêmica avançada de substituição do gerador cardiovascular desfibrilador em face da Municipalidade. Preliminar de carência de ação e ilegitimidade passiva afastadas. Priorização do direito à saúde. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Responsabilidade pela escolha do tratamento adequado ao paciente que é única e exclusivamente do médico que o acompanha. Prevalência. Segurança integralmente concedida para determinar que a autoridade coatora forneça o equipamento pleiteado, conforme prescrição médica. Afastada as preliminares e negado provimento ao recurso e reexame necessário.
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345 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Honorários recursais. A parte que sucumbiu no julgamento do recurso deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios devidos no segundo grau de jurisdição. Aplicação da regra do Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (novo CPC). Majoração delegada para o juízo da fase de liquidação, nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85. Negado provimento ao recurso e rejeitada a remessa necessária.
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346 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Dever constitucional e infraconstitucional atribuível aos entes políticos do Estado no sentido de prover insumos e medicamentos necessários para a garantia da saúde dos cidadãos. Exegese dos artigos 1º, III, 5º, e 196 da Constituição Federal. Lei 8080/1990 (competência conjunta da União, Estados e Municípios para cumprimento). Recurso fazendário não provido.
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347 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Paralização do processo por mais de seis anos por inércia da parte exequente. Reconhecimento da ocorrência dos pressupostos da prescrição. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Reexame necessário não provido.
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348 - TJPE. Reexame necessário e apelações cíveis. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de atos de nomeação de servidores efetivos. Ausência de processo administratvo. Afronta ao contraditório e à ampla defesa. Reintegração. Efeitos patrimoniais. Limitação à data da impetração. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo fazendário. Apelação cível dos impetrantes parcialmente provida.
«1. A questão posta à análise cinge-se à verificação da legalidade do ato administrativo consubstanciado no Decreto 01/2013, expedido pelo prefeito de Moreilândia. ... ()
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349 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MULTA ADMINISTRATIVA. Auto de infração. Multa por infração ao disposto no Lei 8078/1990, art. 10, § 1º. Veículos automotores. Chamamento para «recall. Regra que impõe ao fornecedor o dever de comunicar, imediatamente, a existência de defeito que torne perigoso o uso do produto, de modo a impedir a ocorrência de dano aos consumidores. Comunicação realizada em tempo razoável. Providência de cunho preventivo. Infração não caracterizada dada à especificidade de ser necessário o treinamento de mão de obra, compra e estocagem de peças, campanha de âmbito nacional, além da obrigatoriedade de importação das peças que exige aquisição, frete e desembaraço aduaneiro, para a realização de chamamento dos proprietários dos veículos para substituição de peças. Sentença de procedência mantida para declarar a nulidade do auto de infração e cancelamento da multa dele oriunda. Reexame necessário e recurso voluntário da ré improvidos.
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350 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave. Insuficiência cardíaca com complicações crônicas. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil. CF/88, art. 1º, III. Existência, ademais, de prova préconstituída da prescrição médica. Obtenção gratuita de medicamentos, insumos e equipamentos que é de rigor. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário provido apenas para afastar a incidência de «astreintes. Recurso parcialmente provido.
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