Jurisprudência sobre
reexame de necessario

201 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Recurso. Apelação. Porte de remessa e de retorno. Recolhimento pela autarquia. Ausência. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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202 - TJSP. Licitação. Pregão. Transporte intermunicipal de aluno. Exigência de certificado de registro junto à ARTESP. Exigência desproporcional que contraria o edital. Sentença de concessão de ordem mantida. Reexame necessário improvido.

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203 - TJSP. Apelação / reexame necessário . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Sucumbência. Remuneração indispensável do advogado contratado pelo servidor para promover a habilitação e a execução individual de crédito reconhecido em «mandamus coletivo, por conta de descumprimento da ordem judicial na instância administrativa. Cabimento. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

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204 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. Irresignação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição do pagamento pela Lei estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.

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205 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Perda auditiva. Lesão incapacitante não reconhecida. Não configurado prejuízo à sua capacidade de trabalho. Descabimento da indenização no âmbito da legislação infortunística. Sentença reformada em sede de reexame necessário.

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206 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente com aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Ocorrência de duplo amparo ao segurado (incapacidade profissional parcial e total ao mesmo tempo). «Bis in idem inaceitável. Consideração de que o segurado estaria incapacitado «totalmente e mais um pouco, o que é inadmissível e ilógico. Não há, pois, que se cogitar de cumulação dos benefícios nessa hipótese. Sentença reformada por força do reexame necessário e do provimento do recurso do INSS. Recurso do autor improvido.

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207 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Provimento das escolas públicas estaduais do município de araras com intérpretes de libras (língua Brasileira de sinais). Legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública a fim de tutelar direito individual homogêneo. Reconhecimento. Competência do poder judiciário para dizer o direito posto e promover o controle da legalidade dos atos da administração pública. Recurso da fazenda do estado improvido e parcial provimento ao reexame necessário.

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208 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PROVA. Acidente do trabalho. Benefício. Lesões por esforços repetitivos (LER). Perícia concluída no sentido de que o mal constatado ainda não estava consolidado. Necessidade de realização de nova perícia para verificação do quadro atual. Julgamento convertido em diligência.

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209 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Revisão de ato de concessão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito reconhecida. Reexame necessário não conhecido e recurso provido.

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210 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução. Resíduo de precatório expedido em processo de desapropriação. Decurso de mais de cinco anos desde a última movimentação útil nos autos, sem que os expropriados pleiteassem qualquer complementação dos depósitos. Recurso e reexame necessário providos para julgar extinta a execução.

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211 - TJSP. Apelação / reexame necessário. ICMS. Energia elétrica. Tust e tusd. Incidência indevida de tarifa de uso de sistema de distribuição sobre a demanda contratada. Entendimento do STJ legitimando a cobrança tão somente da demanda consumida. Inexigibilidade da cobrança. Devolução dos valores pagos a maior. Apelação da fazenda paulista e remessa necessária não providas, com determinação. Lei 11.960/2009.

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212 - TJSP. Ação civil pública. Fornecimento de insumos para tratamento de apneia do sono. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário, desprovido.

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213 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO - TRATA-SE DE REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE, COM FULCRO NO CODIGO PENAL, art. 94, CONCEDEU A REABILITAÇÃO CRIMINAL, CONFORME PLEITEADO - NÃO CONHECIMENTO - SENDO O RECURSO UMA EXTENSÃO DO DIREITO DE AÇÃO, NO PRESENTE CASO, SOMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERIA SE INSURGIR CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A REABILITAÇÃO CRIMINAL, SOB VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO ADOTADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO - NÃO CONHECIMENTO.

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214 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO - TRATA-SE DE REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE, COM FULCRO NO CPP, art. 746, CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO ORA RECORRIDO / INTERESSADO - SENDO O RECURSO UMA EXTENSÃO DO DIREITO DE AÇÃO, NO PRESENTE CASO SOMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERIA SE INSURGIR CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A REABILITAÇÃO CRIMINAL, SOB VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO ADOTADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ¿ NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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215 - TJMG. Itcd. Reexame necessário. Mandado de segurança. Itcd. Excedente de meação. Fato gerador. Registro no cartório de registro de imóveis

«- O fato gerador do ITCD incidente sobre o excedente de meação de bem imóvel somente ocorre mediante o registro da sentença homologatória da partilha no registro imobiliário, nos termos do que dispõe a lei civil.... (Continua)

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216 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Beneficio. Auxílio acidente. Lesões por esforços repetitivos nos membros superiores. Liame ocupacional e prejuízo funcional reconhecidos. Indenizabilidade. Concessão do beneficio com início a partir do dia seguinte ao da alta médica. Valores em atraso atualizados e acrescidos de juros de mora na forma da Lei 8213/1991 combinada com o Código Civil vigente e Lei 11960/09. Renda mensal a ser implantada reajustada pelos índices de manutenção. Apelação do INSS julgada deserta; recurso da autora parcialmente provido; sentença mantida em sede do reexame necessário, com observação.

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217 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo INSS em razão de ação acidentária. Porte de remessa e retorno não recolhido. Descabimento. CPC/1973, art. 511, ««capute Lei estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido.

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218 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Carcereiro. Pretensão à aposentadoria especial. Lei Complementar 51/1985 que foi recepcionada pela Constituição Federal, conforme o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal. Impetrante que preenche os requisitos da Lei Complementar Estadual 1062/08. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de procedência confirmada. Reexame necessário e recurso voluntário providos, em parte, apenas quanto à forma de cálculo dos juros de mora.

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219 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Âmbito. Servidor público. Cessação dos descontos de 2% para fins de assistência médico hospitalar. Admissibilidade. Contribuição compulsória à saúde não recepcionada pela Constituição Federal. Contribuição para o regime de assistência médico-hospitalar meramente facultativa. Segurança concedida. Decisão mantida. Reexame necessário não provido.

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220 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Honorários de advogado. Sucumbência. Fazenda estadual. Fixação dos honorários, por equidade, em consonância com o disposto no CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11. Necessidade. Desprovidos o reexame necessário e o recurso voluntário da fazenda estadual de São Paulo.

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221 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo INSS em razão de ação acidentária. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 511, «caput e Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido.

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222 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Recurso. Apelação. Irresignação do INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Descumprimento do CPC/1973, art. 511, «caputcombinado com a Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.

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223 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Evento típico. Lesão do membro superior esquerdo. Constatação do prejuízo funcional que não gera direito ao benefício acidentário, eis que não comprovado o acidente de trabalho. Sentença reformada em sede de reexame necessário.

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224 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Preliminare de nulidade da sentença. Afastada à unanimidade. Morte de detento por colega de pavilhão. Responsabilidade objetiva. Dano moral existente. Reexame necessário provido parcialmente. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. ... (Continua)

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225 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Ação acidentária. Reexame necessário e apelação cível. Concessão de auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa. Reexame necessário improvido. Por unanimidade.

«1. Alega o apelado que «(...) no dia 03 de junho de 2003, pelas 08: 00 h, quando retornava para sua residência após o término do exercício de suas atividades de arrumador na empresa BUNGE ALIMENTOS S/A, sofreu um acidente de trabalho, quando foi vítima de assalto à mão armada, no qual resultou ferimento transfixiante no 2º QDE. ... (Continua)

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226 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município de Santo André (SP). Mandado de segurança impetrado para assegurar o fornecimento de medicamento para paciente acometido de «diabetes melitus e HAS com histórico de baixa visual progressiva em ambos os olhos. Hipossuficiência para a aquisição. Dever do Estado. Imposição da Constituição Federal, Estadual e entendimento da Lei 8080/90. Sentença concessiva da ordem mantida. Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva «ad causam rejeitadas. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.

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227 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento por Prefeitura Municipal. Apuração de suposto desvio de recursos de convênio, de obra específica, para obra diversa. Improbidade administrativa não comprovada. Ratificação dos fundamentos da sentença de improcedência, cujos elementos de convicção não são infirmados pelo reexame necessário (artigo 252 do Regimento Interno/2009). Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela manutenção da decisão, quanto ao mérito. Reexame necessário parcialmente provido.

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228 - TJSP. Prescrição. Ação popular. Reexame necessário. Impugnação de contrato celebrado em 1996. Ação ajuizada em 2010. Prescrição. Consumação. Prescritibilidade da pretensão ressarcitória. Ressarcimento que não decorre de condenação por ato de improbidade. Inaplicabilidade do CF/88, art. 37, § 5º. Incidência do Lei 4717/1965, art. 21. Reexame necessário improvido.

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229 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Candidata a soldado da polícia militar. Classificação na primeira fase. Candidata considerada inapta por sofrer de moléstia progressiva. Exigência de dados requisitos para ocupação do cargo. Admissibilidade, desde que observado o princípio da razoabilidade. Indenização indevida. Reexame necessário e recurso da fazenda providos e recurso da autora não provido.

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230 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Dano moral. Responsabilidade civil. Candidata a soldado da polícia militar. Classificação na primeira fase. Candidata considerada inapta por sofrer de moléstia progressiva. Exigência de dados requisitos para ocupação do cargo. Admissibilidade, desde que observado o princípio da razoabilidade. Indenização indevida. Reexame necessário e recurso da fazenda providos e recurso da autora não provido.

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231 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo paralisado por mais de seis anos. Inércia da exequente. Prescrição operada. Lei 6830/1980, art. 40 e 174 do Código Tributário Nacional. Sentença confirmada. Reexame necessário improvido.

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232 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo paralisado por mais de seis anos. Inércia da exequente. Prescrição operada. Lei 6830/1980, art. 40 e 174 do Código Tributário Nacional. Sentença confirmada. Reexame necessário improvido.

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233 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigação de fazer. Provimento das escolas públicas estaduais do município de Araras com intérpretes de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) em língua portuguesa. Direito à educação constitucionalmente garantido, com enfoque especial à promoção de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Reconhecimento. Exegese do CF/88, art. 208, inciso III. Regra também insculpida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54, inciso III. Recurso da Fazenda do Estado improvido e parcial provimento ao reexame necessário.

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234 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Mandado de segurança. Insumos (fraldas geriátricas). Dever do Estado. Pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave. Admissibilidade. Segurança concedida. Sentença confirmada. Reexame necessário e recurso improvidos.

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235 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DESAPROPRIAÇÃO. Imóvel. Declaração de utilidade pública da área, necessária para alteração de leito de avenida. Laudo pericial bem fundamentado por parâmetros técnicos adequados justificando o valor indenizatório. Termo inicial dos juros moratórios fixado de acordo com o Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-B, com a redação dada pela Medida Provisória 1997/34. Recurso fazendário parcialmente provido.

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236 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. ICMS. Base de cálculo. Momento do consumo. Direito tributário. Reexame necessário. Exigência de ICMS pela disponibilidade de energia elétrica. Descabimento.

«O ICMS deve incidir apenas sobre a energia elétrica efetivamente consumida, não podendo ser exigido em relação à «demanda de reserva de potência e o «encargo emergencial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. À unanimidade, mantiveram a sentença em reexame necessário.... (Continua)

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237 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Lesão na mão direita. Evento típico. Agressão com golpes de facão. Incapacidade parcial e permanente, bem como necessidade de readaptação, reconhecidas pela perícia. Concessão do auxílio-acidente, o qual ficará suspenso, contudo, no período em que o INSS lhe prestar a adequada assistência médica, bem como lhe pagar o auxílio-doença correspondente até a alta definitiva do tratamento. Afastada a imposição ao pagamento de custas. Sentença de procedência parcialmente reformada por força do provimento ao recurso do autor e do reexame necessário.

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238 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PROVA. Ônus. Servidor público estadual inativo. Adicional por tempo de serviço. Sexta-parte. Pretendida incidência sobre os vencimentos integrais. Descumprimento do CPC/1973, art. 333, I. Quem propuser a demanda tem o ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado. Extinção do processo, sem exame do mérito, prejudicados o reexame necessário e o apelo interposto.

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239 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário. Acidente de trabalho. Reexame necessário. Auxílio-acidente. Lesões por esforços repetitivos (l.e.r./d.o.r.t). Nexo de causalidade e redução da capacidade para o trabalho comprovados auxílio-acidente devido a partir da alta da reabilitação inteligência do Lei 8.213/1991, art. 86. Sentença de procedência. Recurso de ofício improvido, com observação.

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240 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Lesão no olho direito. Liame ocupacional e prejuízo funcional reconhecidos. Indenizabilidade. Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional decorrente da sequela dele advinda. Concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Reconhecimento. Valores em atraso atualizados e acrescidos de juros de mora na forma da Lei 8213/1991 combinada com o Código Civil vigente e Lei 11960/09. Renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção. Recurso do autor improvido e manutenção da sentença em sede de reexame necessário, com observação.

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241 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Insuficiência renal crônica. Falta de condição econômica para custear o tratamento que deve ser suprido pelo Poder Público. Reconhecimento. CF/88, art. 196. Segurança concedida. Periodicidade segundo determinação médica. Recurso e reexame necessário parcialmente providos.

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242 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil do Estado. Pretendida indenização por danos morais decorrentes de perseguições, prisões, tortura e exílio por motivação política durante o regime militar. Imprescritibilidade, em se tratando de demanda reparatória calcada na violação de direitos humanos. Eventual requerimento administrativo de indenização, fundado na legislação estadual, que não inviabiliza o pleito indenizatório na esfera judicial. Participação de prepostos do Estado requerido no aparelho repressivo. Majoração da indenização fixada na sentença. Cabimento. Apelação do autor provida, recurso da Fazenda do Estado improvido e reexame necessário parcialmente provido.

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243 - TJSP. Execução fiscal. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Embargos. AIIM lavrado em razão de transferência de crédito entre estabelecimento de mesma titularidade, sem a prévia e necessária autorização do Fisco, conforme prevê o artigo 70, II, § 2º do Decreto45490/00 (RICMS). Infração devidamente caracterizada, posto que fundamentada em documentação inconteste e na legislação vigente. Sanção que se mostra correta, consubstanciada na cobrança do imposto devido, juros e multa (RICMS, artigo 592). Juros e correção. Legítima a aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora a partir de 1999, diante da previsão específica em lei local (Lei 10175/98). Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Sentença parcialmente reformada. Reexame necessário provido.

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244 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Lesões por esforços repetitivos nos membros superiores. Liame ocupacional e prejuízo funcional reconhecidos. Indenizabilidade. Pedido de reabilitação profissional. Inadmissibilidade, na hipótese. Depois de ocorrido o infortúnio, afastada e tratada a obreira, retornou ela ao trabalho. Assim, ainda que de forma não oficial, foi ela, na prática, reabilitada, razão porque não se pode admitir que sempre que a segurada se encontre com alguma dificuldade seja o procedimento de reabilitação meio de amenizar seus futuros dissabores. Apelação do INSS julgada deserta; recurso da autora parcialmente provido; sentença mantida em sede do reexame necessário, com observação.

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245 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor público estadual. Professor de educação básica II, admitido sob a égide da Lei Estadual 500/74. Impetrante submetido à licença-saúde. Direito de continuar percebendo a mesma remuneração do momento do afastamento, calculada com base nas horas-aula que deixou de prestar. Inteligência do art. 191 do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de São Paulo e art. 91 do Estatuto do Magistério Paulista. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário não conhecido e recurso improvido.

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246 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Licença-prêmio. Pretensão de compelir a Municipalidade ao pagamento de valores relativos à licença-prêmio dos períodos de 01.07.96 a

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247 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Por falta de prejuízo recursal, não se conhece de apelação na parte em que pede reforma da sentença com base em cominação inexistente.

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248 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Júri. Absolvição sumária. Desnecessidade do duplo grau de jurisdição. Extinção do referido recurso pela Lei 11689/08. Recurso não conhecido.

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249 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível em sede de mandado de segurança.

«1. A apelada, professora da Autarquia Educacional do Araripe, teve administrativamente deferido seu pleito de afastamento para cursar doutorado em Portugal, na área de análise laboratorial, tendo em vista sua aprovação na Universidade de Trás-Os-Montes e Alto Douro - UTAD, ainda no ano de 2009. ... (Continua)

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250 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Não incidência sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica (tust e tusd). Tarifas que não compõem base de cálculo do ICMS. Hipótese de incidência do imposto envolve apenas situações de efetiva circulação jurídica de mercadorias (Súmula 166/STJ). Precedentes. Lei 11960/09. Inaplicabilidade às dívidas de natureza tributária. Restituição que deve ser feita conforme a taxa selic. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação e reexame necessário, improvidos.

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