Jurisprudência sobre
reexame de necessario
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351 - TJSP. Correção monetária. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Cabimento da aplicação dos índices da caderneta de poupança, nos termos do artigo 5º da Lei 11960/2009. Reexame necessário parcialmente provido.
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352 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Adoção dos índices de ORTN/OTN, na correção monetária dos salários de contribuição, de acordo com a Lei 6423/77. Inaplicabilidade na apuração do salário de benefício para concessão de amparo acidentário. Existência de forma própria de cálculo. Sentença reformada. Recurso provido.
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353 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio acidente. Pedido genericamente formulado. Erro de cálculo não apontado. Inépcia da inicial mantida. Recurso não provido.
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354 - TJMG. Repouso semana remunerado e recebimento de hora/aula. Reexame necessário. Administrativo. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Repouso semanal remunerado. Direito social. Remuneração mensal. Remuneração por hora/aula. Repouso semanal não incluído. Diferença devida. Correção monetária e juros de mora. Lei vigente ao tempo do ajuizamento da ação. Sentença reformada parcialmente em reexame necessário
«- A Constituição Federal garante ao servidor um núcleo mínimo de direitos sociais, entre eles o de repouso semanal remunerado. ... ()
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355 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano material. Dano moral. Indenização. Homicídio e lesões corporais em via pública, quando de tiroteio entre policiais e assaltantes. Possibilidade de se responsabilizar o Estado. Prova nesse sentido não desconstituída. Critério para valores, juros moratórios, correção monetária e honorários. Recurso dos autores provido parcialmente e improvidos o da ré e o reexame necessário.
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356 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Operador de produção. Lesão no primeiro dedo da mão esquerda. Diminuição parcial e permanente da capacidade profissional reconhecida pela perícia médica. Nexo etiológico e redução da capacidade laboral, parcial e permanente, comprovados. Fixação do auxílio em 50% do salário de benefício. Adequação. Termo inicial também corretamente fixado. Recurso do obreiro não provido e reexame necessário parcialmente provido.
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357 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Ação indenizatória. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de custodiado em Delegacia de Polícia. Requerimento administrativo, pelo irmão do falecido, de pagamento de indenização, formulado muito tempo depois. Fato que não repercute no prazo extintivo, pois o lapso prescricional já havia se operado. Suspensão do lapso extintivo que só atinge o prazo prescricional ainda não consumado. Inteligência do CCB, art. 192. Decurso do quinquênio legal previsto no disposto no Decreto 20910/1932, art. 1º. Princípio da «actio nata. Prazo prescricional ou decadencial que começa a fluir quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências. Processo extinto. Reforma da sentença. Reexame necessário e recurso fazendário providos.
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358 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias Serviços. Arrendamento mercantil. «Leasing operacional. Tributação sobre mercadoria importada. Aeronave que, em princípio, não integrará o ativo fixo do contribuinte. Mandado de Segurança. Impetração contra obrigatoriedade de apresentação da guia de recolhimento do ICMS para o desembaraço aduaneiro. Validade. Arrendamento mercantil não configura fato gerador do ICMS, se ainda não exercida a opção de compra. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso da fazenda desprovidos.
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359 - TJPE. Reexame necessário. Concurso público para o cargo de professor de educação infantil e fundamental.
«1. A presente controvérsia gira em torno da convocação realizada unicamente por meio de publicação no Diário Oficial, chamando os candidatos aprovados para apresentação da documentação e exames exigidos pelo edital do concurso, e, bem assim, para marcação do exame pré-admissional. ... ()
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360 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Imposto. IPTU. Ajuizamento contra quem não era proprietário do imóvel. Alteração do pólo passivo para incluir o proprietário. Inadmissibilidade, uma vez que ele não participou do lançamento, atividade administrativa obrigatória para a constituição do crédito tributário. Título executivo gerado contra outra pessoa que inviabiliza o redirecionamento do feito contra o sujeito passivo de direito. Execução fiscal julgada extinta. Recurso e reexame necessário improvidos.
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361 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Mercadoria. Exportação. Creditamento. Aproveitamento. Possibilidade. Mandado de segurança. Concessão. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. ICMS. Restrição ao aproveitamento de créditos oriundos de exportação. Decreto 44.911/07. Impossibilidade de a autoridade fiscal suprimir a utilização de créditos tributários nas operações de saídas externas de suas mercadorias. Inteligência do CTN, art. 99. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário.
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362 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Provimento de cargos de soldado da Polícia Militar de 2ª Classe. Candidato reprovado na fase de exame médico por ostentar tatuagem no braço esquerdo, localizada no bíceps, sem cobrir a totalidade do membro superior e não visível quando da utilização do uniforme da Corporação. Marca que não descumpre o Edital. Princípio da razoabilidade. Invalidação do ato de exclusão do certame. Prosseguimento no processo seletivo. Recurso voluntário da Fazenda Estadual e reexame oficial não providos.
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363 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Piso nacional salarial do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Cobrança de diferenças salariais.ADI 4.167. Constitucionalidade do piso nacional. Modulação dos efeitos em embargos declaratórios pelo STF. Aplicabilidade da Lei a partir da data de julgamento daADI. 27/04/2011. Reexame necessário provido parcialmente, prejudicado o apelo. Decisão unânime.
«1. O apelado é professor municipal, requerendo a condenação da edilidade apelante ao pagamento das diferenças salariais, assim como seus reflexos nas férias e 13º salários, tendo em vista a percepção de vencimentos inferiores ao piso profissional estatuído pela Lei 11.738/2008, no período de 2009 a 2012. ... ()
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364 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Segurança concedida para assegurar ao impetrante o medicamento de que necessita para o tratamento de insuficiência coronária, renal e diabetes. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Ação de procedência mantida. Reexame necessário improvido.
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365 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Permanecendo o processo paralisado por mais de seis anos em decorrência da inércia da exequente, presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição, de rigor a extinção do feito. CTN, art. 174. Decisão extintiva mantida. Reexame necessário não provido.
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366 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Portador de patologia hepática que necessita de «boceprevir. Hipossuficiência financeira caracterizada. Suprimento de rigor. Reexame necessário não provido.
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367 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Juros. Moratórios. Fixação. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Inaplicabilidade ao caso a Lei 11960/09. Norma editada após a propositura da ação. Impossibilidade de retroagir a Lei para apanhar situações jurídicas dantes regidas pela Lei anterior. Lei que regula matéria de direito substancial (material) e não adjetiva e processual. Ação de revisão contratual cumulada com ação de cobrança parcialmente procedente. Remessa necessária desacolhida, agravo retido e recursos desprovidos.
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368 - TJSP. Mandado de segurança. REEXAME NECESSÁRIO. Ato coator que impede emissão de nota fiscal eletrônica por contribuinte devedor do ISSQN. Instrução Normativa Municipal SF/SUREM 19/2011. Inconstitucionalidade declarada pelo C. Órgão Especial desta Corte. Violação ao livre exercício da atividade empresarial. Via oblíqua de cobrança coercitiva de tributos. Incidência das Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. Precedentes do TJSP. Segurança concedida. Sentença confirmada. Reexame necessário não provido.
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369 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Ação de conhecimento proposta objetivando a conversão dos vencimentos/proventos em URV. Lei 8880/94. Autora que ingressou no quadro de servidores da Municipalidade de Barretos somente em 23.05.1994. Eventuais diferenças pela incorreta aplicação do disposto na Lei 8880/1994 que somente são devidas para os servidores que já estavam em exercício no momento em que a conversão deveria ter sido efetuada. Sentença reformada. Extinção do feito por ausência de interesse de agir. Reexame necessário e recurso voluntário providos.
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370 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Majoração. Impossibilidade. Atendimento ao disposto nos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20, pelo que ficam mantidos. Recursos improvidos.
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371 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Processo que permaneceu paralisado por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Prescrição intercorrente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Reexame necessário desprovido.
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372 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Processo que permaneceu paralisado por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Prescrição intercorrente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Reexame necessário desprovido.
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373 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo que permaneceu paralisado por mais de dez anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Reexame necessário improvido.
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374 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Bens penhoráveis não localizados. Suspensão por um ano do prazo prescricional nos termos do Lei 6830/1980, art. 40, «caput. Prazo prescricional quinquenal intercorrente consumado. Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Reexame necessário não acolhido.
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375 - TJMG. Reintegração ao cargo. Direito à remuneração. Administrativo. Servidor público municipal. Remoção do local de trabalho. Ato administrativo declarado nulo. Efeito ex tunc. Reintegração ao cargo. Direito à remuneração. Sentença confirmada no reexame necessário
«- A declaração judicial de nulidade do ato de remoção da autora, com sua consequente reintegração ao antigo local de trabalho, impõe o pagamento das parcelas remuneratórias a que a servidora teria direito, caso não tivesse sido ilegalmente removida.... ()
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376 - TJSP. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento para tratamento de doença grave. Existência de processo diverso com mesmas partes, objeto e causa de pedir, no qual houve trânsito em julgado de acórdão deste Tribunal de Justiça. Coisa julgada configurada. Sentença anulada. Decisão que sequer deveria ter analisado o mérito da causa. Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, V, por força do reexame necessário. Remessa necessária conhecida e provida; apelo da Fazenda prejudicado.
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377 - TJSP. Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Vencimentos. Quinquênio e sexta-parte. Remuneração regida pela Lei Complementar Estadual 731/93. Incidência sobre as vantagens que compõem a remuneração total de caráter permanente. Juros moratórios. Inaplicabilidade das alterações promovidas pelo Lei 11930/2009, art. 5º. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.
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378 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Pretensão à incorporação do benefício de adicional de local de exercício. Admissibilidade. Vantagem concedida em caráter geral. Ausência de eventualidade. Gratificação que constitui aumento de vencimentos. Exclusão apenas da RETP. Sentença de procedência parcialmente reformada. Reexame necessário provido em parte.
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379 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Impossibilidade. Lacração de estabelecimento comercial e cassação da inscrição estadual. Revenda de combustível adulterado. Descumprimento legal que gerou a sanção punitiva. Ocorrência. Obrigatoriedade dos revendedores varejistas de verificarem a regularidade dos produtos que comercializam. Procedimento administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa. Legalidade da Lei Estadual 11929/2005 e Portarias ns. 28/05 e 32/05. Sentença reformada. Ônus sucumbencial invertido. Recurso provido e reexame necessário acolhido.
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380 - TJSP. Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão voltada à anulação do lançamento de IPTU do exercício de 2013. Alegação de que o imóvel foi objeto de desapropriação, com imissão na posse em dezembro de 2012. Ordem concedida em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. Responsabilidade pelo pagamento de IPTU sobre imóvel expropriado que é do ente expropriante a partir da imissão na posse. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido.
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381 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Cargo em comissão. Exoneração durante o gozo de licença-maternidade. Impossibilidade. Direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Artigo 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e artigos 7º, XVIII, e 39, §3º da Constituição Federal. Alegação de inconstitucionalidade do cargo. Não conhecimento. Inovação da causa de pedir. Inconstitucionalidade não demonstrada. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário da Municipalidade improvidos.
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382 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SINDICATO. Contribuição Sindical. Servidor Público Municipal. Pretendido desconto e o repasse da contribuição sindical legalmente constituída ao sindicato. Sentença de procedência. Insurgência. Desacolhimento. Admissibilidade da cobrança da contribuição sindical dos servidores públicos, independentemente do regime jurídico adotado e de associação sindical. Natureza tributária da contribuição. Obrigação compulsória. Responsabilidade de todos os integrantes da categoria profissional. Precedentes dos tribunais superiores. Preliminar rejeitada, recurso improvido e reexame necessário, desacolhido.
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383 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DESERÇÃO. Acidente do Trabalho. INSS. Preparo. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. «A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11608/2003 obsta o processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentadas. Deserção decretada.
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384 - TJSP. Reexame necessário. Ação popular. Prefeitura municipal de araras- CF/88, art. 37, § 1º. Propaganda e publicidade que não contém inserção conducente à promoção pessoal. Veiculação de propaganda em jornais da cidade em comemoração ao dia do trabalhador, ostentando o brasão do município. Não caracterização do desvio de finalidade. Verificação de ocorrência de promoção pessoal indagando-se sobre o propósito da indigitada publicação. Inexistência de dolo ou culpa por ausência de má-fe. Pedido deferido e reexame necessário desacolhido.
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385 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REABILITAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. QUADRILHA OU BANDO. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA CONCESSIVA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL.
Objeto: SENTENÇA QUE DECLAROU O ACUSADO REABILITADO - CP, art. 94. Direito Penal. Crime de Quadrilha ou Bando. Condenação. Extinção da punibilidade. Cumprimento integral da pena. Condenação única. Requisitos legais objetivos e subjetivos preenchidos. Oitiva do Ministério Público. Pronunciamento favorável nas duas instâncias. Sentença declaratória irretocável. Chancela impositiva em sede de Reexame Necessário. Confirmada a sentença concessiva do benefício de reabilitação criminal à recorrida. ... ()
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386 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Processo que permaneceu paralisado por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Prescrição intercorrente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Recurso de reexame necessário improvido.
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387 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Processo que permaneceu paralisado por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Prescrição intercorrente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Recurso de reexame necessário improvido.
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388 - TJSP. Policial militar. Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). Contribuição compulsória de 2% (dois por cento) para o custeio de assistência à saúde que não foi recepcionado pela atual ordem constitucional determinada pela Lei Estadual 452/74. Caráter compulsório de sentença de procedência mantida. Reexame necessário improvido.
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389 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação interposta pelo INSS. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção configurada.
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390 - TJSP. Apelação. Reexame Necessário. Licitação. Proposta. Impetrante considerada inabilitada na fase de pré-qualificação. Pedido de acesso ao procedimento indeferido. Alegação de cláusula de confidencialidade prevista nas diretrizes do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento. Violação ao princípio da publicidade das licitações e da transparência da Administração Pública. Inocorrência. Possibilidade de acesso ao processo licitatório após a adjudicação. Interpretação conforme a Constituição Federal. Sentença concessiva de segurança reformada. Reexame necessário e recurso voluntário providos.
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391 - TJMG. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Reexame necessário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Inocorrência. Contribuição previdenciária. Convênio entre município e ipsemg. Caducidade automática. Excesso na execução. Prescrição do crédito. Inocorrência. Sentença confirmada no reexame necessário
«- Não existe nulidade a ser reconhecida na certidão de dívida ativa que atende a todos os requisitos exigidos em lei, especificando o nome do devedor e o seu domicílio; a origem e a natureza do crédito; a quantia devida e o cálculo dos juros de mora e encargos; a data da inscrição; o número do processo administrativo que originou o crédito; e a indicação do livro e folha de inscrição. ... ()
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392 - TJMG. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Reexame necessário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Inocorrência. Contribuição previdenciária. Convênio entre município e ipsemg. Caducidade automática. Excesso na execução. Prescrição do crédito. Inocorrência. Sentença confirmada no reexame necessário
«- Não existe nulidade a ser reconhecida na certidão de dívida ativa que atende a todos os requisitos exigidos em lei, especificando o nome do devedor e o seu domicílio; a origem e a natureza do crédito; a quantia devida e o cálculo dos juros de mora e encargos; a data da inscrição; o número do processo administrativo que originou o crédito; e a indicação do livro e folha de inscrição. ... ()
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393 - TJSP. Correção monetária. Ação acidentária. Auxílio- acidente. Cabimento da aplicação dos índices da caderneta de poupança, nos termos do Lei 11960/2009, art. 5º. Reexame Necessário parcialmente provido.
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394 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pensão. Concessão do benefício decorrente da morte de companheiro. Cabimento. Convivência reconhecida por sentença judicial. Comprovação da dependência econômica, que também é presumida no caso dos conviventes. Inexistência de prova em contrário, que incumbia à autarquia produzir. Pensão por morte concedida. Apelação da SPPREV e reexame necessário improvidos, sendo provido o recurso adesivo da autora para arbitrar a verba honorária em 10% do valor da condenação.
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395 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município de Araras (SP). Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento do medicamento «razilez, necessário ao tratamento da hipertensão. Inconformismo do Poder Público. Inadmissibilidade. Obrigação de fornecimento. Incidência dos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Constituição Estadual. Jurisprudência dominante estabelece dever inarredável do Poder Público. Reexame necessário desacolhido e recurso do Município improvido.
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396 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Não conhecimento.
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397 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Transmissão «causa mortis e doação. Incidência sobre doação recebida no exterior. Inadmissibilidade. Inexistência de Lei complementar editada nesse sentido. Inteligência do art. 155, § 1º, III, alínea 'b', da CF/88. Inconstitucionalidade do art. 4º, II, alínea «b, da Lei Estadual nº 10705/00 reconhecida pelo Órgão Especial. Inexigibilidade declarada. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso não providos.
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398 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO. Condições. Acidente do Trabalho. Evento típico. Lesão no membro inferior esquerdo. Pedido de benefício acidentário correspondente. Obreiro contemplado no âmbito administrativo com auxílio-doença e, quando da cessação, com auxílio-acidente. Falta de interesse de agir superveniente configurada. Carência da ação. Decretada de ofício. Recurso autárquico do INSS, prejudicado.
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399 - TJSP. Apelação cível. Fornecimento de medicamentos. Lista de Medicamentos Especializados. Direito à vida.. Dever constitucional do Estado.. CF/88, art. 196. Comprovação da necessidade do medicamento. Solidariedade dos entes federativos. Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro. Reexame necessário improvido.
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400 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Portador cidadão, de doença pulmonar e obstrutiva crônica, enfisema pulmonar e hipotireoidismo, necessitando de medicação específica, forçoso o suprimento, assegurando-lhe o direito à vida e à saúde, conforme disposição constitucional, inexistente afronta ao princípio da separação dos poderes, tampouco ao poder discricionário do poder executivo, podendo o administrador escolher a forma de executar a lei, não admitido, entretanto, o descumprimento da lei. Remessa necessária não acolhida.
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