Jurisprudência sobre
reexame de necessario

151 - TJPE. Reexame necessário. Direito humano à saúde. Constitucional. Súmula nº18 do TJPE. Súmula nº51 do STJ. Medicamento indispensável ao tratamento do paciente. Insulina lantus. Molétia. Diabettes mellitus. Não provimento do reexame necessário.

«1. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o tratamento devido de acordo com sua moléstia, no caso em tela, o apelado é portador de DIABETTES MELLITUS, conforme laudos médicos, necessitando do medicamento INSULINA LANTUS. ... (Continua)

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152 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil do estado. Descumprimento de alvará de soltura. Manutenção indevida do autor na prisão. Descabimento. Falha do serviço público caracterizada. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Redução do valor fixado. Determinação. Recurso e reexame necessário parcialmente providos.

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153 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Fixação em razão do recurso, de dez para quinze por cento das parcelas vencidas até a data da sentença. Recurso e reexame necessário parcialmente providos, com determinação.

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154 - TJPE. Reexame necessário. Ação revisional de benefício acidentário. Confirmação da sentença.

«1. A essência da controvérsia reside em uma diferença no valor da renda inicial mensal paga no período de 1993 a 1997. ... (Continua)

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155 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Instituto Nacional de Seguridade Social. Montadora. Restabelecimento do auxílio-acidente cessado em razão do advento da aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo do prazo utilizando-se do período de exercício em atividade especial. Impossibilidade de cumulação de benefícios pelo mesmo fato gerador. Recurso da autarquia não conhecido. Remessa necessária provida para inversão do julgamento.

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156 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Revisão de benefício. Reajustes de 1996,1997,2001,2004 e 2005. Aplicação administrativa do índice oficial. Pedido de substituição por outro mais vantajoso ao segurado (INPC). Inadmissibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Reexame necessário e recurso autárquico providos.

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157 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Insumos e medicamentos necessários ao tratamento da síndrome da apneia-hipopneia obstrutiva do sono de que padece a autora. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Estado. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Patologia e prescrição médica demonstrada. CF/88, art. 196. Reexame necessário improvido.

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158 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CAMBIAL. Duplicata rural. Aceite inexistente. Protesto admissível, aplicada por analogia a Lei 5474/68, para instrumentalizar título executivo, diante da comprovação da entrega dos produtos. Mandado de segurança concedido. Reexame oficial improvido.

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159 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Sexta-parte. Procuradores do Município de São Paulo. Incidência da verba honorária e da Vantagem de Ordem Pessoal (VOP) no cálculo da sexta-parte. Cabimento. Adicional por tempo de serviço que incide sobre os vencimentos integrais, excluindo-se apenas as vantagens transitórias ou eventuais, em face do art. 129 da Constituição Estadual. Reexame necessário parcialmente acolhido e recurso da ré provido em parte.

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160 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Estágio probatório. Prêmio incentivo. Lei Municipal 406/94. Decreto que veda o pagamento aos servidores em estágio probatório. Extrapolação do poder regulamentar. Lei instituidora que não prevê restrições. Sentença de procedência. Manutenção. Juros e correção monetária. Lei 11960/09. Adoção do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça no RESP 1270439/PR. Recurso e reexame necessário improvidos, com análise de matéria «ex officio.

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161 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Estágio probatório. Prêmio incentivo. Lei Municipal 406/94. Decreto que veda o pagamento aos servidores em estágio probatório. Extrapolação do poder regulamentar. Lei instituidora que não prevê restrições. Sentença de procedência. Manutenção. Juros e correção monetária. Lei 11960/09. Adoção do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.270.439/PR. Recurso e reexame necessário improvidos, com análise de matéria «ex officio.

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162 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Recurso deserto.

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163 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Propriedade de veículos automotores. Isenção. Cabimento. Postula a impetrante que, embora não seja habilitada, faz jus à isenção do IPVA, incidido sobre veículo de sua propriedade, ademais, alega possuir deficiência mental e epilepsia. Isenção que visa inclusão social. Sentença que concedeu a segurança integralmente mantida. Recurso da Fazenda e Reexame necessário não providos.

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164 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Fixação. Ação acidentária. Circunstância em que a verba honorária deve ser fixada em quantia certa (hum mil e quinhentos reais), corrigidos a partir do julgamento deste recurso. Recurso da autarquia não conhecido e provido parcialmente o reexame necessário, com observação.

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165 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Soldador. PAIR e problemas na coluna. Incapacidade de trabalho e nexo causal respectivamente não revelados. Impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Irrelevância no caso. Benefício indevido. Procedência. Inversão do julgamento. Reexame necessário e apelo autárquico providos para inversão do julgamento.

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166 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Autarquia. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. Irresignação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Não conhecimento do recurso.

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167 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Honorários de advogado. Fixação. 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até a sentença. Necessidade. Súmula 111/STJ. Recurso autárquico não conhecido e parcial provimento ao reexame necessário, com observações.

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168 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Fixação. Indenizatória. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Base de cálculo. Arbitramento em 15 % incidente somente às prestações vencidas até a sentença, com exclusão das parcelas vencidas. Súmula 111/STJ. Recurso voluntário do INSS não conhecido por deserção, sendo parcialmente provido o reexame necessário.

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169 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Ribavirina, Interferon Peguilado e Telaprevir. Impetrante acometido por Hepatite C e Diabetes Mellitus tipo 2. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu. Prescrição médica específica. Inequívoca a garantia fundamental intrínseca à pessoa humana. Inadmissíveis as limitações de cunho administrativo. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário e recurso da Fazenda Pública do Estado não providos.

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170 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Suspensão de pagamento. Ausência de conclusão do processo administrativo. Afronta ao contraditório e à ampla defesa. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário.

«1. De proêmio, esclareceu-se que no caso em tela não se analisa a legalidade da mudança de lotação da servidora, e sim a legalidade da suspensão de pagamento de vencimentos de servidor, antes da conclusão do competente processo administrativo. ... (Continua)

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171 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Administrativo. Concurso público para o cargo de cirurgião-dentista. Prova de títulos. Pós-graduação em prótese dentária. Pertinência com as funções desenvolvidas pelo cargo. Inteligência do Lei 5.081/1966, art. 6º. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo. Decisão unânime.

«1.As disposições editalícias relativas à prova de títulos e sua pontuação, elaboradas de forma genérica, especificando no que concerne aos títulos de especialização tão-somente a carga horária exigida, permitem inferir que a banca examinadora adotou uma interpretação restritiva ao não admitir a titulação de pós-graduação em prótese dentária apresentada pelo candidato ora apelado, posto que não se pode estabelecer a priori que referida titulação não guarde pertinência com atividade de cirurgião-dentista. 2.Inteligência do Lei 5.081/1966, art. 6º, que regula o exercício legal da odontologia. 3.A municipalidade apelante praticou ato restritivo de direito, sem qualquer respaldo nas normas do certame, de forma que se afigura patente a necessidade de garantir o cômputo da titulação apresentada pelo apelado para fins de sua classificação final no certame. ... (Continua)

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172 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Ajudante de produção. Lesão no 2º (segundo) dedo da mão direita. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Benefício devido. Reexame necessário parcialmente provido. Recursos do autor e do INSS improvidos.

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173 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra o lançamento de taxas de serviços municipais. Município de Catanduva. Taxas de Conservação de vias (acesso). Serviço prestado em prol de toda a coletividade. Inviabilidade. Ausência de especificidade e divisibilidade. CF/88, art. 145, II. Incompetência legislativa dos Municípios para instituição da taxa de combate a incêndios. Ente político que somente colabora com os meios e materiais necessários para que o Estado ofereça o serviço, que fica à disposição de todo e qualquer cidadão, indistintamente. Competência Estadual para este tributo. Impressão de boletos não caracteriza serviço público suscetível de taxação, pois não é posto à disposição ou utilização pelo contribuinte. Cobrança de taxa de expediente indevida. Segurança concedida em relação aos referido tributos. Reexame necessário e recurso voluntário da municipalidade desprovidos quanto ao tema.

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174 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Dever de prestar atendimento integral à saúde (CF/88, art. 198, II). Tutela constitucional do direito à vida (CF/88, art. 196). Procedência do pedido. Recursos voluntários e reexame necessário não providos.

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175 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Reexame necessário e apelação cível. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. Afastada a alegação preliminar de perda de superveniente de objeto, porque em que pese a autarquia previdenciária tenha reconhecido a procedência da ação e efetuado o pagamento do débito, subsiste a discussão quanto a incidência dos juros e condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

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176 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Recurso. Acidente do trabalho. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Inviabilidade do processamento da irresignação. Não conhecimento.

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177 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Absolvição sumária do acusado. Falta de previsão legal do recurso de ofício em tal hipótese. Aplicação da Lei 11689/08, que alterou o Código de Processo Penal no que tange aos procedimentos afetos ao Tribunal do Júri. Norma processual que tem aplicação imediata. Revogação implícita do CPP, art. 574, inciso II. Reexame necessário não conhecido.

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178 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Prova. Perícia. Desapropriação. Apuração de valores de indenização que deve prevalecer. Justa indenização.

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179 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Males colunares. Oficial de serviços IV. Constatado pericialmente ser o obreiro portador de osteoartrose na coluna lombar, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laborativa, e evidenciada sua relação com as exigências do serviço por ele desempenhado, é devida a indenização acidentária. Procedência mantida. Aplicação da Lei 11960/09, inclusive para correção monetária. Reexame necessário parcialmente provido.

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180 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBICO ESTADUAL. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço incide não apenas sobre padrão do cargo, mas também sobre demais parcelas componentes dos vencimentos, devendo ser entendido por vencimentos integrais o padrão mais vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual. Não integração da base de cálculo pelo adicional de insalubridade, por se tratar de vantagem de natureza eventual. Recurso fazendário e reexame necessário providos em parte.

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181 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DECADÊNCIA. Crédito tributário. Lançamento efetuado dentro do quinquênio legal. Decadência inocorrente. Embargos à execução fiscal procedentes. Decreto de extinção afastado. Recurso principal provido e reexame não conhecido.

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182 - TJSP. Apelação / reexame necessário. ICMS. Energia elétrica. Tust e tusd. Incidência indevida de tarifa de uso de sistema de distribuição sobre a demanda contratada. Entendimento do STJ legitimando a cobrança tão somente da demanda consumida. Inexigibilidade da cobrança. Devolução dos valores pagos a maior. Apelação da fazenda paulista e remessa necessária não providas, com determinação.

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183 - TJSP. Apelação / reexame necessário. ICMS. Energia elétrica. Tust e tusd. Incidência indevida de tarifa de uso de sistema de distribuição sobre a demanda contratada. Entendimento do STJ legitimando a cobrança tão somente da demanda consumida. Inexigibilidade da cobrança. Devolução dos valores pagos a maior. Apelação da fazenda paulista e remessa necessária não providas, com determinação.

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184 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Evento típico ocorrido em 1979. Lesões que dariam direito ao auxílio-suplementar. Contudo, considerando-se que o termo inicial fixado data de 2002 e não pode mais ser alterado e que está o obreiro aposentado desde 1998, fica evidenciada a inexistência de quaisquer valores em seu favor, uma vez que, nos termos do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único, o auxílio-suplementar cessa com a aposentação do segurado. Apelação do INSS julgada deserta; recurso adesivo do autor não conhecido; sentença reformada em sede do reexame necessário.

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185 - TJPE. Reexame necessário. Mandado de segurança. Negativa de licenciamento de veículos. Multas por infrações de trânsito. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. Trata-se de reexame necessário em face da sentença concessiva de segurança, prolatada no writ impetrado por Eliane Maria de Lima, João Pedro de Oliveira Filho, Reginaldo Severino da Silva e Clécio Barbosa de Lucena, tendo em vista ato do Diretor Geral do DETRAN que condicionou o licenciamento do ano de 2002, de veículos de propriedade dos impetrantes, ao pagamento de multas sobre eles incidentes. ... (Continua)

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186 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Sucumbência. Execução acidentária. Isenção. Pretensão da autarquia. Descabimento. Prerrogativa aplicável somente aos segurados. Aplicação da Súmula 110/STJ. Recurso parcialmente provido.

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187 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Isenção. ICMS e IPVA. Portador de deficiência. Esclerose múltipla progressiva que impede o ato de dirigir. Impossibilidade, contudo, que não exclui a necessidade de transporte especial. Veículo a ser conduzido por terceiro em favor do portador de necessidades especiais. Hipótese que não afasta o direito à isenção pleiteada. Regra da proteção especial e inclusão social que deve ser interpretada à luz da Constituição Federal. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

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188 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo INSS em razão de ação acidentária. Porte de remessa e retorno não recolhido. CPC/1973, art. 511, ««capute Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido, apreciado o mérito por força do reexame necessário.

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189 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Isenção. Aquisição de veículo por pessoa com deficiência visual. Impetração de mandado de segurança para isenção de IPVA. Admissibilidade. Interpretação analógica em benefício de deficiente com maior dificuldade para locomoção. Precedentes. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

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190 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Ação previdenciária. Revisão de renda mensal inicial de pensão acidentária. Impossibilidade de aplicação da Lei 6.899/91. Reexame necessário provido.

«1. A sentença de primeiro grau julgou «procedente, em parte, a presente Ação Revisional, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do C.P.C, acatando os cálculos de revisão elaborados pelo contador judicial às fls. 94/96 dos autos, condenando o INSS a proceder a revisão da pensão acidentária concedida à autora, tomando-se por base a renda mensal inicial no valor de CZ$ 1.870.837,01, a partir de 28/02/86, data da implantação do benefício, bem como a revisão do abono anual. ... (Continua)

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191 - TJPE. Processual penal. Reexame necessário. Decisão de concessão de reabilitação. Hipótese perfeitamente enquadrada no CP, art. 94. Manutenção da decisão reexaminada nega-se provimento ao reexame necessário. Decisão unânime.

«1. Segundo o previsto no CP, art. 94 cabe a reabilitação no prazo de dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução. ... (Continua)

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192 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Mandado de Segurança. Ilegitimidade recursal «ad causam da Fazenda do Estado de São Paulo reconhecida. Vencido o relator. Recurso voluntário não conhecido.

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193 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Embargos do devedor. Impugnação. Execução acidentária. Cadastro nacional de informações sociais. Adoção de salários de contribuição ali não constantes. Admissibilidade, desde que demonstrados nos autos. Recurso não provido.

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194 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Lesões por esforços repetitivos nos membros superiores (ler). Liame ocupacional e prejuízo funcional reconhecidos. Indenização devida. Efetiva restrição da sua capacidade de trabalho. Concessão do auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. Valores em atraso serão atualizados e acrescidos de juros de mora na forma da Lei 8213/91, combinado com o Código Civil vigente e Lei 11960/09. Renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção. Reexame necessário parcialmente acolhido para estes fins.

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195 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e auxílio suplementar. Inadmissibilidade. Auxílio suplementar recebido em razão de acidente anterior. Cancelamento do auxílio suplementar a partir do trânsito em julgado da decisão colegiada. Necessidade. Compensação dos valores recebidos em duplicidade a ser feita na fase de execução. Reexame necessário parcialmente provido.

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196 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, «caput cumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso da autarquia não conhecido e provido parcialmente o reexame necessário, com observação.

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197 - TJSP. Embargos de terceiro. Embargante que é sucessora tributária de empresa executada pelo Fisco Estadual. Responsabilidade pelos tributos relativos ao fundo de comércio adquirido, a teor do CTN, art. 133. Legitimidade da constrição outrora efetivada. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Reexame necessário e recurso voluntário providos.

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198 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação da regra do concurso público para provimento de cargo. Indeferimento da inicial. Ilegitimidade Passiva. Processo extinto, com fundamento no CPC/1973, art. 267, incisos I e VI. Reexame necessário. Sentença mantida. A pessoa jurídica que, a despeito de ter personalidade não tem legitimidade para ajuizar a demanda, quando não tem vontade própria, apesar de ter sido afetada pelo ato ímprobo. Não se afigura possível a condenação de réus pela prática de atos anteriores a 1992, ou seja, anteriores à própria definição de ato ímprobo, com fundamento na Lei 8429/92. Ausência de demonstração de lesão ao erário, bem configurada. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.

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199 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-doença acidentário. Restabelecimento. Depressão e transtornos mental e comportamental. Vendedor de produtos eletroeletrônicos de custo elevado. Pressão laboral decorrente de exigência de metas. Uso de álcool/drogas. Nexo concausal pericialmente comprovado. Existência de incapacidade total e temporária. Ação procedente. Reexame necessário não provido.

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200 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO. Condições. Ilegitimidade «ad causam. Em caso de morte têm legitimidade para demanda-lo cônjuge e sucessores do acidentado.

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