Jurisprudência sobre
reexame de necessario
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51 - TJPE. Direito tributário. Apelação cível. Ação declaratória de excesso de cobrança. IPTU. Majoração da base de cálculo. Inocorrência. Acréscimo de área construído. Aumento do valor venal do imóvel. Novas edificações. Possibilidade. Reexame necessário provido. Decisão por unanimidade.
«1. A alteração para maior na metragem construída no imóvel, importa na necessária majoração do valor venal do imóvel, entendido como o preço que o imóvel poderá alcançar com eventual venda, e não no aumento da base de cálculo do tributo. ... ()
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52 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Industriário. Disacusia. Ausência de incapacidade para o trabalho. Benefício indevido. Reexame necessário e recurso autárquico providos.
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53 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação. Ação acidentária. Cumulatividade de auxílio-acidente e aposentadoria. Impossibilidade diante de vedação legal. Lei 9.528/1997 que obsta a concessão de auxílio-acidente ao obreiro aposentado se o acidente de trabalho que ensejou sequela incapacitante ocorreu já na sua vigência. Carência da ação decretada em sede de reexame necessário, bem como a extinção do processo.
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54 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Estado. Erro judiciário. Não caracterização. Prisão temporária necessária para o desenvolvimento de inquérito policial. Investigação que coligiu elementos autorizantes da medida. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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55 - TJSP. Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. Bloqueio de CNH. Cassação do direito de dirigir. Restrição anterior ao trânsito em julgado do procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir. Impossibilidade. Direito ao desbloqueio assegurado. Aplicação do CTB, art. 290, parágrafo único c.c. Resolução CONTRAN 182/2005. Sentença de concessão da segurança mantida. Reexame necessário desprovido.
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56 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento de fármaco para tratamento de embolia pulmonar. Dever do Estado garantir a saúde da população. Segurança concedida. Sentença confirmada. Manutenção da multa. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.
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57 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Adicional de insalubridade. Pedido de condenação da ré no pagamento desse adicional em períodos em que o benefício foi regularmente pago. Falta de interesse de agir na modalidade necessidade. Processo extinto, sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). Reexame necessário acolhido. Recurso prejudicado.
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58 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Âmbito. Teto remuneratório. Servidor público municipal cuja remuneração, a partir de abril de 2008, superou o teto e sofreu a aplicação de redutor. Ultrapassagem, então, do subsídio do Prefeito Municipal. Impossibilidade. Limitação necessária. Fato posterior à Emenda Constitucional 41/03. Inviabilidade, pois, da invocação de irredutibilidade de vencimentos e direito adquirido. Sentença de procedência reformada. Recursos providos.
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59 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Avarias provocadas em ônibus de turismo decorrentes de passagem sobre bueiro sem tampa localizado na via pública. Comprovação do nexo de causalidade entre o dano no veículo e a existência do bueiro destampado. Negligência da prefeitura ré ao prestar serviço relativo à manutenção e fiscalização das ruas da cidade. Responsabilidade caracterizada. Indenização devida. Recurso da municipalidade e reexame necessário improvidos.
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60 - TJPE. Reexame necessário. Administrativo. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia.
«1. O entendimento firme do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o dies a quo para o cômputo da prescrição do direito de recebimento em pecúnia de licenças-prêmios não gozadas é a data da aposentadoria do servidor. Precedente. ... ()
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61 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Autor portador de diabetes e pressão intraocular. Segurança concedida. Insurgência. Descabimento. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional. Sentença confirmada. Reexame necessário e recurso de apelação improvidos.
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62 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Remédios que não constam na relação padronizada pelo Ministério da Saúde. Irrelevância. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença mantida. Reexame necessário e recursos voluntários, desprovidos.
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63 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Síndrome do pânico. Liame ocupacional não demonstrado. Improcedência. Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o obreiro não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Inversão do Julgado para o decreto de improcedência do pedido inicial por força do reexame necessário e do provimento da apelação do INSS.
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64 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Ônus. Sucumbência. Encargos distribuídos entre as partes litigantes. Sucumbência recíproca.
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65 - TJSP. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Comprovado por diretor de CIRETRAN cumprimento da ordem no sentido de reincluir dados do impetrante no sistema PRODESP junto ao DETRAN dando ensejo à possibilidade de continuidade do processo de habilitação, patente a perda do objeto do reexame necessário, prevalecendo a teoria do fato consumado. Reexame necessário prejudicado.
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66 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Trata-se de reexame necessário da decisão concessiva de reabilitação criminal prolatada nos autos da ação penal na qual foi condenada Mara Alves do Nascimento pela prática do crime tipificado no Lei 9.455/1997, art. 1º, II, §3º e §4º. Conforme consta dos autos, a Interessada cumpriu integralmente a sanção penal fixada e considerando presentes os requisitos legais, requereu a reabilitação. O I. Magistrado da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes concedeu a reabilitação pretendida e, cumprindo o disposto no CPP, art. 746, recorreu de ofício, submetendo a referida decisão ao reexame necessário por este Tribunal de Justiça. In casu, os autos revelam que a Interessada já cumpriu sua pena, que foi julgada extinta e não há dano a ser ressarcido em decorrência do crime. Desse modo, verifica-se que foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do referido benefício, nos termos dos arts. 743 e seguintes do CPP e arts. 93 e seguintes do CP, devendo a decisão ser mantida. Manutenção da sentença submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição.... ()
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67 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Pedido de declaração de nulidade de multas de trânsito, com alegação de ausência de notificação do infrator. Ausência de notificação da integralidade das autoridades coatoras, indicadas na inicial. Decisão anulada. Reexame necessário provido e recurso de apelação prejudicado.
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68 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPREV. Instituída pensão a dependente econômica for força da Lei 180/78, neta de falecido, suspenso o benefício antes mesmo da defesa na esfera administrativa, patente ofensa ao direito adquirido assegurado pela Lei Complementar 1012/2007 e disposto na Súmula 340 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, satisfazendo, o beneficiário, todos os requisitos necessários para a obtenção da pensão, inclusive no que se refere à dependência econômica, a impor o restabelecimento dos pagamentos, com a necessária correção desde a cassação. Recurso previdenciário não provido.
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69 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Obreiro contemplado no âmbito administrativo com auxílio doença previdenciário e, quando da cessação deste, com aposentadoria por invalidez previdenciária. Amparo contínuo no âmbito administrativo sem nenhum prejuízo pecuniário. Falta de interesse de agir superveniente configurada. Carência da ação decretada de ofício. Reexame necessário e recurso do INSS prejudicados.
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70 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Estágio probatório. Prêmioincentivo. Município de Ribeirão Preto. Lei Complementar Municipal 406/94. Decreto 249/1996 que exclui o benefício aos servidores em estágio probatório. Inaplicabilidade. Decreto que não pode restringir direito garantido em lei. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.
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71 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Ação de repetição de indébito. Sentença que julgou procedente a ação, e condenou a ré a restituir a autarquia estadual dos valores recebidos a título de pensão por morte após ter se casado. Sentença proferida a favor da Administração Pública. Descabimento do duplo grau de jurisdição. Reexame necessário não conhecido.
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72 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Questão já superada na ação que concedeu o amparo ao autor. Discussão acerca da incidência do irsm integral dos meses de janeiro e fevereiro de 1994. Modificação de dados que naquela ocasião foram acolhidos. Impossibilidade. Pena de infringir a coisa julgada. Reconhecimento. Sentença reformada em sede do reexame necessário para julgar improcedente o pedido de revisão.
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73 - TJRS. Reexame necessário. Sentença ilíquida.
«Tratando-se de sentença ilíquida prolatada contra a fazenda pública é obrigatória a sua submissão a reexame necessário, nos termos da Súmula 490/STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... ()
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74 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Honorários de advogado. Fixação. Arts. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Honorários mantidos em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, o que servirá para remunerar condignamente os causídicos. Recurso fazendário e remessa necessária improvidos.
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75 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. Imunidade tributária. Importação de equipamento para uso de finalidades institucionais. Prestador de serviços de interesse público e social, sem fins lucrativos, que preenche os requisitos do artigo 150, VI, letra `c´ da Constituição Federal. Imunidade tributária reconhecida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.
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76 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Carteira Nacional de Habilitação. Prazo de realização dos procedimentos necessários à obtenção da CNH. Previsão de doze meses, nos termos da Resolução 168/04 do CONTRAN. Prazo computado a partir do cadastramento inicial do candidato. Inteligência do Comunicado GEFOR 14/2008, que revogou expressamente o Comunicado GEFOR 64/2007. Cumprimento do prazo apenas para obtenção da CNH na categoria A – Extrapolado o prazo para a categoria B. Legalidade parcial do indeferimento do pedido de concessão da Carteira Nacional de Habilitação. Reexame necessário e Apelo fazendário parcialmente providos.
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77 - TJSP. Apelação / reexame necessário . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação acidentária. Sentença de procedência. Arbitramento do percentual de 15% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Cabimento. Verba honorária mantida. Recurso do obreiro e Reexame necessário desprovido.
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78 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Lesões por esforços repetitivos (LER). Membro superior direito. Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que da lesão ostentada pela obreira resultou sequela de caráter parcial e temporário. Impossibilidade de se cogitar de incapacidade total e provisória, nem parcial e permanente. Descabimento da indenização no âmbito da infortunística. Sentença reformada em sede do reexame necessário. Recurso da autora prejudicado.
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79 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Aprendiz. Amputação de dedo. Prova do nexo causal ocupacional. Inexistência. Benefício indevido. Reexame necessário provido e prejudicado o recurso do autor.
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80 - TJPE. Reexame necessário. Administrativo. Improbidade administrativo. Preliminar de prescrição. Mérito. Extinção de cargos públicos por lei. Demissão de servidores em estágio probatório. Possibilidade. Reexame improvido. Decisão unânime.
«1 - Quanto a preliminar de prescrição, anoto que o feito restou paralisado desde 23 de março de 2005 até o dia 12 de março de 2013, ou seja, por mais de 05(cinco) anos, o que - de certo - levaria à decretação da prescrição se não fosse pela culpa atribuída aos mecanismos do Poder Judiciário pela inércia na operacionalização da diligência. Nesse caso, por não ter a autora contribuído para a deficiência no tramite do feito, não pode agora sofrer os efeitos nefastos que a decretação pretendida traria.2 - Conforme o que dispõe o art. 61, §1º, inc. II, «a, da Constituição da República, «é de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração. Como sabido, no âmbito Municipal, a competência legislativa pertence ao Prefeito do Município, in casu, Quipapá. De posse desse autorizativo constitucional, a referida autoridade, por meio da Lei Municipal nº 992/2005, de sua iniciativa, determinou a extinção de alguns cargos da Administração Pública Municipal, dentre os quais, o de Técnico Coordenador de Ensino Fundamental e, seus ocupantes, seriam demitidos se não tivessem concluído seus estágios probatórios. Não vejo como ser apontada qualquer conduta ilegal perpetrada pelo Prefeito do Município de Quipapá. Isso porque, como sabido e devidamente reconhecido pela Doutrina e Jurisprudência, em razão do princípio da simetria, sendo criados - necessariamente - por lei, os cargos públicos - por ato de mesma natureza - devem ser extintos. Foi exatamente o que ocorreu no caso concreto. Para fins de organizar a Administração Pública, discricionariamente, pode o Poder Público dispor sobre os pontos necessários à modificação e, desde que respeitada a legalidade, criar e extinguir cargos públicos, ressalvando-se o direito adquirido, como forma de garantia à segurança jurídica.3 - Cuido anotar o que dispõe a Súmula nº 22 do STF, in verbis: O ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PROTEGE O FUNCIONÁRIO CONTRA A EXTINÇÃO DO CARGO.4 - A novel legislação está em perfeita consonância com os termos constitucionais, bem como jurisprudências da Suprema Corte Brasileira, bastando apontar que foi de iniciativa do Prefeito Municipal a Lei que extinguiu os cargos públicos apontados, além de observar que as demissões somente seriam concretizadas se os ocupantes dos cargos não estivessem em estágio probatório, que foi o que ocorreu. Ressalte-se, por oportuno, que - em casos dessa índole - é prescindível a instauração de processo administrativo, posto que não se trata de ato punitivo da Administração Pública, e sim, de conduta discricionária com o fito de organizar o seu quadro funcional de servidores.5 - Reexame Necessário Improvido. ... ()
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81 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de limpeza. Acidente típico. Lesão no tendão de aquiles. Inexistência de incapacidade laborativa. Laudo conclusivo. Auxílio-acidente indevido. Reexame necessário provido para inversão do julgado e apelo autárquico não conhecido.
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82 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Atribuição de cargos de Diretor. Diretor de escola em estágio probatório. Impossibilidade de se inscrever no concurso. Lei Complementar 444/1985 remete ao regulamento as formas e requisitos para atribuição de cargos. Decreto regulamentar não inova a norma superior. Direito líquido e certo inexistente. Segurança denegada. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos.
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83 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de Segurança. Isenção de IPVA. Pessoa com deficiência. Necessidade de comprovação de que o próprio deficiente irá dirigir o veículo a ele adaptado. Impossibilidade. Regra de isenção que deve ser interpretada à luz, da CF/88 com o fim de assegurar a proteção especial, além da inclusão social às pessoas deficientes. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário desprovido.
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84 - TJSP. Reexame necessário. Correção monetária. Ação ordinária. Diferenças salariais. Adoção do ipca. Reflexo da inflação acumulada no período. Entendimento exarado pelo colendo STJ (recurso especial 1270439/PR). Decisão de procedência da ação mantida. Remessa necessária não provida.
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85 - TJPE. Reexame necessário. Ação popular. Servidora aposentada. Nomeação em cargo em comissão de secretária municipal. Possibilidade. CF/88, art. 37, § 10. Reexame provido.
«1. A Constituição Federal, no § 10 do art. 37 permite o acúmulo da aposentadoria com um cargo em comissão. ... ()
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86 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Reajuste de auxílio-acidente pela variação do teto do salário de contribuição. Inadmissibilidade. Limitação do salário de contribuição (valor teto) que deve respeitar o mesmo índice estipulado para reajustamento dos benefícios, e não o contrário. Interpretação dos artigos 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8212/91. Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/03 que visam apenas elevar aquele limite. Sentença reformada. Reexame necessário provido.
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87 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Demissão de investigador de polícia a bem do serviço público. Alegada falta de competência do Secretário Adjunto de Segurança Pública. Prova documental de que o adjunto não substituía o titular da pasta. Ato administrativo anulado. Sentença de procedência da ação declaratória de nulidade mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não providos.
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88 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PENSÃO POR MORTE. Majoração. Previdenciário. Pensionistas de ex-servidores da FEPASA. Equivalência ao valor dos vencimentos do falecido (100%). Sentença de procedência. Reexame Necessário suscitado e recursos voluntários pelos autores e pela FESP. Provimento ao apelo dos autores de rigor. Reexame necessário não conhecido porque não ultrapassado o valor de alçada.
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89 - TJSP. Acidente do trabalho. INSS. Mera conversão de benefícios previdenciários em seus homônimos acidentários. Inexistência de condenação em magnitude a ensejar o reexame necessário da sentença. ?Consistindo a condenação do INSS em mera conversão dos benefícios previdenciários (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), pagos à segurada, em seus homônimos acidentários, o que, a toda evidência, não trará, à luz do Lei 8.213/1991, art. 61, nenhuma repercussão pecuniária para o Instituto Segurador, resta evidente que a sentença prolatada não está sujeita ao reexame necessário já que a demanda nesse caso se enquadra na hipótese do parágrafo 2º do art. 475 do CPC?. Não conhecimento. Reexame necessário incabível na espécie.
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90 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Evento típico ocorrido sob a égide da Lei 5316/67. Lesão que gera incapacidade fixada em patamar inferior a 25%. Caso de perda das falanges medial e distal do 2º dedo da mão esquerda. Incapacidade laboral fixada apenas em 14,4%. Fato que não autoriza a concessão do benefício pretendido. Apelação do INSS julgada deserta. Sentença reformada em sede do reexame necessário.
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91 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Recurso. Apelação. Interposição pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção.
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92 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Ônibus de turismo que vem a sofrer avarias decorrentes da passagem sobre bueiro destampado localizado na via pública. Comprovação do nexo de causalidade entre o dano no veículo e a existência do bueiro sem tampa existente na pista. Negligência da prefeitura ré ao prestar serviço deficiente relativo à manutenção e fiscalização das ruas da cidade. Responsabilidade caracterizada. Indenização devida. Recurso da municipalidade e reexame necessário improvidos.
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93 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Sentença que determina ao INSS a revisão de auxílio- doença acidentário pago durante um mês. Condenação que não atinge o valor de 60 salários mínimos, estabelecido pelo CPC/1973, art. 475, § 2º. Limitação ao reexame necessário. Recurso oficial não conhecido.
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94 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Quinquênio. Incidência sobre vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. Viabilidade. Direito assegurado a todos os servidores. Juros moratórios incidentes sobre os valores devidos e não pagos. Aplicação da Lei 11960/2006 afastada. Matéria de ordem pública. Valor dos honorários advocatícios mantido. Reexame necessário e recursos voluntários improvidos.
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95 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.
Trata-se de reexame necessário da decisão concessiva de reabilitação, prolatada nos autos da ação penal na qual foi condenado Marcos Aurelio Correa pela prática do crime tipificado no CP, art. 121, caput, em 17/09/2015. Informam os autos que o interessado teve sua pena declarada extinta em 23/11/2021. Assim, de acordo com a sentença que deferiu o requerimento de reabilitação, o recorrido encontra-se perfeitamente integrado à sociedade, inexistindo qualquer outro fato criminal que desabone sua conduta. Além disso, possui residência fixa e não há dano a ser ressarcido. Preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício da reabilitação criminal, nos termos dos arts. 743 e seguintes do CPP e arts. 93 e seguintes do CP. Manutenção da sentença submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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96 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Porte de arma de fogo aos membros da guarda civil fora do horário do expediente. «Habeas corpus preventivo em 1º Grau. Reexame necessário. Manutenção da decisão. Necessidade. A Constituição Federal adotou o Princípio da Igualdade de direitos, proclamando que todos são iguais perante a lei. O tratamento desigual entre guardas municipais à consideração exclusiva do número de habitantes afronta o princípio da isonomia. Recurso improvido.
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97 - TJMG. Demanda de energia contratada. Incidência de ICMS. Reexame necessário. Apelação cível. Tributário. ICMS. Demanda de energia contratada. Legitimidade do contribuinte de fato. Jurisprudência firmada no âmbito do STJ. Componente tarifário. Manutenção do sistema elétrico. Ausência de efetiva circulação de mercadorias. Tributação indevida. Sentença confirmada no reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado
«- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de atribuir ao contribuinte de fato a legitimidade para figurar no polo ativo das demandas voltadas ao decote do valor relativo ao componente de «demanda de energia contratada, da base de cálculo do ICMS. ... ()
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98 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento do medicamento Nexavar 200mg (dois comprimidos, duas vezes ao dia), para tratamento de neoplastia maligna (carcinoma papilífero). Insurgência Fazendária. Descabimento. Pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário desacolhido e improvido o recurso.
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99 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Deserção. Reconhecimento. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno pelo INSS. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Recurso autárquico julgado deserto.
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100 - TJSP. Desapropriação. Reexame necessário. Juros compensatórios fixados em 12% ao ano; juros moratórios fixados em 0,5% ao mês, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do CF/88, art. 100, honorários advocatícios em consonância com o que determina o Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.
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