Jurisprudência sobre
reexame de necessario

101 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Divergência em perícia. Pedido de esclarecimentos. Possibilidade. Sentença mantida, em sede de reexame necessário.

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102 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Redução. Arbitramento em dois mil e quinhentos reais. Pretensão recursal da fazenda do estado de redução. Descabimento. Arbitramento de forma equitativa. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Reexame necessário e recurso voluntário, improvidos e recurso dos autores provido quanto ao afastamento da Lei 11960/09.

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103 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Fornecimento de fármacos para tratamento de diabetes insulino dependente. Dever do Estado garantir a saúde da população. Ação julgada sem resolução do mérito. Em apelação pedido de tutela antecipada e prosseguimento do feito. Nova apelação. Decisão mantida nos termos da sentença. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.

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104 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Reexame necessário. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Aplicação do CPC/1973, art. 475, § 2º. Recurso de ofício não conhecido.

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105 - TJRS. Reexame necessário não conhecido. Apelação do ipergs parcialmente provida e apelação da demandante provida.

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106 - TJPE. Reexame necessário. ICMS. Cobrança em duplicidade.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se os débitos indicados nos processos005.00013/96-9 e007.09287/95-0 são cobrados em duplicidade. ... (Continua)

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107 - TJSP. Reexame necessário. Juros. Moratórios. Ação ordinária. Diferenças salariais. Aplicação do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com redação da Lei 11960/2009 (a partir de sua vigência), desde a citação. Decisão de procedência da ação mantida. Remessa necessária não provida.

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108 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança impetrado para assegurar o fornecimento de medicamento para o tratamento de diabetes mellitus tipo I. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença concessiva da ordem confirmada. Reexame necessário e recurso de apelação parcialmente providos, apenas para afastar a multa diária.

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109 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Restrição à cobrança de estacionamento por lei municipal de Sorocaba. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 11.192/2015 declarada pelo C. Órgão Especial por meio de ação direta. Abstenção da exigência de cumprimento do referido Estatuto quanto à cobrança de estacionamento bem como com relação à aplicação de sanções nele previstas. Concessão da ordem confirmada. Reexame necessário desprovido

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110 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Juros moratórios. Fixação em 6% ao ano, contados na forma do Decreto 3365/1941, art. 15-B (Lei das desapropriações). De 1º de janeiro do exercício seguinte ao inadimplemento do precatório. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos.

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111 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Revisão anual de vencimentos de que trata o CF/88, art. 37, inciso X/88, na redação da Emenda Constitucional 19/98. Alegação de mora do Executivo Estadual quanto à edição da lei específica, necessária à aludida revisão, a gerar direito à indenização que se materializaria em reajuste pelos índices do IGPM. Inviabilidade. Necessidade de lei específica cuja iniciativa deve ser do Poder Executivo. Mora deste ultimo, ademais, ja reconhecida pelo Pretótio Excelso em julgamento de Ação de Inconstitucionalidade por Omissão (Ação Direta de Inconstitucionalidade 2492), que não supõe prazo para a adoção das providências necessárias. Recursos, oficial e voluntário, providos para julgar a ação improcedente.

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112 - TJSP. Mandado de segurança. Licitação. Recurso Administrativo. Apreciação pela própria Comissão Licitante. Impossibilidade. Violação do Lei 8666/1993, art. 109, § 4º. Concessão da segurança. Manutenção. Reexame necessário não provido.

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113 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DECADÊNCIA. Acidente do trabalho. Revisão (aposentadoria por invalidez acidentária). Benefício concedido antes da Medida Provisória 1523-9, convertida na Lei 9528/97. Pedido feito mais de dez anos depois da entrada em vigor daquela norma. Decadência reconhecida. Remessa necessária e recurso voluntário providos.

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114 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ICMS. Processo sem andamento por mais de cinco anos. Prescrição verificada. Reexame necessário não provido.

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115 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Recurso. Reexame necessário. Recurso de oficio não conhecido, por insuficiência do valor de alçada recursal, nos termos do CPC/1973, art. 475, § 2º. Segurança concedida. Sentença confirmada. Recursos oficial não conhecido e voluntário improvido.

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116 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Entidade beneficente. Importação de equipamentos e produtos utilizados na prestação de serviços médicoassistencial. Prestador de serviços de interesse público e social sem fins lucrativos. Requisitos do CF/88, art. 150, VI, letra «c preenchidos. Imunidade tributária reconhecida. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso de apelação não providos.

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117 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Transferência de titularidade de alvará de estacionamento para portador de Cadastro Municipal de Condutores de Táxi (Condutax) negada. Descabimento. Requisitos legais para a transferência presentes. Artigos 19 e 20 da Lei Municipal 7329/69, do município de São Paulo. Sentença de concessão da ordem. Reexame necessário e recurso de apelação, desprovidos.

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118 - TJSP. Transação. Homologação. Ação acidentária. Acordo celebrado entre o INSS e o autor. Homologação por sentença. Reexame necessário descabido. Recurso não conhecido.

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119 - TJMG. Desapropriação. Reexame necessário. Ação de desapropriação. Imissão liminar na posse. Perícia judicial. Indenização justa

«- A avaliação feita pelo perito judicial, de modo fundamentado e lógico, apreciando as peculiaridades do terreno e valores de mercado, deve prevalecer sobre a indenização ofertada, sobretudo se a Administração Pública deixou de apresentar elementos hábeis a desconstituir a conclusão do laudo. ... (Continua)

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120 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPREV. Impetrante que pretende fazer prova do tempo de contribuição previdenciária para fins de aposentadoria na modalidade de contagem recíproca (CF/88, art. 201, § 9º). Período em que trabalhou em serventia não oficializada, contribuindo à carteira então administrada pelo IPESP. Direito líquido e certo à expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) devidamente homologada. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso voluntário da SPPREV improvidos.

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121 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Reexame necessário. Valor de alçada. Valor atribuído à causa inferior à alçada (60 salários mínimos), estabelecida pelo CPC/1973, art. 475, § 2º. Não conhecimento.

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122 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Unimed. Cooperativa médica. Plano de saúde. Venda. Taxa de administração. Base de cálculo. Apelação cível e reexame necessário. Direito tributário e processual civil. Ação anulatória de lançamento fiscal. ISS. Cooperativa de serviços médicos. Atos não cooperativados. Pedido.

«Ao órgão jurisdicional é dado julgar o mérito da causa levando em conta pedido inferido de modo inequívoco da petição inicial. ISS. Possível a incidência do ISS sobre os atos não cooperativados, decorrentes de relação jurídica negocial advinda da venda de planos de saúde a terceiros. A base de cálculo deve corresponder ao preço do serviço, nela não se incluindo os valores repassados aos cooperativados e aos laboratórios e hospitais credenciados junto à cooperativa de serviços médicos, por não constituírem parte do seu patrimônio. ... (Continua)

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123 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso Público. Professor de Educação Básica I. Contratação de professores temporários. Preterição. Inocorrência. Regimes diversos. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso voluntário e reexame necessário providos.

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124 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ICMS. Processo sem andamento por mais de cinco anos. Prescrição verificada. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

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125 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Reposição de diferença nos vencimentos, em decorrência de sua conversão em URV. Alteração de posicionamento da Câmara, reconhecendo a prescrição do fundo de direito. Artigo 1º, do Decreto20910/32. Reexame necessário e recurso voluntário, providos.

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126 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de Segurança. Isenção de IPVA na aquisição de veículo automotor destinado ao transporte de pessoa com deficiência, não habilitada, que será conduzido por terceiros. Possibilidade. Precedentes. Sentença que julgou procedente o pedido. Manutenção. Reexame necessário não acolhido.

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127 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Fixação. Excessividade. Inocorrência. Aplicação do CPC/1973, art. 20, parágrafos 3º e 4º, nos casos em que sucumbe o poder público. Atendimento ao princípio da equidade. Recurso e reexame necessário desprovidos.

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128 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Inativo. Obtenção dos adicionais temporais (quinquênios). Incidência sobre todas as vantagens que compõem os proventos mensais. Inteligência da Constituição e legislação estadual. Precedentes. Sentença procedente. Reexame necessário e recurso voluntário, improvidos e recurso dos autores provido quanto ao afastamento da Lei 11960/09.

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129 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas e em primeiro lugar. Direito líquido e certo à nomeação. Administração está constitucionalmente obrigada a prover os recursos necessários para fazer frente a tal despesa. Inviabilidade da alegação de falta de recursos financeiros para a nomeação e posse dos candidatos aprovados. Segurança concedida. Recurso desprovido.

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130 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Mandado de segurança com pedido de antecipação de tutela. Necessidade de internação em UTI. Liminar concedida e mantida na sentença. Tratamento realizado. Pedido de extinção do feito posterior à sentença. Teoria do fato consumado. Perda superveniente do objeto da demanda. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recursos voluntário e reexame necessário prejudicados

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131 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Autora que é portadora de trombose cerebral com paralisia lateral moderada com transtornos das habilidades cognitivas e sócio-emocionais. Necessidade dos medicamentos para tratamento de sua saúde. Concessão parcial da segurança. Dever do Poder Público garantir a saúde da população. Manutenção do «decisum. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.

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132 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento de medicamento para tratamento de hipotireoidismo, osteoporose, hipercolesterolemia e doença do refluxo gastroesofágico por hérnia de hiato. Insurgência Fazendária. Descabimento. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu. Prescrição médica específica. Inadmissíveis limitações de cunho administrativo. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.

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133 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Imposição da Lei estadual 11608/03. Recurso julgado deserto.

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134 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Interposição pelo INSS. Recolhimento do porte de remessa e retorno. Ausência. Imposição da Lei Estadual 11608/93. Deserção reconhecida.

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135 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar. Pretendida suspensão dos

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136 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Dever de prestação de atendimento integral à saúde e tutela do direito à vida (artigos 196 e 198, II, da Constituição Federal). Suprimento da medicação na quantidade necessária ao tratamento do peticionário. Necessidade. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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137 - TJPE. Reexame necessário. Convênio para pagamento de benefícios entre município e entidade previdenciária estadual anterior à Lei 9.717. Não provimento do recurso.

«1. A responsabilidade do ente previdenciário estadual para com o pagamento das pensões derivava de convênio celebrado com as municipalidades, que repassavam os recursos para o correspondente custeio, convênio este que foi extinto por força da edição da Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998, pela qual restou vedado «o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios. ... (Continua)

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138 - TJSP. Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. Isenção de IPVA. Deficiente. Impetrante que não tem habilitação para dirigir veículos automotores. Artigo 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008 que não deve ser interpretado literal e isoladamente. Isenção fiscal que visa a inclusão social dos portadores de necessidades especiais. Possibilidade de isenção de IPVA. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário desprovido.

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139 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Multa. Cominatória. Construção em área de preservação permanente. Sentença que determinou o desfazimento do conjunto habitacional construído e a recuperação ambiental. Imposição da penalidade contra o poder público. Admissibilidade. Multa que deve ter expressão econômica para que o descumprimento da sentença não se torne mais vantajoso do que a obediência. Impossibilidade, entretanto, de se transformar em confisco indireto. Redução necessária, na hipótese. Recurso parcialmente provido.

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140 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave. Obtenção gratuita de medicamento, insumos e equipamentos junto ao Poder Público. Cabimento. Reexame necessário desacolhido.

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141 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor. Contribuição previdenciária. Incidência sobre remuneração de servidor ativo. Lei Complementar Estadual 943/03. Instituição de alíquota adicional de 5%. Inexistência de inconstitucionalidade. Ação de declaração de inexigibilidade de desconto improcedente. Reexame necessário e recurso voluntário da ré providos. Recurso da autora prejudicado.

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142 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE OFÍCIO - CPP, art. 746 - DECISÃO QUE CONCEDEU, AO REQUERENTE, A REABILITAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA DECRETADA AOS 18/03/2018 - REEXAME NECESSÁRIO, RECURSO DE OFÍCIO NO PROCESSO PENAL, QUE NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - C, art. 129, I.R.F.B. QUE INAUGURA O SISTEMA PROCESSUAL PENAL ACUSATÓRIO, ATRIBUINDO, EXCLUSIVAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, A TITULARIDADE, DA AÇÃO PENAL, REEXAME NECESSÁRIO, QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS,

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143 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Isenção. Veículo utilizado para transporte de pessoa com paralisia cerebral. Desnecessidade de comprovação de que o próprio deficiente irá dirigir o veículo. Regra de isenção que deve ser interpretada à luz da Constituição Federal com o fim de assegurar a proteção especial, além da inclusão social às pessoas deficientes. Sentença de procedência. Decisão mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

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144 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Município de Santos. Gratificação que integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço e Letra de Oito Anos. Possibilidade jurídica do pedido presente, limitada a condenação à data da extinção das verbas. Prescrição inocorrente. Relação de trato sucessivo. Inaplicabilidade da Lei 11960/09, dada a sua inconstitucionalidade. Observação, no particular. Reexame necessário e recurso improvidos.

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145 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Internação. Doença mental. Dependência químico-toxicológica. Quadro clínico grave. Situação de risco. Admissibilidade. Cabimento da cominação de multa diária contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou de entregar coisa certa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Redução do valor e limitação da incidência. Pedido procedente. Sentença confirmada. Reexame necessário acolhido parcialmente. Recurso improvido.

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146 - TJSP. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Deferimento. Ausência de condenação da autarquia ao pagamento de juros sobre as diferenças apuradas. Fixação de ofício pelo tribunal. Cabimento. Obrigação que decorre da lei, não dependendo sequer de pedido (CPC, art. 293). Sentença modificada de ofício, por força do reexame necessário.

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147 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Bancária. Problemas psiquiátricos. Pleito de restabelecimento do auxílio-doença, em razão das conclusões periciais. Benefício cabível na espécie. Sentença reformada parcialmente. Reexame necessário e recurso da autora parcialmente providos e recurso autárquico não conhecido.

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148 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Reexame necessário. Valor de Alçada. Câmara Municipal. Município de Vinhedo. Mandado de segurança. Impetração contra decisão que instituiu comissão processante contra o vice-prefeito. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Inviabilidade do recurso de ofício. CPC/1973, art. 475, § 2º. Não conhecimento.

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149 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Correção dos salários de benefício pela ORTN/OTN prevista na Lei 6423/77. Inadmissibilidade. Sentença de procedência reformada em sede de reexame necessário.

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150 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Fundamentação. Mandado de Segurança. Questionamento com relação à habilitação de empresas licitantes quanto ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no edital convocatório. Sentença carecedora de fundamentação. Obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais. Sentença anulada. Reexame necessário não provido e recursos voluntários providos.

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