(DOC. VP 144.9591.0001.3100)

TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Suspensão de pagamento. Ausência de conclusão do processo administrativo. Afronta ao contraditório e à ampla defesa. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário.

«1. De proêmio, esclareceu-se que no caso em tela não se analisa a legalidade da mudança de lotação da servidora, e sim a legalidade da suspensão de pagamento de vencimentos de servidor, antes da conclusão do competente processo administrativo. 2. Para o Município, agindo a servidora à margem dos permissivos legais, mantendo-se afastada da sua nova lotação, caracterizada estaria a falta funcional passível de sanção administrativa. 3. No entanto, para aplicação de sanção

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