(DOC. VP 147.5943.3005.2800)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação da regra do concurso público para provimento de cargo. Indeferimento da inicial. Ilegitimidade Passiva. Processo extinto, com fundamento no CPC/1973, art. 267, incisos I e VI. Reexame necessário. Sentença mantida. A pessoa jurídica que, a despeito de ter personalidade não tem legitimidade para ajuizar a demanda, quando não tem vontade própria, apesar de ter sido afetada pelo ato ímprobo. Não se afigura possível a condenação de réus pela prática de atos anteriores a 1992, ou seja, anteriores à própria definição de ato ímprobo, com fundamento na Lei 8429/92. Ausência de demonstração de lesão ao erário, bem configurada. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.

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