(DOC. VP 148.1011.1010.5400)

TJPE. Reexame necessário e apelação cível em sede de mandado de segurança.

«1. A apelada, professora da Autarquia Educacional do Araripe, teve administrativamente deferido seu pleito de afastamento para cursar doutorado em Portugal, na área de análise laboratorial, tendo em vista sua aprovação na Universidade de Trás-Os-Montes e Alto Douro - UTAD, ainda no ano de 2009. 2. O curso em comento foi custeado pelo Município de Araripina e pela Autarquia Educacional do Araripe, conforme noticiam os atos de autorização de afastamento e de custeio do curso, ambos ex

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