(DOC. VP 155.8235.6002.4500)

TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Estágio probatório. Prêmio de incentivo. Decreto que exclui o benefício dos servidores em estágio probatório. Confronto com a lei instituidora. Impossibilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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