Jurisprudência sobre
recurso de embargos
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301 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição. Honorários advocatícios. Percentual fixado.
«A Súmula 219, I, do TST estabelece apenas o percentual máximo (15%), o qual foi observado pela Turma quando deferiu o pagamento de honorários advocatícios no importe de 1% sobre o valor da condenação, logo, não há como entendê-la contrariada. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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302 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Divisor de horas extras. Ausência de tese.
«A Turma não expendeu tese acerca do divisor aplicável na hipótese, limitando-se a consignar que o recurso de revista, na espécie, estava desfundamentado à luz do CLT, art. 896, razão pela qual não há como se concluir pela alegada contrariedade sumular. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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303 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração oposto contra recurso de agravo em apelação cível. Ausência de omissão. Preliminar de ilegitimidade afastada. Aplicação da Súmula 371/STJ. Recurso conhecido apenas com o escopo de prequestionar o assunto exposto. Decisão mantida.
«1. O recurso de embargos de declaração possui estreita via de conhecimento, devidamente estabelecida no CPC/1973, art. 535, cingindo-se a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. É cabível, excepcionalmente, com propósito de prequestionamento. ... ()
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304 - TST. Recurso de embargos. Prêmio-incentivo. Natureza jurídica – integração.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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305 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Prescrição de cobrança. Parcelas vencidas após o trânsito em julgado. Ausência de apreciação do mérito da controvérsia no recurso especial. Não cabimento dos embargos. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a prescrição e a preclusão da cobrança de parcelas vencidas após o trânsito em julgado de decisão que determinou a implantação e o pagamento do benefício de pensão integral. ... ()
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306 - TST. Recurso de embargos. Conhecimento.
«Aresto inespecífico (Súmula 296, item I, do TST). ... ()
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307 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração oposto contra recurso de agravo em apelação cível. Ausência de omissão. Preliminares e prescrição afastadas. Aplicação da Súmula 371/STJ. Recurso conhecido apenas com o escopo de prequestionar o assunto exposto. Decisão mantida.
«1. O recurso de embargos de declaração possui estreita via de conhecimento, devidamente estabelecida no CPC/1973, art. 535, cingindo-se a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. É cabível, excepcionalmente, com propósito de prequestionamento. ... ()
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308 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento. Competência da justiça do trabalho.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Paradigmas sem indicação da data de publicação ou oriundos do Supremo Tribunal Federal não autorizam o conhecimento do Recurso de Embargos, consoante se extrai da Súmula 337, item I, alínea «a, desta Corte e do CLT, art. 894, inc. II. ... ()
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309 - STJ. Processo civil. Direito civil. Dívidas condominiais. Agravo de instrumento interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de embargos à execução. Recurso inadmitido. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Matéria não devolvida ao julgamento do tribunal. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial intempestivo. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Ausência de apreciação do mérito no acórdão embargado. Pedido de efeito suspensivo. Indeferimento. Perda de objeto. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a sentença que, nos autos dos embargos opostos à execução ajuizada por condomínio edilício objetivando a cobrança de débitos condominiais, julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso, porquanto incabível a interposição de agravo de instrumento contra sentença, impossibilitada ainda a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em razão da não ocorrência em erro grosseiro do recorrente. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. A Terceira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência em agravo em recurso especial foram indeferidos liminarmente. O agravo interno subsequente foi improvido e os embargos de declaração opostos, rejeitados. O recorrente apresentou pedido de efeito suspensivo ao recurso de embargos de divergência que interpôs, o que foi indeferido. Foram opostos embargos de declaração dessa decisão, igualmente rejeitados. ... ()
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310 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão da turma. Negativa de prestação jurisdicional.
«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da lei de regência, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. Dessa forma, é imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal, 128, 458, III, 472, 474, 512 e 515 do CPC/1973 e 832 e 897-A da CLT. 2) Em se tratando de negativa de prestação jurisdicional, na atual sistemática processual, é inviável o manejo de recurso de embargos por divergência jurisprudencial, tendo em vista a incompatibilidade entre essa matéria e a finalidade uniformizadora do recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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311 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão do trt. Negativa de prestação jurisdicional.
«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. 2) Não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quando os arestos paradigmas não abordam as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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312 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... ()
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313 - TST. Recurso de embargos. Município de nuporanga. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, IX. Arestos inespecíficos.
«Não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quando os arestos paradigmas não abordam questão jurídica idêntica à luz das mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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314 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial, que não foi conhecido por decisão da presidência do STJ pela aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido pela quinta turma. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Acórdão embargado derivado de petição avulsa, com concessão de habeas corpus de ofício. Recurso manifestamente incabível. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Pretensão alternativa de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência mansa e pacífica desta Corte é no sentido de que «não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ, que assim preconiza: Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial (AgInt nos EAREsp 642.451/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). ... ()
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315 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Comissões. Alteração quanto ao percentual. Prescrição.
«1. Não se vislumbra contrariedade à Orientação Jurisprudencial 175/TST-SDI-I, porque a conclusão pela não incidência da prescrição total decorreu da constatação de que não houve o transcurso de mais de cinco anos entre a alteração do percentual das comissões e o ajuizamento da reclamação trabalhista. 2. Os arestos colacionados são convergentes ou inespecíficos. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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316 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Dano moral. Check list. Decisão de turma que não conhece do recurso de revista com fulcro no óbice da Súmula 126 desta corte. Inviabilidade do recurso de embargos. Ausência de tese a ser confrontada.
«A nova redação do CLT, art. 894, II atribuiu ao recurso de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista. A indicação da Súmula 126/TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista se traduz em ausência de tese de mérito a ser confrontada. A função uniformizadora da SBDI-1 restringe-se a ser exercitada quando caracterizado o dissenso pretoriano entre as Turmas desta Corte (ou destas com a SBDI) no tocante à interpretação de Lei ou da Constituição da República, impondo-se, para tal fim, a demonstração de existência de decisões conflitantes e específicas, assim compreendidas aquelas que, partindo de premissas idênticas e interpretando os mesmos dispositivos de lei, consagrem conclusões diversas. Desse modo, inexistindo tese jurídica a ser confrontada na decisão embargada, resta inviabilizado o dissenso jurisprudencial exigido pelo item II do CLT, art. 894. ... ()
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317 - TST. Recurso de embargos do reclamante. Adicional de periculosidade.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos CLT, art. 193 e CLT, art. 896. 2) Os arestos transcritos são inespecíficos, na medida em que trazem teses genéricas no sentido de que a exposição constante ou intermitente a inflamáveis e/ou explosivos dá direito ao empregado à percepção de adicional de periculosidade. Nenhum deles aborda a situação específica dos autos, que diz respeito à existência de direito ao mencionado adicional por parte dos trabalhadores que laborem em locais onde passam tubulações de Gás Natural de Petróleo, à luz do contido na NR-16 da Portaria 3.214/78. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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318 - TST. RECURSO DE EMBARGOS DA PETROBRAS.
«Ante o conhecimento e desprovimento do recurso de embargos da PETROS, mediante o qual concluiu-se pela aplicação à hipótese do entendimento contido na OJT 62 da SBDI-1, resta prejudicada a análise do presente recurso, por meio do qual a PETROBRAS alega a existência de contrariedade ao mesmo verbete e divergência jurisprudencial.... ()
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319 - TST. Recurso de embargos interposto pela segunda reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva. Impossibilidade.
«Após a vigência da Lei 10.243/2001, é inválido o instrumento coletivo que procede à supressão total do direito às horas in itinere, disciplinado no CLT, art. 58, § 2º, por se tratar de norma cogente. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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320 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. REJEIÇÃO.
Ausente no acórdão impugnado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição do recurso de embargos de declaração. V.V.: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. DECOTE DA CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ACOLHIMENTO DO ACLARATÓRIOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE.... ()
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321 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Petrobras. Diferenças de complemento da rmnr e reflexos. Arestos convergentes. Impossibilidade de conhecimento do recurso por defeito de aparelhamento.
«1. Nos termos do CLT, art. 894, II, é incabível o recurso de embargos por indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal. 2. Não se revelam aptos, para configurar o confronto de teses, os paradigmas que, examinando a mesma matéria, possuem idêntica conclusão com a decisão embargada, no sentido de que a questão debatida decorre de interpretação de norma coletiva, atraindo a incidência da alínea «b do CLT, art. 896 como óbice ao conhecimento dos recursos de revista. 3. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargo, há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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322 - TST. RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. FGTS.
«2.1 - Alegação de afronta a dispositivos constitucionais não se presta a fundamentar o recurso de embargos, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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323 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.
«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. ... ()
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324 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OMISSÃO - CONSTATAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO - POSSIBILIDADE.
Desafia recurso de embargos de declaração qualquer decisão judicial que apresente obscuridade, contradição, omissão e ou erro material. Constada a existência de omissão, o recurso deverá ser conhecido e acolhido com efeito infringente.... ()
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325 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição. Anuênios.
«A pretensão alusiva aos anuênios envolve alteração do pactuado relativa à parcela não assegurada por preceito de lei, implementada no ano de 1999, de modo a incidir a prescrição total nos termos da Súmula 294/TST, tendo em vista que o ajuizamento da reclamação trabalhista somente ocorreu em 2008. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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326 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Divergência específica.
«É inviável o conhecimento do Recurso de Embargos por divergência jurisprudencial quando, nos paradigmas colacionados, não é abordada a premissa fática descrita no acórdão embargado (Súmula 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho). ... ()
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327 - TJSP. DIREITO CONTRATUAL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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328 - TST. Recursos de embargos regidos pela Lei 11.496/2007. A) recurso de embargos do reclamante. ECT. Promoções por antiguidade. Compensação com promoções previstas em norma coletiva.
«O único aresto paradigma trazido a cotejo no recurso de embargos não viabiliza o conhecimento do apelo, uma vez que os trechos transcritos nas razões recursais não demonstram tese a ser confrontada com o acórdão embargado, tratando-se tão somente da transcrição do acórdão regional recorrido e do relatório das razões recursais apresentadas naquele caso. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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329 - TST. Recurso de embargos interposto pela segunda reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Responsabilidade solidária da tap manutenção e engenharia brasil s.a.
«1. Afasta-se, inicialmente, a violação dos dispositivos legais indicados (artigos 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT, 265 do Código Civil, 267, VI, do CPC/1973 e 60 e 141 da Lei 11.101/2005) , pois, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. ... ()
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330 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Multa por embargos de declaração protelatórios.
«5.1 - Não procede a alegação de afronta a preceito de lei, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 5.2 - Divergência jurisprudencial ora inespecífica (Súmula 296, I, do TST), ora inservível (CLT, art. 894, II, e Súmula 337, III, do TST). Recurso de embargos não conhecido.... ()
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331 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão da turma.
«A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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332 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - REJEIÇÃO.
Impõe-se a rejeição do recurso de embargos de declaração, quando inexistir no acórdão impugnado a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia haver pronunciamento do Tribunal ou para corrigir erro material. ... ()
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333 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - REJEIÇÃO.
Impõe-se a rejeição do recurso de embargos de declaração, quando inexistir no acórdão impugnado a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia haver pronunciamento do Tribunal ou para corrigir erro material. ... ()
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334 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - REJEIÇÃO.
Impõe-se a rejeição do recurso de embargos de declaração, quando inexistir no acórdão impugnado a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia haver pronunciamento do Tribunal ou para corrigir erro material. ... ()
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335 - TST. Recurso de embargos. Nulidade da decisão do trt. Coisa julgada.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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336 - TST. Adicional de insalubridade. Recurso de embargos interposto pela reclamada.
«A Turma afirmou que a controvérsia não dizia respeito à existência da insalubridade pelo simples fato de a reclamante ter prestado serviços a céu aberto e que não ficou claro no acórdão regional se o calor a que a reclamante estava exposta decorria apenas da incidência dos raios solares. Dessa forma, somente mediante o reexame dos fatos e das provas seria possível aferir a veracidade da assertiva da reclamada de que o calor a que a reclamante estava exposta era gerado pelos raios solares, procedimento vedado em sede de recurso de embargos (Súmula 126/TST). Recurso de Embargos de que não se conhece.... ()
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337 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição. Desvio de função.
«No presente caso, depreende-se do acórdão turmário que as diferenças salariais deferidas são decorrentes de desvio de função, razão pela qual corretamente se concluiu pela incidência da prescrição parcial quinquenal, nos termos da Súmula 275, I, do TST. ... ()
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338 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... ()
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339 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão. Não ocorrência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que, na hipótese em exame, os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados, pois o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, e, nesse sentido, não seria admissível o recurso de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não tenha apreciado o mérito ou a controvérsia, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, 266 do RISTJ, e de precedentes deste STJ. ... ()
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340 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão da turma. Negativa de prestação jurisdicional.
«A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da lei de regência, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. ... ()
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341 - TST. Recurso de embargos. Nulidade da decisão da turma. Negativa de prestação jurisdicional.
«A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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342 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão do trt. Negativa de prestação jurisdicional.
«A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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343 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Pensão por morte de ex-servidor publico aposentado. Paridade. Questão enfrentada exaustivamente. Recurso de agravo. Embargos de declaração. Prequestionamento. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão ou contradição. Recurso de embargos inacolhido.
«1. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, sendo cabíveis apenas quando verificados os requisitos dispostos no CPC/1973, art. 535. ... ()
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344 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Recurso de embargos. Cabimento. CLT, art. 894.
«A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894 consolidado, os embargos devem demonstrar a ocorrência de violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal ou, ainda, dissenso jurisprudencial. Não se conhece de recurso de embargos que não preenche os pressupostos legalmente erigidos para sua admissão. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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345 - TST. Recurso de embargos. Acidente do trabalho. Estabilidade. Ônus da prova.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 131 e 333, I, do Código de Processo Civil. ... ()
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346 - TST. Recurso de embargos. Deserção do recurso ordinário.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 789, §§ 1º e 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2) A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, ao versar sobre a deserção de recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que se trate de diferença ínfima em relação ao quantum devido, é inespecífica, já que não aborda a questão discutida nos autos, em que a Turma deixou de declarar a deserção do recurso ordinário da reclamada não por se tratar de diferença ínfima de valores (tese contida no referido verbete jurisprudencial), mas pelos seguintes motivos: 1) A alteração do valor das custas no pagamento do recurso de embargos de declaração, ao pretexto de aplicação de multa do § único do CPC/1973, art. 538 não se sustentava; 2) O Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento da multa do CPC/1973, art. 538 determinada pela sentença, o que seria suficiente para afastar o argumento principal do reclamante de que teria havido majoração no valor da condenação e, consequentemente, das custas; Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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347 - TST. Recurso de embargos. Transação extrajudicial – pdv.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, 269, III, do Código de Processo Civil e 840 do Código Civil. 2) Nos termos da parte final do inciso II do CLT, art. 894, não prospera a alegação de dissenso jurisprudencial, eis que a decisão recorrida está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada na sua Orientação Jurisprudencial de 270, segundo a qual. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo-. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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348 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Recurso de revista. Valor arbitrado à indenização por dano moral.
«Não se viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, porque fundamentado em arestos inservíveis (Súmula 337, I, «a, do TST) ou inespecíficos (Súmula 296, I, do TST). Recurso de embargos não conhecido.... ()
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349 - TST. Agravo regimental em recurso de embargos. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Base de cálculo. Adicionais. Instrumento coletivo.
«Dá-se provimento ao agravo regimental em recurso de embargos quando configurada no recurso de embargos a hipótese do inciso II do CLT, art. 894. ... ()
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350 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Matérias devidamente tratadas no acórdão recorrido. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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