(DOC. VP 137.8130.2000.3500)

TST. Recurso de embargos interposto pela segunda reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Responsabilidade solidária da tap manutenção e engenharia brasil s.a.

«1. Afasta-se, inicialmente, a violação dos dispositivos legais indicados (artigos 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT, 265 do Código Civil, 267, VI, do CPC/1973 e 60 e 141 da Lei 11.101/2005), pois, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, todos os arestos colacionad

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