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Jurisprudência sobre
recurso de embargos

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Doc. VP 230.3130.7479.7625

101 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Descumprimento de regra técnica essencial. Possibilidade. Prazo do art. 932 CPC. Vício insanável. Não cabimento. Não juntada de documentos essenciais. Não comprovação da divergência. Agravo desprovido.

1 - É possível o indeferimento liminar dos embargos de divergência quando descumprida regra técnica essencial. ... ()

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Doc. VP 669.0586.3373.5523

102 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição em duplicidade contra o mesmo Acórdão, pela mesma parte - Liberação nos autos simultânea, com diferença de minutos - Inadmissibilidade do segundo recurso de Embargos de Declaração - Coexistência de dois recursos contra a mesma decisão que viola o princípio da unirrecorribilidade - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. VP 240.8260.1444.2515

103 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Sobrestamento em virtude de afetação de tema repetitivo. Desnecessidade. Acórdão embargado. Aplicaçao da Súmula 7/STJ. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - « S egundo a jurisprudência do STJ, considerando-se que o recurso de embargos de divergência não foi conhecido é inviável o atendimento do pedido de sobrestamento para aguardar julgamento de tema repetitivo (STJ, EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022) « ( AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, DJe de 29/4/2024).... ()

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Doc. VP 1688.3931.2982.6500

104 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. O recurso de embargos de declaração é de argumentação vinculada, restringindo-se às situações elencadas no CPC/2015, art. 1.022. O acórdão não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Recurso improvido.

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Doc. VP 221.0030.2866.5714

105 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Vícios não configurados.

1 - Hipótese em que a embargante alega erro de fato previsto no CPC/2015, art. 966, VIII, bem como manifestação nos termos da Súmula 98/STJ a fim de reavivar controvérsia a respeito da inadmissão do recurso de embargos de divergência. ... ()

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Doc. VP 230.3280.2748.4552

106 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Comprovação posterior. Vício substancial insanável.

I - A jurisprudência da Corte Especial ao interpretar o § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior entendeu que é pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. (AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 02/09/2019). ... ()

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Doc. VP 220.3241.1588.4849

107 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de identidade ou semelhança entre os acórdãos confrontados. Controvérsia a respeito de regra técnica de admissão do recurso aplicada no acórdão impugnado. Súmula 315/STJ. Não cumprimento do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e 266, § 4º, do RI/STJ. Não cabimento do recurso de divergência para observância de dissídio na interpretação do CPC/2015, art. 1.022.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()

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Doc. VP 645.1659.9009.3949

108 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - OMISSÃO VERIFICADA - FIXAÇÃO IMPOSTA - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

-

Acolhe-se o recurso de embargos de declaração, quando se verifica a omissão frente ao pleito de determinação dos honorários recursais, com concessão de efeitos infringentes e respectiva fixação. ... ()

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Doc. VP 455.6762.4398.3886

109 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OBSCURIDADE.

O recurso de embargos de declaração é cabível nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. Uma vez verificado vício no acórdão recorrido, mister se faz a sua integração.... ()

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Doc. VP 221.1071.0555.1489

110 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado negou provimento ao Agravo Interno nos Embargos de Divergência, sob o fundamento de que «não é admissível o recurso de Embargos de Divergência, quando o acórdão recorrido não tenha apreciado o mérito ou a controvérsia. Tampouco é admissível com o objetivo de discutir o acerto ou o desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de Recurso Especial, como é o caso dos autos» (fl. 1858, e/STJ). ... ()

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Doc. VP 144.9584.1012.7900

111 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação ao art 535 do CPC/1973. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... ()

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Doc. VP 240.8261.2682.2364

112 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embragos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência do inteiro teor do acórdão paradigma. CPC, art. 1.043, § 4º. Descumprimento. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()

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Doc. VP 346.1652.9431.2288

113 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 48. Recurso de embargos de declaração não se presta à reanálise dos fatos já tratados quando do julgamento colegiado, não podendo constituir-se em sucedâneo de pedido de reconsideração. Caráter infrigente. Finalidade de prequestionamento. Embargos Conhecidos por tempestivos. Negado provimento.

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Doc. VP 150.4700.1014.9500

114 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... ()

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Doc. VP 148.1011.1014.1500

115 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... ()

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Doc. VP 148.1011.1010.7000

116 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... ()

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Doc. VP 695.2425.6934.2839

117 - TJSP. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS.

Declaração visando aclarar a matéria embargada. Necessidade. Reconhecimento de omissão no Acórdão. Fixação de termo inicial e critérios de correção monetária e juros moratórios para os danos materiais arbitrados. Recurso de embargos de declaração conhecido e acolhido... ()

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Doc. VP 1688.4063.1539.5100

118 - TJSP. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU LACUNA. PRETENSÃO DE ALTERAR O MÉRITO DO RECURSO INOMINADO. DESCABIMENTO.

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Doc. VP 106.6668.4586.3453

119 - TJSP. Embargos de declaração opostos pela parte ré. Cessão de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré provido em parte, tão somente para fastar a restituição do valor pago pelo cedente quanto ao seguro de vida. Recurso de embargos de declaração que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Embargos de declaração da parte ré rejeitados

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Doc. VP 137.9653.1002.5300

120 - TST. Horas in itinere. Supressão. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento. Recurso de embargos interposto pela reclamada.

«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. ... ()

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Doc. VP 145.4862.9005.2000

121 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... ()

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Doc. VP 148.0310.6008.5900

122 - TJPE. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência. Decisão que apreciou todas as questões relevantes à análise judicial. Desnecessidade de prequestionamento expresso. Embargos rejeitados.

«1. O recurso de embargos de declaração possui estreita via de conhecimento, devidamente estabelecida no CPC/1973, art. 535, cingindo-se a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. É cabível, excepcionalmente, com propósito de prequestionamento, porém, não há imprescindibilidade que o mesmo seja expresso. ... ()

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Doc. VP 142.1045.1000.3600

123 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Adicional de periculosidade. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial.... ()

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Doc. VP 210.7151.0682.2800

124 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial, que não foi conhecido pela incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de prequestionamento. Ausência de demonstração da divergência. Ausência, ademais, de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - «É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes. (AgInt nos EAREsp 1.334.550/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2020, DJe 02/06/2020). ... ()

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Doc. VP 512.7020.3808.8448

125 - TJSP. RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ERRO MATERIAL.

Declaração visando aclarar a matéria embargada. Necessidade. Reconhecimento de erro material no Acórdão. Recurso de embargos de declaração conhecido e acolhido, sem alterar o resultado do julgado... ()

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Doc. VP 137.9861.9000.7700

126 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Deserção.

«Não sendo garantido o valor total da condenação, tampouco recolhido integralmente o montante do depósito legal vigente no momento da interposição do recurso de embargos, tem-se o presente apelo como deserto. Recurso de embargos não conhecido.... ()

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Doc. VP 682.5419.9063.4201

127 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Decisão monocrática, que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso - O julgamento do recurso de agravo de instrumento pela Turma Julgadora acarreta a perda de objeto do recurso de embargos de declaração oferecidos contra a decisão monocrática, que delibera sobre o processamento ou não de recurso com efeito suspensivo ou com deferimento da tutela provisória recursal - Perda do objeto, ante o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento 2200785-07.2024.8.26.0000. ... ()

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Doc. VP 240.8261.2968.7374

128 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Acórdão embargado que não adentra o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Recurso não provido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito, ou quando, embora não conheçam do Recurso, tenham apreciado a controvérsia.... ()

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Doc. VP 167.8321.2671.8782

129 - TJSP. Embargos de Declaração - Omissão com relação à impugnação ao valor atribuído à causa - Quanto as demais matérias apresentadas nos Embargos de declaração, inexistência de obscuridade e omissão redacionais ou conceituais - Prestação jurisdicional entregue sem quaisquer restrições - Matéria, ademais, relacionada com o mérito, relativamente ao qual está exaurida a atividade jurisdicional - Recurso de Embargos conhecido, parcialmente provido quanto ao mérito para os fins de sanar a omissão apontada com relação à impugnação ao valor atribuído à causa

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Doc. VP 210.7131.0292.0382

130 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Óbice sumular. Recurso especial não conhecido. Inviabilidade da uniformização em sede de embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico. Requisitos para demonstração da divergência. Arts. 1.043, § 3º, do CPC/2015, e 266, § 4ª, do RISTJ. Descumprimento. Agravo desprovido.

I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ, que assim preconiza: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". ... ()

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Doc. VP 220.9290.1118.9549

131 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados. Inviabilidade do recurso.

1 - Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. ... ()

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Doc. VP 221.1071.0966.6397

132 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Imprescindibilidade de apreciação do mérito. Ausência da devida demonstração da divergência. Agravo regimental desprovido.

I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não for apreciado, aplicando-se a sumula 315/STJ, que assim preconiza: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial «. ... ()

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Doc. VP 138.4353.4002.7000

133 - TST. Recurso de embargos interposto pela segunda reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Usiminas. Enquadramento sindical.

«Não se viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, porque fundamentado em violação de dispositivos legais (CLT, art. 894, II), em verbete sumulado não contrariado (Súmula 374/TST) e em aresto inservível ao confronto de teses (Súmula 337, IV, do TST). Recurso de embargos não conhecido.... ()

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Doc. VP 144.9591.0013.3400

134 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... ()

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Doc. VP 144.9591.0015.2000

135 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... ()

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Doc. VP 145.4862.9011.0300

136 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... ()

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Doc. VP 150.4700.1016.0800

137 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... ()

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Doc. VP 150.4700.1018.9800

138 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... ()

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Doc. VP 148.1011.1008.0600

139 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... ()

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Doc. VP 148.0310.6009.3400

140 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... ()

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Doc. VP 210.8061.0778.1845

141 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Súmula 315/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de similitude fática entre os arestos em confronto. Súmula 168/STJ. Agravo interno parcialmente provido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da aplicação das Súmulas 315/STJ e ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas. ... ()

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Doc. VP 137.9653.1002.5400

142 - TST. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento. Recurso de embargos interposto pela reclamada.

«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. ... ()

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Doc. VP 297.2700.1549.6798

143 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA -

Recurso de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração anteriores - Inconformismo das credoras - Não acolhimento - Manifesto intuito protelatório - Análise de todos as questões expostas pelas partes - Repetição da pretensão de rediscutir questão de fundo e modificação do decidido - Nítido caráter infringente - Descabimento - Suficiência dos elementos acostados aos autos - Caracterizado o intuito protelatório, incide a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º - EMBARGOS REJEITADOS... ()

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Doc. VP 220.3030.5318.0638

144 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Apreciação de divergência de interpretação do CPP, art. 619. Premissas fático processuais próprias de cada caso concreto que obstam comparação. Em regra, não é possível recurso de embargos de divergência quando se tratar de exame sobre violação ao CPP, art. 619, em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. Agravo regimental desprovido.

... ()

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Doc. VP 137.9653.1001.8900

145 - TST. Recurso de embargos interpostos pela segunda reclamada sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos.

«O presente apelo não alcança conhecimento pelos mesmos fundamentos adotados no exame do primeiro tópico do recurso de embargos interposto pelo primeiro reclamado, aos quais me reporto. Recurso de embargos não conhecido.... ()

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Doc. VP 221.1251.0686.4703

146 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada. Não impugnação específica a todos os fundamentos do mesmo capítulo da decisão. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

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Doc. VP 221.0171.0418.5494

147 - STJ. Processual civil. Civil. Embargos de terceiro. Imóvel. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro visando à posse de bem imóvel. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6833.7890

148 - STJ. Processual civil. Civil. Contrato de prestação de serviços. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade. Embargos de divergência. Indeferimento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por... ()

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Doc. VP 210.7020.6910.3546

149 - STJ. processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cabimento de embargos infringentes. Manutenção do resultado da sentença. Recurso não provido.

I - Trata-se de embargos de divergência opostos pela ré Braskem ... ()

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Doc. VP 220.8250.7573.4703

150 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.

1 - Falta aos embargos de divergência pressuposto básico para sua admissibilidade na hipótese em que o mérito do acórdão embargado não foi analisado devido ao óbice da Súmula 7/STJ, que incide em razão das particularidades de cada caso e indica a existência de controvérsias em relação às questões fáticas, cuja pacificação não é cabível por meio desse recurso. ... ()

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