(DOC. VP 221.1071.0966.6397)

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Imprescindibilidade de apreciação do mérito. Ausência da devida demonstração da divergência. Agravo regimental desprovido.

I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não for apreciado, aplicando-se a sumula 315/STJ, que assim preconiza: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial «. II - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fun

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