Jurisprudência sobre
recurso de embargos
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251 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Trabalho externo. Horas extras. Controle de jornada.
«Estando o recurso de embargos pautado em ofensa a comandos legal e constitucional, em contrariedade a verbete de natureza processual, em aresto oriundo da mesma Turma prolatora do acórdão impugnado ou em paradigmas manifestamente inespecíficos, o presente apelo não tem o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista os comandos insculpidos no CLT, art. 894, II e na Súmula 296, I, desta Corte Superior. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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252 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.
«Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de Embargos de que não se conhece.»... ()
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253 - TST. Recurso de embargos da reclamada. Indenização pelo uso de veículo próprio.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação do CF/88, art. 5º, II. 2) Não se pode conhecer destes embargos por contrariedade à Súmula/TST 296, porquanto, na lei em regência, em que esta SBDI1 passou a ter função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual, salvo se do conteúdo da própria decisão embargada se verificar afirmação divergente do teor da súmula de natureza processual indicada pela parte, o que não é o caso dos autos, em que a Turma aplicou o referido óbice por verificar que o paradigma transcrito não abordava os mesmos parâmetros fáticos descritos na decisão recorrida. 3) Não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quando os arestos paradigmas são oriundos de órgãos não previstos no CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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254 - TJSP. Embargos de declaração. Ação declaratória c/c tutela de urgência de natureza antecipativa e danos morais. Embargante que afirma contradição do acórdão. Inconformismo de caráter infringente. Entendimento do E. STJ, seguido por esta C. Câmara, de que a contradição que autoriza o provimento do recurso de Embargos de Declaração é a que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo e não entre a fundamentação adotada e a pretendida pelo recorrente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025.
Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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255 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inteiro teor do acórdão paradigma. Ausência de peça essencial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... ()
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256 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão do trt. Negativa de prestação jurisdicional.
«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 7º e 93, IX, da CF, 58, 832 e 896 da CLT e 128, 458, 459 e 460 do CPC/1973. 2) Não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quando os arestos paradigmas não abordam as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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257 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência. Violação do CPC/2015, art. 489. Ausência de similitude fática entre as teses confrontadas.
1 - Nos termos da jurisprudência pacificada desta corte, é incabível, em razão das situações fático processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto, o recurso de embargos de divergência que versam sobre a violação do CPC/2015, art. 489. Precedentes: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 6/12/2022, DJe de 12/12/2022; AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 27/9/2022; AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 23/6/2022. ... ()
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258 - TST. Recurso de embargos. Horas extras. Controle de jornada. Trabalhador externo.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 58, 62, I, 468 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, 348, 372 e 515 do Código de Processo Civil. 2) Os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos e a Súmula/TST 338 são inespecíficas, nos termos da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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259 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE PRODUTO DERIVADO DE CANNABIS - OMISSÃO - CONSTATAÇÃO PARCIAL - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
Desafia recurso de embargos de declaração qualquer decisão judicial que apresente obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Constatada a existência de omissão, o recurso deverá ser acolhido para sanar o vício.... ()
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260 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido.
1 - A finalidade dos embargos de divergência no âmbito do STJ é dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotadas por julgados desta Corte Superior em recurso especial. Entretanto, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados.... ()
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261 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DE TESE.
- Orecurso de embargos declaratórios é cabível apenas quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, ex vi do disposto no CPC, art. 1.022, não sendo permitida a rediscussão de matéria já analisada.... ()
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262 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. No caso, o reclamante fundamenta seu Recurso de Embargos apenas em violação a dispositivos de lei e da Constituição da República, o que não atende ao comando expresso do CLT, art. 894, inc. II. ... ()
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263 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão da turma. Negativa de prestação jurisdicional.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil. 2) Em se tratando de negativa de prestação jurisdicional, na atual sistemática processual, é inviável o manejo de recurso de embargos por divergência jurisprudencial, tendo em vista a incompatibilidade entre essa matéria e a finalidade uniformizadora do recurso de embargos (Precedentes desta SBDI1). Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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264 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. CLARA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ESPÉCIE RECURSAL INCABÍVEL PARA TAL PRETENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO REJEITADO. 1.-
Sem a demonstração da ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 (CPC), ou mesmo da desnecessidade de prequestionamento, rejeita-se o recurso de embargos de declaração. No caso, a parte embargante, alegando contradição e omissão, pretende, claramente, rediscutir o julgamento, o que é incabível pela estreita via dos embargos de declaração. 2.- Observo que há preclusão lógica quando constatada a incompatibilidade entre um ato processual e outro praticado anteriormente. No caso, a parte embargante, pede a gratuidade da justiça ao fundamento de ser hipossuficiente, mas, depois, recolhe o valor do preparo do recurso por ela interposto. Há, portanto, preclusão lógica da pretensão de obtenção do benefício, o que impede o conhecimento da questão... ()
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265 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma. Ausência. Recurso não conhecido.
I - Trata-se de embargos de divergência opostos pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS contra acórdão da Primeira Turma, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, sob a alegação de que o acórdão embargado diverge da orientação adotada pela Terceira Seção no julgamento do EAR. Acórdão/STJ (Relator Ministro Gurgel de Faria, relator para o acórdão Ministro Félix Fischer, julgado em 10/12/2014, DJe 4/2/2015), no sentido de que o mandato se extingue com a morte do mandante, de sorte que são nulos os atos processuais praticados pelo mandatário após o falecimento do seu constituinte. ... ()
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266 - TST. Recurso de embargos. Honorários advocatícios.
«Os arestos transcritos nas razões recursais são inespecíficos (Súmula 296/TST). ... ()
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267 - TST. Recurso de embargos. Honorários advocatícios.
«Os arestos transcritos nas razões recursais são inespecíficos (Súmula 296/TST). ... ()
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268 - TST. Recurso de embargos. Devolutividade do recurso ordinário.
«Os arestos transcritos às fls. 335/336 das razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso, porquanto inespecíficos, já que tratam da necessidade de impugnação, mediante recurso, das questões decididas, bem como da vinculação do julgador à matéria impugnada mediante recurso a respeito da qual tenha havido julgamento pela decisão recorrida. Na situação dos autos a Turma verificou que o reclamante trouxe nas razões de recurso ordinário o pedido de deferimento de horas extras considerando-se a jornada legal de 44 horas semanais, exatamente nos termos do que foi deferido pelo Tribunal Regional. Incidência da Súmula/TST 296. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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269 - TST. Recurso de embargos da reclamada. Contrato nulo – efeitos.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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270 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. INCLUSÃO DA PLR NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
«Inviável o conhecimento do Recurso de Embargos, ante a inespecificidade do aresto trazido para confronto de teses (Súmula 296/TST). ... ()
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271 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - FORÇA MAIOR NÃO ALEGADA.
O recurso de embargos de declaração não deve ser conhecido por inovação recursal quando o embargante apresenta tese que não foi objeto de discussão no julgamento da apelação.... ()
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272 - TST. Recurso de embargos. Honorários de advogado.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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273 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão da turma. Negativa de prestação jurisdicional.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. 2) Em se tratando de negativa de prestação jurisdicional, na atual sistemática processual, é inviável o manejo de recurso de embargos por divergência jurisprudencial, tendo em vista a incompatibilidade entre essa matéria e a finalidade uniformizadora do recurso de embargos (Precedentes desta SBDI1). Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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274 - TST. Recurso de embargos. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação do CLT, art. 896 e da Lei 5.811/72. 2) O recurso de embargos vem todo fulcrado na alegação de que o contrato firmado entre as reclamadas seria de empreitada, o que afastaria a aplicação da Súmula/TST 331, IV, e implicaria na exclusão de qualquer responsabilidade por parte da dona da obra, ante os termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1. Entretanto a Turma não adotou qualquer tese a respeito de tal questão. Com efeito, não há uma só linha no acórdão embargado abordando a matéria sob o prisma ora trazido, o que inviabiliza o reconhecimento de má aplicação da Súmula/TST 331, IV, contrariedade à da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 e divergência jurisprudencial em relação aos arestos transcritos nas razões de recurso de embargos. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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275 - TST. RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação do CLT, art. 62, I. 2) Não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quando os arestos paradigmas não abordam as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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276 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Quarto recurso de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório. Aclaratórios não conhecidos, com majoração de multa e baixa imediata.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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277 - TST. Recurso de embargos. Honorários de advogado. Sindicato. Substituição processual. Declaração de pobreza jurídica.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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278 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento da norma contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Cuida-se de agravo interno contra decisão da Vice-Presidência desta Corte Superior que indeferiu, liminarmente, os embargos de divergência, sob os seguintes fundamentos: (a) não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, razão pela qual aplicou-se a Súmula 315/STJ; e (b) não se cumpriu o que dispõe o CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RI/STJ; (c) a hipótese dos autos não enseja o que dispõe o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; (d) não é cabível o recurso de embargos de divergência tendo como paradigmas os julgamentos do REsp. Acórdão/STJ e do REsp 1.355.277, pois não ocorreu alteração da Turma julgadora, nos termos exigidos pelo CPC/2015, art. 1.043, § 3º. ... ()
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279 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração reiterativos. Finalidade de rediscussão. Manifesto propósito protelatório. Majoração da multa anteriormente aplicada.
«I - Os segundos - e seguintes - embargos declaratórios somente são cabíveis em caso de omissão na análise ou na supressão dos vícios apontados nos primeiros embargos de declaração, não se prestando ao questionamento de tema existente no acórdão originário. ... ()
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280 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Descumprimento dos requisitos para demonstração da divergência. Art. 1.043, § 4 º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência da Corte Especial, ao interpretar o § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior, entendeu que é pressuposto indispensável, para a comprovação ou configuração da alegada divergên cia jurisprudencial, a adoção, pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes. ... ()
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281 - TST. Recurso de embargos da reclamada. Horas in itinere.
«1) Não se pode conhecer destes embargos por contrariedade às Súmulas/TST nºs 126 e 297, porquanto, na lei em regência, em que esta SBDI1 passou a ter função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual, salvo se do conteúdo da própria decisão embargada se verificar afirmação divergente do teor das súmulas de natureza processual indicadas pela parte, o que não é o caso dos autos. 2) O único aresto transcrito nas razões de recurso de embargos é inservível à demonstração do dissenso, porquanto inespecífico, nos termos da Súmula/TST 296, I. ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A finalidade dos embargos de divergência no âmbito do STJ é dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotadas por julgados desta Corte Superior em recurso especial. Entretanto, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados. ... ()
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283 - TST. Recursos de embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007. I. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional.
«1) O recurso de embargos não alcança conhecimento neste tema, uma vez que há de se mostrar omissa a decisão da Turma, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu no caso. Intactos, portanto, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil. 2) Quanto aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 515 e 535, inciso II, do Código de Processo Civil, incide o óbice da Orientação Jurisprudencial/SBDI1 115 do TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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284 - STJ. Processual civil. Civil. Ação monitória. Embargos. Contrato bancário. Revisão. Capitalização dos juros. Anual. Juros remunerátios. Limitação a 12% a.a. Procedência parcial dos pedidos dos embargos. Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial. Embarg os de divergência. Indeferimento liminar. Similitude fática e jurídica dos acordãos embargante e embargado. Ausência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF para cobrança de valor referente a contratos bancários objetivando a sua revisão com vistas a afastar a capitalização dos juros em período inferior a um ano e limitar os juros remuneratórios a 12% a.a. ... ()
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285 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Trabalhador rural. Emenda constitucional 28/2000. Recurso de revista interposto contra decisão interlocutória. Recurso de embargos desfundamentado. Súmula 422.
«1. O Tribunal Regional do Trabalho, embora tenha registrado que a Reclamação Trabalhista fora ajuizada em 26/09/2005, afastou a prescrição quinquenal que havia sido declarada pelo juízo de primeiro grau e, asseverando que o indeferimento da produção de provas relativas ao período anterior resultou em cerceamento de defesa, anulou o processo a partir de fls. 38 e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho. 2. A Turma não conheceu do Recurso de Revista, asseverando que a decisão do Tribunal Regional tem natureza interlocutória e que o recurso não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214/TST, porquanto a hipótese enfrentada pelo Tribunal a quo não se identifica com aquela que é objeto da Orientação Jurisprudencial 271 desta Corte, citada no Recurso de Revista. 3. No Recurso de Embargos a reclamada sustenta unicamente a incidência da prescrição quinquenal. 4. O Recurso de Embargos está desfundamentado, porquanto a embargante não refuta a aplicação da Súmula 214/TST pela Turma, o que inviabiliza o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 422/TST. ... ()
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286 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras.
«Divergência jurisprudencial inservível, pois não há como aferir divergência com o resultado do julgamento, trecho ora transcrito nas razões de recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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287 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.
«Arestos sem indicação da fonte de publicação (Súmula 337, item I, alínea «a, desta Corte). ... ()
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288 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissões no v. acórdão embargado. Inocorrência. Expressa fundamentação no v. acórdão embargado sobre o objeto específico da presente demanda, que não se confunde com demanda anterior entre as partes. Carácter e natureza da prova pericial devem ser questões decididas em primeira instância, eis que não foram objeto do recurso de agravo de instrumento interposto pela ora Embagada. Mero inconformismo do Embargante com as razões de decidir do v. acórdão embargado. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU/AGRAVADO REJEITADO.
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289 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Mérito recursal não apreciado. Súmula 182/STJ. Divergência não configurada. Súmula 315/STJ. Recurso não provido.
1 - Mediante análise dos autos, verifica-se que o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, monocraticamente, em razão da incidência da Súmula 182/STJ (fls. 2.213-2.215). Interposto Agravo Interno, a Terceira Turma negou provimento ao recurso (fls. 2.411-2.418).... ()
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290 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inteiro teor do acórdão paradigma. Peça essencial. Ausência de certidão de julgamento. Vícios do CPC, art. 1.022. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos.... ()
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291 - TST. Agravo regimental em recurso de embargos. Horas in itinere. Base de cálculo. Alteração por instrumento coletivo. Impossibilidade.
«Dá-se provimento ao agravo regimental em recurso de embargos quando configurada no recurso de embargos a hipótese do inciso II do CLT, art. 894. Agravo provido.... ()
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292 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Enquadramento sindical. Terceirização.
«2.1 - Imprópria revela-se a indicação de afronta a dispositivos legais como fundamento do recurso de embargos após a edição da Lei 11.496/2007. 2.2 - Não se divisa contrariedade à Súmula 374/TST, pois a Turma não apreciou o tema sob a premissa de ter sido a empresa representada por órgão de classe de sua categoria em relação a empregado integrante de categoria profissional diferenciada. 2.3 - Os arestos trazidos a confronto, nas razões de recurso de embargos, são inespecíficos, na forma da Súmula 296, I, do TST, por não tratarem do enquadramento sindical quando há terceirização dos serviços. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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293 - TST. Recurso de embargos. Prescrição – interrupção.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos CLT, art. 9º e CLT, art. 468. 2) Não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial em relação a decisões oriundas de Vara do Trabalho e cuja fonte de publicação não tenha sido indicada nos termos da Súmula/TST 337. 3) A Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1, ao versar sobre a interrupção do curso do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação anterior por sindicato na qualidade de substituto processual, é inespecífica, já que a Turma não adotou qualquer tese a respeito desta questão, tampouco houve oposição de embargos de declaração pelo reclamante para prequestionar a matéria. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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294 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de divergência. Embargos à execução fiscal. Compensação indeferida administrativamente. Impossibilidade de se alegar como matéria de defesa. Ausência de similitude fática. Embargos de divergência não conhecidos.
1 - A discussão consiste em saber se, a despeito da Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º, é possível o contribuinte alegar a compensação em Embargos à Execução Fiscal, ainda que indeferida administrativamente e não homologada. ... ()
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295 - TST. Recurso de embargos do reclamante
«Nos termos do que estabelece o CPC/1973, art. 500, caput e inciso III, o recurso adesivo subordina-se à sorte do principal. Assim, não admitidos os embargos da reclamada, fica prejudicado o exame do recurso de embargos adesivo do reclamante.... ()
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296 - TST. Recurso de embargos. Gratificação semestral.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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297 - TST. Recurso de embargos da reclamada. Unicidade contratual.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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298 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de identidade ou semelhança entre os acórdãos confrontados. Controvérsia a respeito de regra técnica de admissão do recurso aplicada no acórdão impugnado. Súmula 315/STJ. Não cumprimento do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RI/STJ. Não cabimento do recurso de divergência para observância de dissídio na interpretação do CPC/2015, art. 1.022.
1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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300 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... ()
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