Jurisprudência sobre
recurso de embargos
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501 - TST. Recurso de embargos da empresa reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Honorários advocatícios.
«A Turma, analisando a questão relativa aos honorários advocatícios, limitou-se a aplicar o óbice da Súmula 297, II, do TST, além de afirmar que o pedido tratava-se de inovação recursal, pelo que não há como aferir divergência com o modelo apontado nas razões de embargos, por ausência de tese de mérito a ser confrontada. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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502 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Convenção coletiva de trabalho. Aplicabilidade. Abrangência territorial. Arestos impróprios provenientes de tribunais regionais do trabalho. CLT, art. 894, II.
«A indicação de afronta a dispositivo de lei ou da Constituição da República não viabiliza o conhecimento do recurso de embargos sujeito à sistemática da Lei 11.496/2007, a qual conferiu nova redação ao CLT, art. 894, II. De outra parte, não se prestam à comprovação do dissenso jurisprudencial julgados paradigmas oriundos de Tribunais Regionais do Trabalho, pois a divergência ensejadora do conhecimento do recurso de embargos se dá entre decisões de Turmas desta Corte ou entre decisões de Turmas e da SBDI-1. Ausência de preenchimento do requisito de admissibilidade previsto no inciso II do CLT, art. 894. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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503 - TST. Recurso de embargos. Sucessão trabalhista. Empresa integrante do grupo econômico da varig desde momento anterior à sua alienação judicial.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 2º, §2º, 10, 448 e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, 47, 53, 60, parágrafo único, 267, VI, e 509 do Código de Processo Civil e 66 e 141 da Lei 11.101/05. 2) Não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quando os arestos paradigmas não abordam as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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504 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Limitação do pagamento das horas in itinere por intermédio de negociação coletiva.
«1. Afasta-se, inicialmente, a alegada violação de dispositivos constitucionais e infra-constitucionais, pois, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, o único aresto colacionado é inservível ao confronto de teses, porque proveniente do STF, órgão não elencado no supracitado CLT, art. 894, II. 3. Por fim, no acórdão turmário e no acórdão regional nele transcrito, não há registro do tempo efetivamente despendido pela reclamante no percurso para o trabalho, mas apenas do tempo prefixado na negociação coletiva (uma hora). A ausência dessa premissa fática impossibilita verificar a não existência de razoabilidade/proporcionalidade na flexibilização do pagamento das horas in itinere, ou seja, se houve disparidade entre o convencionado e a realidade vivenciada pela reclamante. Por conseguinte, não há como se aferir a alegada contrariedade à Súmula 90/TST. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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505 - TST. Recurso de embargos interposto pelos reclamantes. Embargos de declaração em recurso de revista. Adicional de risco. Trabalhador portuário avulso.
«O adicional de risco de 40% previsto pela Lei 4.860/1965 era devido com exclusividade aos «empregados e servidores da Administração Portuária que executavam serviços típicos de carga e descarga. Considerando a alteração do papel das Companhias Docas pela Lei 8.630/93, as quais passaram a exercer somente a autoridade portuária, seus empregados não mais se expõem às condições de risco, o que impede a extensão ao trabalhador portuário avulso do direito ao recebimento da parcela. Não há prejuízo à garantia constitucional da isonomia, porque os trabalhadores portuários ficam igualmente sujeitos às normas celetistas que disciplinam o labor em condições de insalubridade ou periculosidade. Precedentes desta SDI-1. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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506 - TST. Recurso de embargos. Nulidade da decisão do trt. Negativa de prestação jurisdicional.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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507 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão do trt. Negativa de prestação jurisdicional.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil. 2) O único aresto transcrito nas razões de recurso de embargos é inespecífico, já que traz tese no sentido de que configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de análise, pelo TRT, de aspecto fático relevante para o desfecho da lide. Na hipótese dos autos, a Turma restringiu-se a afastar a alegação de afronta ao artigo 93, IX, da CF em razão da ausência de especificação, pelo reclamante, dos aspectos fáticos a respeito dos quais o TRT teria se omitido. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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508 - TST. Recurso de embargos do reclamante. Horas extras. Cargo de gestão. Gerente-geral de agência bancária.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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509 - TST. Recurso de embargos. Audiência. Desrespeito ao prazo de cinco dias contido no CLT, art. 841. Nulidade. Momento para arguição.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação do CLT, art. 841. 2) Os arestos transcritos às fls. 732/733 das razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso, porquanto inespecíficos, eis que se restringem a atestar a impossibilidade de agendamento de audiência em prazo inferior ao quinquídio previsto no CLT, art. 841, sob pena de nulidade processual. Nada dispõem, portanto, a respeito do momento processual adequado para o reclamado se insurgir contra a revelia decretada em razão de sua ausência à audiência que não tenha respeitado o mencionado prazo, particularmente quando há apresentação de manifestação oito dias após a audiência e nela nada é suscitado a este respeito. Incidência da Súmula/TST 296. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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510 - TJMG. Embargos de declaração em agravo de instrumento - Cumprimento de sentença oriundo de ação revisional de contrato - Excesso de execução - Compensação entre débitos: ausência de comprovação de sua incidência nos cálculos apresentados pela parte - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Recurso não acolhido.
1. O recurso de embargos de declaração tem por escopo sanar a omissão ou eliminar a contradição e a obscuridade que porventura ostente a decisão judicial, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante. 2. Impõe-se o não acolhimento do recurso integrativo quando ausente no acórdão qualquer vício elencado no CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.0000.23.279444-6/003 - COMARCA DE BETIM - 3ª VARA CÍVEL - EMBARGANTE(S): BANCO PAN S/A - EMBARGADO(A)(S): PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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511 - STJ. Processual civil. Tributário. Vício substancial insanável. Inadmissível o recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão da agravante em processo. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. ... ()
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512 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmula de direito processual. E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos transcritos no Recurso de Embargos. ... ()
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513 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do inc. II do CLT, art. 894 somente é cabível Recurso de Embargos por divergência jurisprudencial. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmula de natureza processual (Súmula 126/TST). E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos transcritos no Recurso de Embargos. ... ()
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514 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Nessas circunstâncias, a indicação de contrariedade à Súmula 126/TST é inútil, pois, por via transversa, traz a pretensão de revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não uniformização de jurisprudência sobre a questão de mérito. ... ()
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515 - TST. RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.
«1) Considerando que o recurso de revista do reclamante foi conhecido por violação de dispositivo de Lei, não se há falar em contrariedade, por parte da Turma, à Súmula/TST 23, que versa sobre o conhecimento de recurso por divergência jurisprudencial. 2) Não se verifica ofensa à Súmula/TST 422, tampouco divergência jurisprudencial em relação aos arestos transcritos nas razões de recurso de embargos, eis que a Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante por considerar que a conclusão do TRT, de que o fato de o reclamante ter sido reintegrado inviabilizaria o deferimento de indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, violou o disposto no CCB, art. 950. Ademais, embora o Tribunal Regional tenha afirmado, no julgamento dos embargos de declaração, que tal matéria não teria sido arguida no recurso ordinário do reclamante, adotou tese expressa a respeito, caracterizando o prequestionamento, nos termos do disposto na Súmula/TST 297. Assim, era desnecessário que o reclamante, ao manejar seu recurso de revista, atacasse o referido óbice processual. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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516 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.
«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. ... ()
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517 - TST. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
«O recurso de embargos não alcança conhecimento neste tema, uma vez que há de se mostrar omissa a decisão da Turma, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu no caso. Exegese do disposto no CPC/1973, art. 535, inciso II. Intactos, portanto, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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518 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Regime 2x1. Validade.
«Divergência jurisprudencial ora inservível (Súmula 337, III e IV, do TST), ora inespecífica (Súmula 296, I, do TST). Recurso de embargos não conhecido.... ()
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519 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«1. A alegação de violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais não enseja a admissibilidade do recurso de embargos, pois, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o referido recurso somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, em se tratando de preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em regra, tem-se por inviável a configuração de divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 894, II, a ensejar o conhecimento dos embargos, diante das particularidades de cada processo, ou melhor, em face da ausência de identidade das premissas fáticas registradas no acórdão impugnado e daquelas consignadas nos arestos paradigmas. No caso, os arestos colacionados tratam de hipóteses em que não houve pronunciamento judicial sobre aspectos substanciais deduzidos pelas partes, o que foi atendido nos presentes autos, na medida em que o acórdão impugnado, embora tenha resolvido a controvérsia correlata ao adicional de insalubridade em sentido contrário aos interesses da reclamada, manifestou-se sobre os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, proferindo decisão fundamentada no sentido de que o laudo pericial atestou a exposição do reclamante ao agente insalubre, conclusão que não foi infirmada pelo restante do conjunto fático probatório. Nesse contexto, e diante das particularidades de cada processo, conforme supramencionado, a revisão pretendida encontra óbice na diretiva estabelecida na Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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520 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Alegação de que o acórdão embargado foi omisso por não se manifestar sobre todas as razões recursais. Argumento infundado. Ausência de omissão. Manutenção. Prequestionamento. Possibilidade. Decisão unânime.
«1 - O recurso de embargos de declaração possui estreita via de conhecimento, devidamente estabelecida no CPC/1973, art. 535, cingindo-se a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência de quaisquer das hipóteses no caso em apreço; 2 - O colegiado desta Câmara não tem a obrigação de refutar expressamente todos os dispositivos legais que fundamentam as razões do recorrente, mas, sim, como determina a norma processual, expor os fundamentos no qual firmou sua convicção; ... ()
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521 - TST. Recurso de embargos do reclamante. Minutos que antecedem e sucedem a jornada – prequestionamento.
«1) Não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso, à luz do CLT, art. 894, II, porque oriundos de Tribunais Regionais do Trabalho. 2) Da leitura do acórdão embargado, não se extrai que o reclamante tenha invocado, em seu recurso de revista, violação a qualquer dispositivo de lei ou preceito constitucional, mas apenas contrariedade à Orientação Jurisprudencial 372 da SBDI-1 e divergência jurisprudencial. Sendo assim, tendo a Turma aplicado o óbice da Súmula/TST 297, não se há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 119 da SBDI-1, segundo a qual -É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula 297 do TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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522 - TST. Recurso de embargos. Justa causa. Caracterização. Fraude no recebimento do benefício reembolso creche. Ausência de imediatidade.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 5º, II, 7º, I, e 37, caput, da Constituição Federal e 482 da CLT. 2) Nenhum dos arestos transcritos nas razões de recurso de embargos aborda a prática de fraude no recebimento do benefício. reembolso creche-, tampouco o fato de que a reclamada tomou ciência da atitude da empregada em maio de 2007, ocasião em que foi desfeita a irregularidade e solicitada a devolução dos valores, e que somente em outubro de 2007 optou por dispensá-la com justa causa. Aplicação da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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523 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento. Férias indenizadas. Terço constitucional.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A menção a número de julgado não configura a indicação de aresto para cotejo de teses, nos termos da Súmula 337/TST, que exige, além da indicação da fonte de origem e de publicação, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial. ... ()
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524 - TST. Recurso de embargos. Horas extras. Gerente-geral de agência bancária.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2) Os arestos transcritos às fls. 594/596 das razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso, porquanto inespecíficos. O primeiro, porque trata de hipótese em que o reclamante passou. de gerente de negócios para gerente da agência, sem qualquer alteração no salário-, enquanto que na situação dos autos constou no acórdão em recurso ordinário que. não houve mudança significativa no salário do reclamante de dezembro/97 para janeiro/98, quando ele teria passado a se enquadrar no CLT, art. 62, II-. Portanto, no aresto paradigma não houve qualquer alteração no salário, enquanto que na situação dos autos admitiu-se acréscimo salarial, embora não significativo. Ademais, a Turma esclareceu que o reclamante recebia o. maior salário na agência-, aspecto fático ausente do aresto paradigma. O segundo aresto, porque se restringe a abordar o fato de que o reclamante não era a autoridade máxima dentro da Central Administrativa, enquanto que na situação dos autos constou que o empregado era a. maior autoridade da agência-. Incidência da Súmula/TST 296. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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525 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, inc. II. Hipótese de cabimento.
«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. ... ()
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526 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. 1. Regularidade de representação processual. Recurso de revista interposto por fundação municipal subscrito por procurador do município constituído pela reclamada mediante a outorga de mandato válido.
«O recurso de revista interposto pela Fundação Municipal de Saúde estava subscrito por Procurador do Município de Teresina constituído nos autos pela própria reclamada mediante a outorga de mandato válido, razão pela qual não há falar em irregularidade de representação processual e em contrariedade à OJ 318 desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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527 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Irregularidade de representação. Banco mercantil S/A. Sucessão. Banco bradesco s.a.
«1. Hipótese em que não consta dos autos instrumento de mandato concedido pela empresa sucessora em favor do subscritor do recurso de embargos. 2. Inviabilidade do conhecimento do apelo, por inexistente, nos termos da Súmula 164/TST. ... ()
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528 - TJMG. Embargos de declaração em agravo de instrumento - Ação de abstenção de uso de patente e prática de concorrência desleal - Tutela de urgência - Fortes indícios de violação de patente - Laudo preliminar produzido em juízo - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Recurso não acolhido.
1. O recurso de embargos de declaração tem por escopo sanar a omissão ou eliminar a contradição e a obscuridade que porventura ostente a decisão judicial, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante. 2. Impõe-se o não acolhimento do recurso integrativo quando ausente no acórdão qualquer vício elencado no CPC, art. 1.022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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529 - TST. Recurso de embargos. Trabalhador avulso. Portuário. Vale-transporte.
«Segundo o disposto no CF/88, art. 7º, XXXIV, ao trabalhador avulso foram estendidos todos os direitos, compatíveis com sua condição, assegurados ao trabalhador com vínculo de emprego permanente. Inclui-se nesse rol o vale-transporte, que é pago por força dos arts. 1º da Lei 7.418/1985 e 1º do Decreto 95.247/87. ... ()
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530 - TST. Recurso de embargos. Trabalhador avulso. Portuário. Vale-transporte.
«Segundo o disposto no CF/88, art. 7º, XXXIV, ao trabalhador avulso foram estendidos todos os direitos, compatíveis com sua condição, assegurados ao trabalhador com vínculo de emprego permanente. Inclui-se nesse rol o vale-transporte, que é pago por força dos arts. 1º da Lei 7.418/85 e 1º do Decreto 95.247/87. ... ()
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531 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência. Violação do CPC, art. 489. Ausência de similitude fática entre as teses con frontadas. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível, em razão das situações fático processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto, o recurso de embargos de divergência que versa sobre a violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC. Precedentes: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 6/12/2022, DJe de 12/12/2022; AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 27/9/2022; AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 23/6/2022.... ()
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532 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso liminarmente indeferido pela presidência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Hipótese em que a decisão agravada da Presidência desta Corte indeferiu liminarmente os embargos de divergência, consignando os seguintes fundamentos: (i) «não cabem embargos de divergência de embargos de divergência»; (ii) «não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ»; (iii) «em sede de embargos de divergência, não se admite como paradigma acórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção.» ... ()
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533 - TST. Recurso de embargos. Auxílio cesta-alimentação. Instrumento coletivo. Extensão aos inativos – impossibilidade.
«-Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do CF/88, art. 7º, XXVI (Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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534 - TST. Recurso de embargos. Empregado que exerce atividades em empresa agroindustrial. Enquadramento. Rurícola.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 419 da SBDI-1 desta Corte, «Considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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535 - TST. Agravo regimental em recurso de embargos. Equiparação salarial em cadeia. Ônus da prova do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 em relação aos paradigmas remotos. Súmula/TST 6, vi.
«Dá-se provimento ao agravo regimental em recurso de embargos quando configurada no recurso de embargos a hipótese do inciso II do CLT, art. 894. Agravo provido.... ()
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536 - TST. Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Negativa de prestação jurisdicional. Improcedência.
«Somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais de acordo com a redação do inciso II do CLT, art. 894. ... ()
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537 - TST. Recurso de embargos. Acórdão publicado posteriormente à vigência da Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Arestos paradigmas inespecíficos.
«Não se conhece de recurso de embargos quando os arestos paradigmas colacionados são inespecíficos, pois tratam de particularidades não evidenciadas na decisão recorrida, atraindo o óbice da Súmula 296/TST. ... ()
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538 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Vício da representação processual. Recorrente intimado a regularizar. Não manifestação. Recurso não conhecido. Agravo interno que não combate as razões da decisão recorrida. Deficiência da fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Assinatura digitalizada.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em razão da existência de irregularidade na representação processual dos Embargos de Divergência. Conforme despacho de fls. 880, e/STJ, a recorrente foi intimada para regularizar a representação processual, pois «o substabelecimento conferindo poderes, nos autos, ao subscritor do recurso de embargos de divergência, Dra. Natasha Annibal Neves, apresenta assinatura digitalizada/escaneada, sendo, portanto, inválida.» Foi dado prazo de 5 (cinco) dias para a regularização, os quais passaram in albis, conforme certidão de fls. 883, e/STJ. ... ()
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539 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.
«Ausente a demonstração de conflito jurisprudencial, não há como conhecer dos embargos, a teor do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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540 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional. Recurso não fundamentado.
«Nos termos da atual redação do CLT, art. 894, conferida pela Lei 11.496/2007, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Além de ser difícil configurar divergência jurisprudencial específica, em face das particularidades de cada processo, verifica-se ter o reclamante se limitado a arguir nulidade do acórdão da Turma por negativa de prestação jurisdicional, sem apresentar arestos para confronto, razão pela qual não fundamentado o apelo. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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541 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento. Divergência jurisprudencial. Modo de indicação.
«Hipótese em que não foi observado pelo embargante os termos da Súmula 337, itens I e III, do TST. ... ()
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542 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento. Súmula de índole processual. Não-cabimento.
«Nos termos do inc. II do CLT, art. 894 somente é cabível Recurso de Embargos por divergência jurisprudencial. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmula de natureza processual (Súmula 126/TST). E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos indicados no Recurso de Embargos.... ()
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543 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de similitude fática. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e o acórdão objeto de embargo s de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ.... ()
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544 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Gratificação semestral. Natureza jurídica.
«A Turma desta Corte, ao invocar o CLT, art. 896, «b como óbice ao conhecimento do recurso de revista, deixou de expender tese de mérito acerca da matéria recorrida, inviabilizando o exame do confronto com o aresto trazido a cotejo. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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545 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Indenização de 40% do fgts. Expurgos inflacionários. Responsabilidade. Ausência da devida fundamentação.
«Resulta carente da adequada fundamentação o recurso de embargos amparado apenas em violação de dispositivos de Lei e da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II, conferida pela Lei 11.496/2007, que excluiu das hipóteses de cabimento a ofensa a preceito de lei. Na atual sistemática, essa modalidade recursal apenas se viabiliza por divergência jurisprudencial, o que não foi sequer alegado na espécie. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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546 - TST. Ii. Recurso de embargos interposto pelo hsbc bank Brasil S/A. (primeiro reclamado). Nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional.
«1) O recurso de embargos não alcança conhecimento neste tema, uma vez que há de se mostrar omissa a decisão da Turma, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu no caso. Intactos, portanto, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 consolidado, e 458 do Código de Processo Civil. 2) Quanto à alegação de violação aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, tem-se que sua análise resta obstaculizada em face do disposto na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1/TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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547 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de divergência. Comprovação. Ausência. Indeferimento liminar. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência.... ()
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548 - TST. Recurso de embargos. Horas extras. Supressão parcial do intervalo intrajornada.
«Tendo o Recurso de Embargos sido interposto na vigência do CLT, art. 894, inc. II, é inviável a aferição de violação a dipositivos de lei e da Constituição da República. A Orientação Jurisprudencial 380 da SDI-1 desta Corte e os arestos transcritos nas razões recursais registram entendimento sobre a duração e a remuneração do intervalo intrajornada nos casos em que se discutem os efeitos da prorrogação habitual da jornada normal de seis horas, matéria diversa da enfrentada pela Turma (Súmula 296/TST). ... ()
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549 - TJRS. Direito privado. Embargos de declaração. Sucumbência. Ônus. Omissão. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Quantum. Majoração. Embargos de declaração. Direito privado não especificado. Brasil telecom. Configuração de uma das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Omissão sobre o ônus da sucumbência. Prequestionamento.
«1. O recurso de embargos de declaração constitui-se em eficaz instrumento para o controle de qualidade do trabalho judicante, facultando ao julgador a correção de eventuais omissões, contradições ou obscuridades que comprometam o entendimento ou a completude da sua decisão. Por isso mesmo preconiza Pontes de Miranda que «os juízes e tribunais devem atender, com largueza, aos pedidos de declaração, complementando o STF, com destaque, que estes «consubstanciam verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. 2. Colide com o princípio da coerência, o comportamento de quem defende a majoração dos honorários quando vencedor, mas contraditoriamente os apoda como excessivos quando se trata do patrono do ex adverso. Daí impor-se uma saudável reflexão sobre a contribuição negativa para as políticas de justa remuneração do advogado, da já enraizada práxis de pedir-se, sistematicamente, a redução da honorária do vencedor. ... ()
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550 - TST. Recurso de embargos interposto contra decisão monocrática – descabimento.
«Não encontra amparo no CLT, art. 894 recurso de embargos interposto contra decisão monocrática, pois o comando legal restringe seu cabimento para atacar decisão de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ou seja, decisão prolatada por órgão colegiado. A função primordial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais é a de uniformizar a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual se mostra inadequada a via eleita para combater decisão singular. ... ()
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