(DOC. VP 240.6180.6196.3554)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de divergência. Comprovação. Ausência. Indeferimento liminar. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. III - Os embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada, têm o propósito de compor divergência entre órgão fracionári

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote