Jurisprudência sobre
recurso de embargos
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401 - TST. Horas extras. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial.... ()
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402 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Reenquadramento funcional.
«Tratando-se de pedido de reenquadramento funcional com amparo na Lei Municipal 4.414, que entrou em vigor na data de 07 de janeiro de 1998, incide a prescrição total, conforme item II da Súmula 275 desta Corte. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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403 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil. Ação rescisória. Alcance da Súmula 343/STF. Ausência de similitude fática entre os acórdãos. Agravo interno improvido, por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir acórdão do TJSP que entendeu pela incidência da base de cálculo do quinquênio ser somente o vencimento básico e não o total da remuneração, como pretendem os ora recorrentes. A rescisória pugna por violação direta dos arts. 37, XIV e XV, e 129 da ambos da Constituição Estadual, Lei Estadual 6.628/1989, art. 18 e Lei Complementar Estadual 712/1993, art. 11. Em decisão monocrática da lavra do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negou-se provimento ao agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 343/STJ. A decisão foi mantida em agravo interno e embargos de declaração. Seguiu-se a oposição de embargos de divergência. ... ()
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404 - TST. Embargos em recurso de revista. Empregado bancário. Advogado. Recurso de revista não conhecido por motivo de ordem processual.
«Prevaleceu nesta Seção Especializada o entendimento segundo o qual não houve emissão de tese de mérito pela Turma, capaz de viabilizar o conhecimento do Recurso de Embargos, tal como articulado. Recurso de Embargos não conhecidos.... ()
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405 - TST. Recursos de embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007. I. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Recurso de revista do reclamado conhecido e provido.
«Possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais (Aplicação da Súmula/TST 437, item III). Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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406 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terrenos de marinha. Taxa de ocupação. Reavaliação do imóvel. Processo administrativo. Intimação do ocupante. Necessidade. Embargos de divergência. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência pacificada no STJ. Não cabimento dos embargos.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Fortal Lisboa Promoção Imobiliária Ltda. contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama objetivando tornar sem efeito o embargo administrativo de obra efetuado pelo ente público, em face da edificação do empreendimento denominado lagoinha suítes resort, situado no Município de Paraipaba/CE. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial do Ibama para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos. ... ()
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407 - TST. Recurso de embargos do reclamado. Adicional de transferência. Critério para a aferição da provisoriedade.
«1) Os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso, nos termos da Súmula/TST 296, I, porquanto inespecíficos. 2) Não é possível verificar-se a ocorrência de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1, eis que a Turma adotou entendimento no sentido de que, em se tratando de transferência provisória, é devido o adicional de transferência, decidindo exatamente nos seus termos. Ademais, o referido verbete em nenhum momento traça os critérios para a aferição da provisoriedade da transferência. Incidência da Súmula/TST 296. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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408 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Nessas circunstâncias, a indicação de contrariedade à Súmula 126/TST é inútil, pois, por via transversa, traz a pretensão de revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não uniformização de jurisprudência sobre a questão de mérito.... ()
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409 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento. Intervalo intrajornada.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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410 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento. Fips. Horas extras e reflexos.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmulas de direito processual. E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos transcritos no Recurso de Embargos.... ()
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411 - TST. Recurso de embargos interposto pela primeira reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Enquadramento. Operador portuário. Terminal privativo. Norma coletiva.
«No caso, verifica-se que a Turma, por entender incidente o óbice previsto na Súmula 126/TST, não expendeu tese jurídica a ser confrontada com o entendimento consubstanciado na Súmula 374/TST e com os arestos colacionados, que tratam do não enquadramento da Usiminas como operadora portuária e sobre vantagem prevista em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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412 - TST. Recurso de embargos. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração da gratificação de caixa. Interpretação da Resolução 1.600/64 do banrisul.
«A Súmula/TST 97 e o aresto transcrito nas razões de recurso de embargos são inespecíficos, na medida em que não abordam a hipótese discutida nos autos, que diz respeito à integração da gratificação de caixa na base de cálculo da complementação de aposentadoria do reclamante à luz da Resolução 1.600/64 do Banrisul. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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413 - TST. Recurso de embargos. Parcela. Ctva-. Integração na complementação de aposentadoria.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação do CLT, art. 457. 2) O único aresto transcrito nas razões de recurso de embargos é inespecífico, já que sequer trata da parcela ora em debate (CTVA). Ademais, na referida decisão. na qual figura como reclamada. Nossa Caixa. Nosso Banco S.A.-. a SBDI-1 firmou seu entendimento no sentido da não integração na complementação de aposentadoria de verba não prevista no respectivo regulamento interno, ainda que verificada sua natureza salarial à luz do disposto no CLT, art. 457, §1º. Na hipótese dos autos, por outro lado, a Turma verificou que a verba CTVA possui natureza jurídica de. gratificação de cargo em comissão-, a qual vem enumerada no rol taxativo do. normativo CN DIBEN 018/1998-, que estabelece quais parcelas devem integrar a complementação de aposentadoria. Incidência da Súmula/TST 296. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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414 - TST. RECURSO DE EMBARGOS ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. SUBORDINAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL.
«Diante do não conhecimento do Recurso de Embargos interposto pela reclamada, fica prejudicada a apreciação do Recurso adesivo interposto pelo reclamante, uma vez que esse recurso fica subordinado ao principal, nos termos do CPC/1973, art. 500.... ()
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415 - TST. Recurso de embargos. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, não cabe recurso de embargos contra decisão monocrática, mas apenas contra decisão proferida por Turma desta Corte, logo decisão colegiada. ... ()
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416 - TST. Recurso de embargos. Trabalhador avulso. Portuário – vale-transporte.
«Segundo o disposto no CF/88, art. 7º, XXXIV, ao trabalhador avulso foram estendidos todos os direitos, compatíveis com sua condição, assegurados ao trabalhador com vínculo de emprego permanente. Inclui-se nesse rol o vale-transporte, que é pago por força dos arts. 1º da Lei 7.418/1985 e 1º do Decreto 95.247/87. ... ()
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417 - TST. Recurso de embargos. Diferenças de complementação de aposentadoria. Critério de reajuste.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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418 - TST. B) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA.
«A controvérsia foi decidida em consonância com a OJ-T 73 desta Subseção Especializada, razão pela qual se revela desnecessário o exame das divergências, nos termos do inciso II do CLT, art. 894 e da OJ 336 da SDI-1. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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419 - TST. Recurso de embargos do reclamante. Horas extras. Minutos que antecedem a jornada de trabalho.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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420 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Petrobras. Pl-dl 1971.
«Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pela Turma, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST 297. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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421 - TST. Recurso de embargos. Vale-transporte. Trabalhador avulso.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. ... ()
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422 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Integração do auxílio-alimentação.
«Ao que se verifica, a Turma adotou tese no sentido de aplicar-se, à hipótese, a prescrição parcial. Assim, não há que se falar em contrariedade à Súmula/TST 294, tampouco em divergência jurisprudencial em relação à decisão transcrita às fls. 2247/2255, as quais foram invocadas para subsidiar a tese de aplicação da prescrição parcial, a qual foi acolhida pela Turma. Incidência da Súmula/TST 296. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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423 - TST. Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração opostos a acórdão do Tribunal Regional. Caráter protelatório. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1.1. Imprópria a alegação de afronta a dispositivo legal em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 1.2. Inviável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade à Súmula 457/STF, pois escapa da previsão contida no CLT, art. 894, II. ... ()
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424 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Responsabilidade civil. Insurgência contra a aplicação da Súmula 126/TST.
«Inviável o conhecimento do recurso de embargos, em regra, por contrariedade a súmula de conteúdo processual, como no caso em que se aponta dissonância com a Súmula 126/TST, tendo em vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência atribuída à SBDI-1 pela Lei 11.496/2007. Precedente. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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425 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução fiscal. ... ()
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426 - TST. Recurso de embargos. Confissão ficta. Efeitos. Súmula/TST 74.
«Não contraria a Súmula/TST 74, itens I, II e III, decisão que, a despeito da aplicação da confissão ficta à reclamante, julga procedentes determinados pedidos levando em consideração provas já constituídas nos autos e questões admitidas pelas próprias reclamadas. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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427 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.
«1. A alegação de violação de dispositivo legal não enseja a admissibilidade do recurso de embargos, pois, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Não se vislumbra contrariedade às Súmulas 51, I, e 288 do TST, tendo em vista a conclusão, de que a complementação de aposentadoria deveria ser regida pelo regulamento vigente na data da jubilação, decorrer da constatação de que essa regra era globalmente mais favorável ao reclamante do que a norma em vigor na data da sua admissão e que inexistiram prejuízos advindos da aplicação do regulamento vigente por ocasião da aposentadoria. 3. Os arestos colacionados são inespecíficos, porque tratam de hipóteses nas quais a norma vigente na data da admissão se revelou mais benéfica do que a regra em vigor na data da aposentadoria, situação fática diversa da registrada no acórdão impugnado. Incidência da Súmula 296, I, do TST. ... ()
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428 - TST. Recurso de embargos. Conhecimento. Súmula 23/TST.
«Inviável o conhecimento do Recurso de Embargos, nos termos da Súmula 23/TST, uma vez que a Turma concluiu não estar configurada a hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho sob dois fundamentos distintos e a jurisprudência transcrita abrange apenas um deles. ... ()
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429 - TST. Recurso de embargos. Multa do CLT, art. 477. Diferenças de verbas rescisórias.
«A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do CLT, art. 477, parágrafo 8º. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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430 - TST. Recurso de embargos. Conselho de fiscalização profissional. Admissão de empregado mediante concurso público.
«O aresto transcrito para o cotejo de teses é inespecífico (Súmula 296/TST). ... ()
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431 - STJ. processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Agravo interno em agravo em recurso especial não conhecido. Decisão que não aprecia o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Incidência. Recurso não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, cabem os Embargos de Divergência contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, se ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, forem de mérito, ou, embora não conheçam do Recurso, tenham apreciado a controvérsia. ... ()
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432 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de registro de escritura. Doação de bem público com encargo. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não analisa inexistência de teses a confrontar.
I - Na origem, trata-se de ação possessória na qual pretende o requerente o retorno ao patrimônio da municipalidade do imóvel descrito na inicial. A sentença julgou procedente o pedido de nulidade da escritura de doação, determinando a devolução do bem descrito na inicial ao patrimônio da Municipalidade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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433 - TST. Recurso de embargos interpostos pelo primeiro reclamado sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. 1. Honorários advocatícios. Requisitos e sucumbência recíproca.
«1. Os reclamantes ajuizaram a presente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho perante a Justiça Comum em 1/12/2003, portanto, anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, razão pela qual a condenação em honorários advocatícios decorre da mera sucumbência, nos termos do CPC/1973, art. 20, não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584/70, de acordo com a OJ 421 desta Subseção Especializada. 2. Por outro lado, a insurgência correlata à sucumbência recíproca está fundamentada apenas em violação do CPC/1973, art. 21, o que não se coaduna com o CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, segundo o qual o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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434 - TST. A) recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. 1. Turno ininterrupto de revezamento. Período em que o reclamante trabalhou em turno fixo.
«O acórdão regional transcrito no acórdão turmário consigna que os cartões de ponto demonstram que. o horário de trabalho do autor na quase totalidade dos meses se houve em turno fixo e, quando houve alternância de horário de trabalho, a variação se deu em apenas dois turnos-. Constata-se, pois, que o reclamante, em parte do período contratual, trabalhou em turno fixo. Nos termos da OJ 360 da SDI-1 do TST,. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.- Depreende-se, pois, ser imprescindível para a caracterização do turno ininterrupto de revezamento a alternância de turnos, nos termos da supracitada orientação jurisprudencial. É inegável, portanto, que a Turma condenou a reclamada ao pagamento de horas extras relativamente a período em que há prova documental de que o reclamante trabalhou em turno fixo, contrariando, assim, a OJ 360 da SDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido, no particular. ... ()
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435 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Decisão proferida em julgamento de agravo de instrumento. Não cabimento. Lei 7.701/98.
«A alteração introduzida na sistemática de admissibilidade do recurso de embargos, por meio da Lei 11.496/2007, não revogou o disposto no Lei 7.701/1998, art. 5º, alínea b, de que resulta a irrecorribilidade, em regra, das decisões proferidas pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho por meio das quais se nega provimento a agravo de instrumento. Não configurada, de outro lado, nenhuma das exceções contempladas na Súmula 353 desta Corte uniformizadora, revela-se inadmissível o recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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436 - TST. Recurso de embargos. Comissão de conciliação prévia. Termo de quitação. Eficácia liberatória geral.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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437 - TST. Recurso de embargos. Adicional de insalubridade. Agente municipal de saúde. Concessão retroativa mediante ato administrativo. Ausência de perícia.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 37, caput e incisos X e XIV, e 39 da Constituição Federal, 190 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho e 21 da Lei Complementar 101/2000, tampouco de contrariedade à Súmula/STF 460. 2) A Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 e os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso, nos termos das Súmulas/TST nºs 296, I, e 337, I e IV. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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438 - TST. Recurso de embargos. Responsabilidade civil objetiva. Acidente de trabalho. Atividade de risco. Transporte de passageiros. Arestos inespecíficos.
«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e 927 do Código Civil. 2) Os dois arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inespecíficos, na medida em que trazem tese no sentido de que a caracterização da culpa exclusiva de terceiro no acidente de trabalho inibe a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador. Na situação dos autos, embora instada a se manifestar mediante embargos de declaração, a Turma não emitiu tese a respeito de tal questão, sendo que sequer ventilou ou admitiu a ocorrência de culpa de terceiro. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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439 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão da turma. Negativa de prestação jurisdicional.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 e 515 do Código de Processo Civil. 2) Em se tratando de negativa de prestação jurisdicional, na atual sistemática processual, é inviável o manejo de recurso de embargos por divergência jurisprudencial, tendo em vista a incompatibilidade entre essa matéria e a finalidade uniformizadora do recurso de embargos (Precedentes desta SBDI1). Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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440 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Pré-contratação de horas extras.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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441 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Remuneração mínima por nível e regime. Acordo coletivo. Extensão aos aposentados.
«1. Nos moldes do inciso II do art. 894 consolidado, cabem embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 2. In casu, a recorrente pauta o recurso de embargos apenas em violação de dispositivos constitucionais, em arestos oriundos do Supremo Tribunal Federal e em divergência jurisprudencial manifestamente inespecífica. 3. Por conseguinte, o presente apelo não tem o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista os comandos insculpidos no dispositivo legal supramencionado e no item I da Súmula 296 desta Corte Superior. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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442 - TST. Recurso de embargos. Adicional de transferência.
«1. A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. Dessa forma, é imprópria a invocação de ofensa aos artigos 2º da Constituição Federal e 896 e 469, §§ 1º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Além disso, não se pode conhecer destes embargos por contrariedade à Súmula/TST 297, porquanto, na lei em regência, em que esta SBDI1 passou a ter função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade à súmula de natureza processual, salvo se do conteúdo da própria decisão embargada se verificar afirmação divergente do teor da súmula/orientação jurisprudencial de natureza processual indicada pela parte, o que não é o caso dos autos. 3. A Súmula/TST 126, igualmente indicada como contrariada em face de sua má-aplicação à hipótese, também é súmula de natureza processual; de qualquer forma, não autorizaria o conhecimento destes embargos, eis que sequer foi aplicada como óbice ao conhecimento do recurso de revista. 4. Quanto ao único aresto trazido a cotejo, o trecho transcrito na petição de embargos, cuja tese a parte entende divergente da decisão embargada, não consta nem na ementa nem na fundamentação do aresto correspondente, juntado na íntegra aos autos, atraindo, assim, o óbice da Súmula/TST 337, item I, alínea. b-, que dispõe que para a comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente. transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso-. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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443 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO UTILIZADO COM CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por votação unânime, deu parcial provimento ao recurso interposto pelo embargado. O embargante sustenta obscuridade no acórdão quanto à facultatividade do seguro prestamista e a validade da tarifa de avaliação, requerendo a modificação do julgado. ... ()
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444 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão da turma. Negativa de prestação jurisdicional.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 1º, III e IV, 3º, I, 5º, II, XXXV e LXXVIII, 6º, 7º, I, 93, IX, 97, 114, 170 e 193 da Constituição Federal, 515 e 535 do CPC/1973, 421 e 422 do Código Civil, à Resolução Administrativa número 1295/2008, ao artigo 156 do RISTF. 2) A Súmula Vinculante 10 do STF, ao dispor sobre a cláusula de reserva de plenário, não guarda qualquer pertinência com a nulidade ora invocada, ou seja, negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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445 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Salário mínimo.
«1. Nos moldes do entendimento desta Subseção Especializada, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica normatizando a matéria. ... ()
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446 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Multa aplicada em sede de embargos declaratórios. CLT, art. 894, II.
«1. Nos moldes do inciso II do art. 894 consolidado, cabem embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Por conseguinte, os presentes embargos não têm o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista que estão pautados em ofensa a dispositivos constitucionais e legais (arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF, 535, I e II, e 538 do CPC/1973), em contrariedade a verbete sumulado do STJ (Súmula 98/STJ) e à Súmula desta Corte Superior de natureza processual (Súmula 297/TST) e em arestos inespecíficos (óbice da Súmula 296/TST). Recurso de embargos não conhecido.... ()
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447 - STJ. Penal e processual penal. Recurso extraordinário. Pendência de embargos de divergência. Correção. Matéria de ordem pública prejudicial. Prescrição da pretensão punitiva. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Embargos de divergência prejudicados.
1 - Havendo recurso pendente, ainda não analisado por esta Corte, correta a remessa dos autos a este Órgão interno, antes do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. ... ()
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448 - TST. Recurso de embargos. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Base de cálculo. Adicionais. Instrumento coletivo.
«Na sessão do dia 26/09/2013, a composição completa desta SBDI-1, julgando o processo TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011, em decisão tomada por maioria, entendeu que os adicionais percebidos pelos empregados não devem ser considerados para a apuração do complemento RMNR, ou seja, não devem ser deduzidos quando do cálculo da complementação de RMNR (com ressalva de entendimento). ... ()
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449 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Responsabilidade subsidiária. Multa do CLT, art. 477. Inespecificidade do aresto trazido a colação. 1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por turmas desta corte superior, ou destas com julgados da seção de dissídios individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo da Constituição da República. 2. Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos não conhecido.
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450 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Recurso de embargos interposto pelos reclamados. Despedida por justa causa. Recurso de revista dos reclamados não conhecido. Alegação de violação ao CLT, art. 896 não configurada.
«No caso, a demonstração da prática pela reclamante de atos capazes de ensejar a despedida por justa causa tratava-se de fato extintivo do direito e, portanto, ônus da prova dos reclamados, do qual não se desincumbiram, conforme se infere do acórdão regional. Dessa forma, inexistiu violação do CLT, art. 482, não havendo que se falar em má-aplicação da Súmula/TST 221, item II, ainda em vigor quando da prolação do acórdão embargado. Resultam intactos, portanto, o CLT, art. 896 e, consequentemente, o CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, pois o recurso de revista não ensejava mesmo conhecimento. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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