Jurisprudência sobre
recurso de embargos

551 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. 1. Prescrição total. Danos moral e material.

«1. Nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação conferida pela Lei 11.496/2007, somente é cabível o recurso de embargos por divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, desde que a matéria não se encontre superada por súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal. 2. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296/TST. ... (Continua)

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552 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Pretensão de reexame e de mera discussão sobre a causa. Prequestionamento de temas constitucionais. Supostas violações que decorrem do decisum.inexistentes as eivas do CPC, art. 535, o recurso de embargos não se afigura meio idôneo para o reexame da matéria decidida, tampouco serve ao intuito de fazer prevalecer certo ponto de vista do embargante.estando a decisão firme em seu núcleo de fundamentação, é de se ter por desnecessária a ampliação da controvérsia por meio da extensão de tema por ele abrangido, somente para atender ao desejo da parte.os embargos não se prestam a esclarecer, como via de prequestionamento, temas constitucionais, sobretudo se não correspondentes com o quanto discutido e aprofundadamente debatido.embargos rejeitados.

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553 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Recurso de embargos. Conhecimento.

«O único aresto colacionado não serve para o confronto de teses, a teor da alínea «b da Súmula 337/TST, uma vez que o embargante não cuidou de transcrever nas razões recursais o trecho do paradigma que demonstre o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso. ... (Continua)

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554 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência. Ausência de apreciação do mérito recursal pela decisão. Súmula 315/STJ. Incidência. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Recurso não provido. Precedentes.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia.... (Continua)

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555 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência. Ausência de apreciação do mérito recursal pela decisão. Súmula 315/STJ. Incidência. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Recurso não provido. Precedentes.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia.... (Continua)

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556 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência. Ausência de apreciação do mérito recursal pela decisão. Súmula 315/STJ. Incidência. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Recurso não provido. Precedentes.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia.... (Continua)

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557 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Reajustes salariais. Concessão. Interpretação de legislação estadual.

«1. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296/TST. ... (Continua)

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558 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Reajustes salariais. Concessão. Interpretação de legislação estadual.

«1. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296/TST. ... (Continua)

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559 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição. Acidente de trabalho. Ausência de fundamentação. CLT, art. 894, II.

«A ausência de transcrição de arestos para a configuração do dissenso de teses acarreta o reconhecimento da insuficiência de fundamentação do recurso de embargos, ante o disposto no CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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560 - TST. Recurso de embargos. Horas extras. CLT, art. 62, II.

«O aresto transcrito nas razões recursais é inespecífico, porquanto registra o entendimento de que, para o enquadramento do empregado no CLT, art. 62, inc. II, é necessária a comprovação da percepção de salário superior a 40% daquele pago para o ocupante de cargo efetivo, questão não enfrentada pela Turma (Súmula 296 desta Corte). ... (Continua)

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561 - TST. Recurso de embargos. Agravo de instrumento não conhecido. Aplicação da Súmula/TST 422.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação do CF/88, art. 7º, XIV e XXVI. 2) Conforme se verifica, a Turma não conheceu do agravo de instrumento da reclamada por considerá-lo desfundamentado, tanto que aplicou o óbice da Súmula/TST 422. E, da leitura do recurso de embargos, não se verifica a existência de qualquer aresto tratando da matéria sob este enfoque. Isto porque os dois paradigmas transcritos, assim como a Súmula/TST 423, versam sobre a matéria de fundo, qual seja, a possibilidade de fixação, mediante instrumento coletivo, de jornada de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. Sendo assim, não havendo tese a respeito da validade do acordo coletivo em questão, em razão da aplicação, por parte da Turma, do óbice processual contido na Súmula/TST 422 (o qual não foi atacado à luz do CLT, art. 894, II), resta inafastável a incidência da Súmula/TST 296, I, pelo que não se há falar em divergência jurisprudencial, tampouco em contrariedade à Súmula/TST 423. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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562 - TST. RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INSURGÊNCIA CONTRA O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.

«Divergência jurisprudencial inespecífica, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto ausente a necessária identidade fática com a hipótese dos autos. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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563 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição. Anuênio.

«1. No presente caso, o acórdão recorrido consigna que a pretensão relativa ao anuênio envolve alteração do pactuado em norma regulamentar, implementada no ano de 1999. Por conseguinte, constatando que a referida verba não está assegurada por preceito de lei, conclui pela incidência da prescrição total, nos termos da parte inicial da Súmula 294/TST, tendo em vista que o ajuizamento da reclamação trabalhista somente ocorreu em 2011. 2. Nesse contexto, verifica-se que a Turma decidiu a controvérsia em consonância, e não em dissonância, com o referido verbete sumulado, segundo a qual «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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564 - TST. Recurso de embargos. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Horas in itinere e minutos residuais.

«Esta Corte, por meio de sua SBDI1, tem afirmado que o sindicato possui ampla legitimidade para pleitear, em juízo, todos e quaisquer direitos dos integrantes da categoria que representa. Com ressalva de entendimento pessoal. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

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565 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento ao recurso da Fazenda do Estado, mantendo a sentença de fls. 87/89, que julgou procedente a ação proposta por Walter Fernandes Corrêa, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no tocante ao ICMS incidente sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUSD e TUST), deu provimento ao recurso de apelação. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 986 DO STJ. Necessidade de revisitação da matéria para observar o padrão decisório normativo do precedente qualificado. Aproveitamento do recurso de embargos de declaração para fundamentação vinculada para amoldar o julgado à superveniente julgamento de caráter vinculante, em atenção aos princípios da razoável duração do processo, da economia processual, eficiência e melhor aproveitamento dos atos processuais. Irrelevante saber se a parte invocou ou não o precedente anteriormente, ou, como é o caso, se o precedente é superveniente ao julgamento. O que importa é a existência do precedente dentro do sistema e o não exaurimento da atividade jurisdicional cognitiva para que o órgão julgador deva aplicar a regra do CPC, art. 927. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Questão julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO, PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO... (Continua)

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566 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. LEI 11.343/2006, art. 34, CAPUT. EMBARGANTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO MANTIDO O ÉDITO SANCIONATÓRIO, POR MAIORIA, EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO JULGADA PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Recurso de embargos infringentes e de nulidade, interposto pelo réu, Matheus, por meio de sua Defesa, eis que condenado, juntamente com o corréu, Taian, pela prática do crime previsto no art. 34, caput, da Lei Antidrogas, visando a prevalência do voto divergente, que entendeu pela sua absolvição, por atipicidade da conduta descrita na exordial acusatória, tema que não havia sido abordado em nenhum outro momento processual. ... (Continua)

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567 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Todavia, os arestos colacionados não ensejam o conhecimento do Recurso, porque tratam de questões processuais relativas à inespecificidade da jurisprudência colacionada (Súmula 296/TST) e à impossibilidade de revisão de fatos e provas (Súmula 126/TST), não contendo tese de mérito a ser confrontada com a decisão embargada. ... (Continua)

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568 - TST. Recurso de embargos interposto pelo sindicato autor. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição. Anuênios. Má aplicação da Súmula nº 294 do TST.

«Não obstante o entendimento desta Subseção Especializada seja no sentido de que a pretensão alusiva aos anuênios envolve alteração do pactuado relativa a parcela não assegurada por preceito de lei, de modo a incidir a prescrição total nos termos da Súmula 294 desta Corte Superior, na hipótese dos autos, não há falar em prescrição extintiva do direito, tendo em vista que, conforme expressamente registrado pelo acórdão turmário, por ocasião do ajuizamento da presente reclamatória trabalhista não havia decorrido o interregno de cinco anos contado da data da supressão da parcela. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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569 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Sumaríssimo. Irregularidade de representação processual. Procuração em cópia reprográfica não autêntica. Inocorrência de mandato tácito. Apelo inexistente.

«Inviável o conhecimento do recurso de embargos, quando ausente pressuposto recursal extrínseco relativo à representação processual do recorrente. No caso concreto, a Turma não conheceu do agravo de instrumento patronal, consignando a invalidade da procuração trasladada aos autos, em face da ausência de autenticação, nos termos do CLT, art. 830. ... (Continua)

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570 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Supressão de instância.

«1.1. Revela-se imprópria a alegação de afronta a dispositivos de Lei e da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 1.2. Divergência jurisprudencial inespecífica, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto ausente a necessária identidade fática com a hipótese dos autos. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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571 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência acerca de regra técnica de admissibilidade recursal. Não exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Descabimento do recurso unificador. Acórdão paradigma que não guarda similitude fática ou jurídica com o julgado impugnado. Peculiaridade do caso paradigma que afasta a semelhança entre os arestos de confrontação. Agravo interno da empresa ao qual se nega provimento.

1 - É firme a orientação jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que o Recurso Uniformizador não se presta a discutir o erro ou o acerto da decisão quanto à incidência ou não de regra técnica de conhecimento de Recurso Especial, tal como a incidência da Súmula 281/STF, que respaldou o acórdão embargado. ... (Continua)

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572 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Acórdão embargado que não adentra no mérito recursal. Súmula 315/STJ. Divergência não configurada. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia.... (Continua)

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573 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, inc. II. Hipótese de cabimento.

«Arestos inservíveis (CLT, art. 894, inc. II) e sem indicação da fonte de publicação (Súmula 337, itens I, alínea. a-, desta Corte). ... (Continua)

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574 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência. Não apreciação do mérito recursal pela decisão. Súmula 315/STJ. Incidência. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Recurso não provido. Precedentes.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia.... (Continua)

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575 - STJ. Processual penal. Agravo interno em embargos de divergência. Decisão que não aprecia o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Incidência. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Recurso não provido. Precedentes

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia.... (Continua)

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576 - TST. Recurso de embargos. Trabalhador avulso. Portuário. Vale-transporte.

«Segundo o disposto no CF/88, art. 7º, XXXIV, ao trabalhador avulso foram estendidos todos os direitos, compatíveis com sua condição, assegurados ao trabalhador com vínculo de emprego permanente. Inclui-se nesse rol o vale-transporte, que é pago por força dos arts. 1º da Lei 7.418/1985 e 1º do Decreto 95.247/87. ... (Continua)

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577 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência. Aus ência de apreciação do mérito recursal pela decisão. Súmula 315/STJ. Incidência. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Recurso não provido. Precedentes.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia.... (Continua)

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578 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude e de enfrentamento da questão sobre a qual se sustenta existir a divergência. Embargos não conhecidos. Superveniência da Lei 14.230/2021 e do julgamento do tema 1.199/STF. Condenação por improbidade com base no art. 11 da lia. Presença de dolo. Recurso a que se nega provimento.

1 - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, os acórdãos confrontados devem debater as mesmas questões fáticas à luz das mesmas normas Publicação no DJEN/CNJ de 20/12/2024. Código de Controle do Documento: d4514117-036f-489e-8164-5598cd784f8f jurídicas, mas com soluções distintas. Inexistindo similitude fática entre os acórdãos confrontados, do recurso de embargos de divergência não se pode conhecer.... (Continua)

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579 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma. Falta da certidão de julgamento. Indicação do diário da justiça eletrônico e do site do STJ. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Jurisprudência consolidada. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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580 - TST. Recurso de embargos. Alienação de unidade produtiva efetivada em plano de recuperação judicial. Responsabilidade das reclamadas vrg linhas aéreas S/A. E gol linhas aéreas inteligentes s.a.

«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da lei de regência, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. Dessa forma, é imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 e 60, parágrafo único, e 141, II e §1º, I, da Lei 11.101/05. 2) Não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial em relação a arestos que não abordam as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Aplicação da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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581 - TST. RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA TMKT SERVIÇOS DE MARKETING LTDA. REGIDO PELA LEI 11.496/2007. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO DOBRADO.

«O recurso de embargos, nesse tema, resulta totalmente carente de fundamentação, uma vez que a embargante limitou-se a requerer a exclusão da condenação, sem, no entanto, fundamentar a sua insurgência nos termos do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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582 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Ausência de apreciação do mérito recursal pela decisão. Súmula 315/STJ. Incidência. Recurso não provido. Precedentes.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia.... (Continua)

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583 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Ausência de apreciação do mérito recursal pela decisão. Súmula 315/STJ. Incidência. Recurso não provido. Precedentes.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia.... (Continua)

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584 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCMD. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Acórdão que negou provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação interposto, impedindo o lançamento do ITCMD por arbitramento. A Fazenda busca esclarecer a decisão no que concerne à possibilidade de lançamento por arbitramento, argumentando que a base de cálculo declarada pelos contribuintes estaria subavaliada em relação ao valor de mercado do bem. ... (Continua)

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585 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão do trt. Negativa de prestação jurisdicional.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

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586 - TST. Recurso de embargos. Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalo intrajornada superior a duas horas.. Dupla pegada-.

«Não se configura tempo à disposição do empregador o período compreendido entre os turnos de trabalho realizados no mesmo dia, denominados. dupla pegada-, porque referente ao trabalho extraordinário realizado por meio de escala, durante o período em que havia outra equipe trabalhando, sendo inaplicável o entendimento contido na Súmula/TST 118. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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587 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame ... (Continua)

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588 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdão embargado não conheceu do recurso especial. Incidência da Súmula 126/STJ. Inadmissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os Aclaratórios de decisum que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. ... (Continua)

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589 - TST. Recurso de embargos. Multa. Embargos declaratórios. Protelação.

«Os arestos colacionados pela embargante afiguram-se inespecíficos, de acordo com a dicção da Súmula 296, I, do TST, ao descortinarem premissa fática diversa da apresentada no julgado embargado, acerca da oposição de embargos de declaração sem que estivesse evidenciado o intuito de protelar a demanda, mas apenas porque à deriva dos pressupostos atinentes a essa modalidade recursal. ... (Continua)

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590 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Alteração contratual. Jornada de trabalho. Orientação Jurisprudencial 308 da SDI-I do TST.

«Estando o acórdão turmário em harmonia com a diretriz da Orientação Jurisprudencial 308 da SDI-1, no sentido de que -o retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do CLT, art. 468, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes-, a divergência jurisprudencial acostada nos presentes embargos não serve ao fim colimado, porque superada, consoante preconizam o inciso II do art. 894 consolidado e a Orientação Jurisprudencial 336 desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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591 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

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592 - TST. Recurso de embargos da reclamada claro S/A. Regido pela Lei 11.496/2007. Terceirização de serviços. Call center. Atividade-fim. Vínculo de emprego com o tomador de serviços.

«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, os quais se inserem nos fins sociais da tomadora, concessionária dos serviços de telecomunicações, como no presente caso, em que a função precípua do reclamante era a de dirimir dúvidas e prestar informações aos usuários. Desse modo, correto o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, na esteira da Súmula 331, I, do TST. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido. ... (Continua)

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593 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Diárias de viagem. Natureza jurídica.

«1. Imprópria a alegação de afronta a dispositivo da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. ... (Continua)

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594 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Acordo individual de compensação de jornada.

«1. Nos termos do item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior, apontado como contrariado pela reclamante, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. 2. In casu, não há como se divisar contrariedade ao referido verbete sumulado, haja vista que o acórdão turmário não expendeu tese acerca da existência de prestação de horas extras habituais nos moldes elencados pela referida súmula. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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595 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional.

«1. O recurso de embargos não alcança conhecimento, uma vez que há de se mostrar omissa a decisão da Turma, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu no caso. Exegese do disposto no CPC/1973, art. 535, inciso II. Intacto, portanto, os artigos 93, inciso IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido. 2. Outrossim, quanto à alegação de violação aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, tem-se que suas análises restam obstaculizadas em face do disposto na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1/TST. ... (Continua)

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596 - TST. Adicional de insalubridade. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmula de direito processual. E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos transcritos no Recurso de Embargos. ... (Continua)

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597 - TST. Recurso de embargos. Horas in itinere. Trajeto interno. Fixação do tempo gasto no trajeto. Necessidade.

«Os arestos transcritos nas razões recursais são inespecíficos, porque não registram tese de mérito sobre a matéria em debate (Súmula 296/TST). ... (Continua)

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598 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Fgts. Indenização de 40%.

«A apresentação de mera argumentação sem o respeito ao requisito exigido pelo CLT, art. 894, II, qual seja, oferecimento de divergência jurisprudencial, importa reconhecer que o recurso encontra-se desfundamentado. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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599 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Supressão de instância. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei. 2. Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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600 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado em que se aplicou a súmula 7/STJ e não se reconheceu o cerceamento de defesa nem a nulidade do contrato. Paradigma que reconhece o cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de produção probatória e posterior decisão com fundamento na ausência de prova. Fato não verificado no acórdão embargado. Ausência de similitude. Exame casuístico.

1 - Incabível o recurso de embargos de divergência se as razões de impugnação não demonstram a similitude entre os substratos fáticos dos julgados em confronto.... (Continua)

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