(DOC. VP 574.8761.9991.7894)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento ao recurso da Fazenda do Estado, mantendo a sentença de fls. 87/89, que julgou procedente a ação proposta por Walter Fernandes Corrêa, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no tocante ao ICMS incidente sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUSD e TUST), deu provimento ao recurso de apelação. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 986 DO STJ. Necessidad

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