(DOC. VP 137.8130.2000.2400)

TST. RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA TMKT SERVIÇOS DE MARKETING LTDA. REGIDO PELA LEI 11.496/2007. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO DOBRADO.

«O recurso de embargos, nesse tema, resulta totalmente carente de fundamentação, uma vez que a embargante limitou-se a requerer a exclusão da condenação, sem, no entanto, fundamentar a sua insurgência nos termos do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.»

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