(DOC. VP 142.1045.1002.4000)

TST. Recurso de embargos. Alienação de unidade produtiva efetivada em plano de recuperação judicial. Responsabilidade das reclamadas vrg linhas aéreas S/A. E gol linhas aéreas inteligentes s.a.

«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da lei de regência, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. Dessa forma, é imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo

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