Jurisprudência sobre
recurso de embargos
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751 - TST. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE TESE PELA TURMA.
«Não tendo a Turma emitido tese acerca da diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 172 da SDI-1 do TST nem mesmo sobre a limitação da condenação ao adicional de insalubridade ou sobre a existência de pedido de parcelas vincendas, restringindo-se a assentar, sem transcrever a decisão regional, que não havia manifestação no acórdão recorrido sobre a ausência de postulação pelos reclamados acerca da limitação da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade às parcelas vencidas, de modo que incida o óbice da Súmula nº 297 desta Corte Superior, não há como se divisar contrariedade à orientação jurisprudencial retromencionada nem mesmo divergência jurisprudencial específica, nos moldes exigidos pelo item I da Súmula nº 296. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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752 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Necessidade de comprovação da divergência nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Mera transcrição de ementas. Ausência de indicação da respectiva fonte. Divergência não comprovada.
I - No STJ, trata-se embargos de divergência em que a parte insurge-se contra acórdão embargado em razão de suposta divergência com julgados, relativa à possibilidade de invalidação de julgamento proferido por ausência de fundamentação, quando não apreciadas questões pertinentes e relevantes, acarretando violação ao CPP, art. 619. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. ... ()
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753 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência conhecidos e providos. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. ... ()
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754 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, do Código de ProcessoCivil de 2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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755 - TST. Recurso de embargos. Acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória. Alcance. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Os dois primeiros arestos transcritos nas razões recursais não servem para confronto de teses (Súmula 337, item I, alínea «a, desta Corte) e o aresto remanescente é inespecífico (Súmula 296/TST). ... ()
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756 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Norma mais benéfica. CLT, art. 620. Matéria fática.
«1. Não se viabiliza o conhecimento de recurso de embargos calcado em premissa fática não consignada na instância de prova. Hipótese de incidência da Súmula 126 desta Corte superior. 2. No caso dos autos, o reclamante pretende a aplicação da convenção coletiva firmada com a categoria profissional, que afirma mais benéfica do que o acordo coletivo firmado diretamente com a empresa reclamada. Consoante se extrai da decisão proferida pela Turma, todavia, tal aspecto fático não foi objeto de exame pelo Tribunal Regional, que nem sequer foi instado a pronunciar-se, por meio da interposição dos necessários embargos de declaração. 3. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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757 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Motorista de caminhão. Responsabilidade da empregadora.
«2.1 - Imprópria a alegação de afronta a dispositivo legal em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2.2 - Inviável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade à Súmula 229/STF, pois escapa da previsão contida no CLT, art. 894, II. 2.3 - Divergência jurisprudencial inservível, na forma da Súmula 337, I, «a, do TST, ou inespecífica, de acordo com a Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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758 - STJ. embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022). São inadmissíveis, em regra, para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que incabíveis para promover novo julgamento da lide. ... ()
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759 - TST. Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Isonomia salarial entre empregados da empresa terceirizada e da tomadora de serviços.
«Não se define contrariedade à Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST, pois a Turma concluiu que não havia a igualdade de funções entre a empregada terceirizada a os funcionários contratados pela CEF. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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760 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. CLT, art. 894, II. Responsabilidade solidária. Efeitos da confissão. Valoração da prova.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos deve demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, portanto, não se conhece de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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761 - TST. Recurso de embargos interposto anteriormente à edição da Lei 11.496/2007. Recurso de revista interposto pela fundação parques e jardins. Incompetência da justiça do trabalho. Violação do CLT, art. 896 não configurada.
«Não se conhece de recurso de embargos quando de suas razões não se extrai argumento capaz de infirmar os fundamentos aduzidos pela Turma a fim de justificar o não conhecimento do recurso de revista. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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762 - TST. Recurso de embargos da empresa reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Ilegitimidade passiva do sindicato. Ação de repetição de indébito.
«Na hipótese, a Turma concluiu pela ilegitimidade passiva do sindicato para responder à ação de repetição de indébito em relação aos valores pagos aos reclamantes, a título de honorários advocatícios, que atuaram em nome próprio. O paradigma apontado nas razões de embargos é inespecífico, na forma da Súmula 296, I, do TST, por se referir à legitimidade do sindicato no caso de substituição processual. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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763 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. CLT, art. 894, II. Multa. Descumprimento de obrigação de fazer.
«A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a ocorrência de dissenso entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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764 - TST. Recurso de embargos do reclamado regido pela Lei 11.496/2007. Intervalo intrajornada. Bancário. Gerente-geral de agência.
«Ressalvado o entendimento pessoal da relatora, esta Corte vem entendendo que, uma vez configurado o exercício do cargo de gerente-geral de agência bancária, o empregado não faz jus ao pagamento das horas extras, inclusive daquelas oriundas da alegada não fruição do intervalo intrajornada. Precedente. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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765 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras e reflexos.
«5.1 - Mostra-se imprópria a alegação de ofensa a dispositivo legal em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 5.2 - Tem-se que a conclusão da Turma, quanto à aplicação do óbice da Súmula 126/TST, ou seja, sem adotar tese de mérito, impede o reconhecimento de ser a divergência jurisprudencial, que se refere à matéria de fundo, específica. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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766 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de divergência. Acórdãos confrontados. Ausência de demonstração da divergência. Necessidade de similitude fático jurídica. Inexistência. Agravo improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão dos atos constritivos que recaem sobre créditos decorrentes de contrato de financiamento de imóvel. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial foi inadmitido na origem. O agravo nos próprios autos não foi conhecido. O agravo interno interposto foi provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Foram opostos embargos de divergência liminarmente indeferidos. Aprecia-se, neste momento, o agravo interno. ... ()
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767 - TST. Recurso de embargos. Progressões horizontais por antiguidade decorrentes do pccs. Prescrição parcial. Alcance.
«A prescrição parcial. incidente sobre pretensões de trato sucessivo. não alcança o direito às promoções pleiteadas, atingindo apenas as diferenças salariais daí resultantes e anteriores a cinco anos contados do ajuizamento da ação. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. Os arestos transcritos nas razões recursais são inespecíficos (Súmula 296 desta Corte). ... ()
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768 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. ECT. Progressões horizontais por antiguidade. Compensação. Norma coletiva.
«1. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento fazem inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296, I, do TST. ... ()
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769 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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770 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Mudança de regime jurídico. Eficácia de Lei municipal. Afixação no átrio público. Publicidade. Incompetência da justiça do trabalho. Aplicação das Súmulas 126 e 297 desta corte como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Inviabilidade do recurso de embargos. Ausência de tese a ser confrontada.
«A nova redação do CLT, art. 894, II atribuiu ao recurso de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista. A indicação das Súmulas 126 e 297 como óbice ao conhecimento do recurso de revista se traduz em ausência de tese de mérito a ser confrontada. A função uniformizadora da SBDI-1 restringe-se a ser exercitada quando caracterizado o dissenso pretoriano entre as Turmas desta Corte (ou destas com a SBDI) no tocante à interpretação de Lei ou da Constituição da República, impondo-se, para tal fim, a demonstração de existência de decisões conflitantes e específicas, assim compreendidas aquelas que, partindo de premissas idênticas e interpretando os mesmos dispositivos de lei, consagrem conclusões diversas. ... ()
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771 - TST. Recurso de embargos da caixa de previdência complementar do banco da amazônia S/A. Regido pela Lei 11.496/2007. Incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.
«Incidência, no particular, do óbice da Súmula 297, I e II, do TST, por ausência do devido prequestionamento. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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772 - TST. Recurso de embargos. Horas extras. Intervalo intrajornada. Ferroviário maquinista.
«A SBDI, em sua composição completa, na sessão do dia 18/4/2013, nos termos da decisão proferida no processo TST-E-ED-RR-65200-84.2007.5.03.0038 , da relatoria do Exmo. Sr. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, decidiu, por maioria de votos, pela aplicação do CLT, art. 71 aos ferroviários maquinistas, consignando que o intervalo assegurado na referida norma, de natureza tutelar, constitui-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, não havendo, por esse motivo, que se falar em incompatibilidade entre as regras nele inscritas e as disposições constantes no artigo 238 e seguintes do mesmo diploma legal (com ressalva de posicionamento pessoal). Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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773 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. PEDIDO SUCESSIVO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO DECIDIDO. RECURSO PROVIDO PARA SANAR A OMISSÃO. BENEFÍCIO NEGADO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração tirado contra acórdão em que decidido agravo interno sobre impugnação ao valor da causa. Visa sanar omissão pela falta de pronunciamento sobre o pedido sucessivo de gratuidade da justiça. Manifestação contrária do embargado na contraminuta ao recurso de agravo interno ... ()
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774 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Reflexos sobre outras parcelas. Prescrição.
«A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Contudo, os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pela prescrição parcial. Precedente da SBDI-1, em sessão plenária. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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775 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos à decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Súmula 353/TST. Não cabimento.
«1. Nos termos da Súmula 353 deste Tribunal Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos à decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não configuradas as hipóteses elencadas no CLT, art. 896. ... ()
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776 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico e de peça essencial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... ()
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777 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico e de peça essencial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... ()
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778 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno desprovido.
1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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779 - TST. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e 538, §1º, do Código de Processo Civil. 2) Não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quando os arestos paradigmas não abordam as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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780 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição da pretensão de inclusão do ctva no salário de contribuição para a previdência complementar.
«A pretensão de inclusão do CTVA na base de cálculo das contribuições à FUNCEF não está embasada em ato único do empregador que implicou alteração do pactuado, mas em descumprimento sucessivo de normas regulamentares internas ainda vigentes as quais preveem o pagamento do CTVA e autorizam a sua integração à complementação de aposentadoria, razão pela qual não se aplica na hipótese a prescrição total nos moldes preconizados pela Súmula 294 deste Tribunal Superior. Nesse sentido, esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, decidiu no julgamento do E-RR-400-89.2007.5.16.0004. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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781 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Fundação casa. Estado deSão Paulo. Anuênios. Apelo que não se enquadra no CLT, art. 894.
«O recurso não alcança conhecimento, pois não houve apresentação de arestos a confronto, tampouco indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, conforme exige o CLT, art. 894, II. A tese de afronta a dispositivos da Constituição Federal, de lei ordinária, de constituição e decretos estaduais é irrelevante para fins de conhecimento do recurso de embargos submetido à regência da Lei 11.496/2007. Afinal, referida lei restringiu o cabimento dos embargos à demonstração de dissenso pretoriano. Ademais, nem mesmo há tese de mérito no acórdão turmário, acaso a embargante houvesse tentado comprovar o aludido dissenso. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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782 - TST. Recurso de embargos. Progressões horizontais por antiguidade da ect. Compensação. Divergência jurisprudencial inespecífica. Recurso de revista não conhecido.
«Ausente tese na c. Turma, em relação às progressões horizontais por antiguidade, não há como se reconhecer conflito jurisprudencial com aresto que aprecia o tema sob tal premissa. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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783 - TST. Recurso de embargos. Justiça gratuita. Sindicato. Substituição processual. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da fragilidade econômica.
«A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, para tanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, é inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1. que admite a simples declaração de pobreza. , sendo exigida a comprovação da fragilidade econômica. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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784 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade da decisão proferida pela turma por negativa de prestação jurisdicional. Cabimento. CLT, art. 894, II.
«A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a ocorrência de dissenso entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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785 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão prolatado pelo tribunal regional por negativa de prestação jurisdicional.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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786 - TJMG. Embargos de declaração em agravo de instrumento - Ação anulatória de leilão extrajudicial - Tutela de urgência - Intimação pessoal para purga da mora - Inobservância dos requisitos legais - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Prequestionamento - Insatisfação com o julgado - Recurso não acolhido.
1. O recurso de embargos de declaração tem por escopo sanar a omissão ou eliminar a contradição e a obscuridade que porventura ostente a decisão judicial, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante. 2. Impõe-se o não acolhimento do recurso integrativo quando ausente no acórdão qualquer vício elencado no CPC, art. 1.022. 3. Ainda que para efeito de prequestionamento, persiste a imperiosa verificação dos pressupostos processuais da mencionada espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.0000.24.331520-7/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 29ª VARA CÍVEL - EMBARGANTE(S): VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO - EMBARGADO(A)(S): SERGIO DE SOUZA MONTEIRO - INTERESSADO(S): ISEC SECURITIZADORA S/A.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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787 - TST. Recurso de embargos interposto após a Lei 11.496/2007. Divergência jurisprudencial não configurada. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva.
«Não se conhece de recurso de embargos quando a jurisprudência colacionada é inespecífica e não demonstra conflito de teses em torno da matéria decidida. Na hipótese dos autos, a decisão proferida pela Turma pautou-se na tese da não validade de norma coletiva que prevê a supressão das horas in itinere, e das razões de recurso de embargos extrai-se que todos os julgados ali transcritos fazem alusão à hipótese em que «a norma coletiva que limita a percepção de horas in itinere tem plena validade jurídica e deve prevalecer, não obstante seja provada a efetiva existência de horas de percurso em montante superior àquele acordado na norma convencional, ou seja, hipótese diversa daquela consagrada na decisão embargada. ... ()
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788 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.
«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. ... ()
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789 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Pretensão de recolhimento de FGTSincidente sobre parcelas de natureza salarial deferidas em reclamação trabalhista anterior.
«Esta SBDI-1 vem entendendo que a prescrição da pretensão de recolhimento do FGTS relativo a parcelas de natureza salarial deferidas em reclamação trabalhista anterior deve observar o mesmo prazo prescricional aplicado às parcelas deferidas naquele momento. Na situação dos autos, o TRT se negou a aplicar este entendimento, de forma que a decisão da Turma de mantê-lo contrariou a jurisprudência desta Corte e aplicou mal o teor da Súmula/TST 206. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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790 - TST. Recurso de embargos. Auxílio-alimentação. Empregado admitido após a edição do instrumento coletivo que modificou a natureza do benefício.
«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 7º, VI, da Constituição Federal e 9º, 458 e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2) A Súmula/TST 241, ao dispor que. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais-, é inespecífica, já que não aborda as particularidades fáticas que envolvem a situação dos autos, particularmente no que diz respeito à existência de norma coletiva anterior à admissão do empregado prevendo a natureza indenizatória do auxílio alimentação. O mesmo se diz em relação ao único aresto transcrito nas razões de recurso de embargos oriundo de Turma desta Corte, o qual versa sobre hipótese em que houve alteração na natureza jurídica do auxílio-alimentação após a admissão do empregado, enquanto que na situação dos autos, como dito, o reclamante passou a integrar o quadro de empregados da reclamada após o referido marco. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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791 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), vícios inexistentes na hipótese. ... ()
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792 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Credenciamento farmácia. Inespecificidade do aresto trazido a colação.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Impertinente, ainda, a alegação de contrariedade à Súmula 364/TST em hipótese em que evidenciado, a partir do quadro fático delineado pela instância de prova, o contato do obreiro com agente perigoso por tempo extremamente reduzido. 4. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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793 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras além da oitava diária. Cargo de confiança.
«1. Inviável o conhecimento do recurso de embargos, em regra, por contrariedade a súmula de conteúdo processual, como no caso em que se aponta dissonância com a Súmula 126/TST, tendo em vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência atribuída à SBDI-1 pela Lei 11.496/2007. Precedente. 2. Arestos ora inespecíficos, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto ausente a necessária identidade fática com a hipótese dos autos; ora inservível, nos termos da Súmula 337, III, do TST, por se tratar de parte da fundamentação do acórdão em que a embargante cita apenas o Diário da Justiça como fonte de publicação, em cujo veículo não se publica o inteiro teor das decisões. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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794 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar renovada de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Recurso desfundamentado à luz do CLT, art. 894.
«De acordo com a nova redação conferida ao CLT, art. 894 pela Lei 11.496/2007, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Inócua, assim, a indicação de afronta aos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT, e 458, II e III, do CPC/1973. ... ()
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795 - STJ. Agravo de instrumento. Integralidade de pensão. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Alegação de equívoco no cálculo. Valor apontado pela própria parte. Preclusão lógica configurada. Embargos de divergência no recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Inexistência de teses a confrontar. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão que, nos autos da execução objetivando o pagamento de pensão no valor correspondente à totalidade dos vencimentos do servidor falecido, excluídas as vantagens pessoais, entendeu ser devida a inclusão, no cálculo dos débitos, dos avanços e adicionais por tempo de serviço. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a preclusão. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos. ... ()
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796 - TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Fgts. Depósitos
«- A aposentadoria por invalidez não se encontra entre as hipóteses do Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º, em que o legislador previu a obrigação de proceder aos depósitos do FGTS. Precedentes da SBDI-1. Recurso de Embargos conhecido e não provido.... ()
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797 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento. Dano moral. Inexistência da prova do dano.
«A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmula de direito processual, relativa à impossibilidade de revisão de fatos e provas (Súmula 126/TST). E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos transcritos no Recurso de Embargos.... ()
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798 - TJSP. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Recurso meramente procrastinatório. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido em recurso de apelação, cuja decisão foi disponibilizada em 18 de setembro de 2024. O recurso foi interposto em 09 de outubro de 2024, muito além do prazo recursal previsto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade dos embargos de declaração e se o recurso preenche os requisitos legais para seu conhecimento. (i) Verifica-se que o recurso foi interposto fora do prazo legal, restando manifesta a intempestividade. (ii) A defesa apresentada é idêntica ao incidente 50000, já decidido, o que reforça o caráter meramente procrastinatório do recurso. III. Razões de decidir 3. O prazo para interposição de embargos de declaração é de cinco dias, conforme previsto no CPC, art. 1.023, caput. No caso, o acórdão foi disponibilizado em 18 de setembro de 2024, enquanto o recurso foi protocolado apenas em 09 de outubro de 2024, fora do prazo legal. 4. Além da intempestividade, a petição apresenta defesa idêntica a outro incidente processual, já decidido, evidenciando o caráter procrastinatório do recurso, o que contraria os princípios da boa-fé processual e da celeridade. 5. Recursos dessa natureza sobrecarregam o Poder Judiciário, sem contribuir para a solução do conflito, e não devem ser admitidos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «É inadmissível o recurso de embargos de declaração interposto após o prazo legal de cinco dias, sendo evidente o caráter procrastinatório quando a petição é idêntica a incidente já decidido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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799 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embagros de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Novos declaratórios com nítido intuito protelatório. Ausência de pagamento da multa imposta. Rejeição que se impõe. Art. 1.026, §§ 3º e 4º, CPC/2015. Determinação de baixa dos autos à origem. Embargos não conhecidos.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 3º, o não recolhimento da multa cominada com fundamento no mesmo dispositivo legal impede o conhecimento dos recursos manejados posteriormente. ... ()
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800 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embagros de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Novos declaratórios com nítido intuito protelatório. Ausência de pagamento da multa imposta. Rejeição que se impõe. Art. 1.026, §§ 3º e 4º, CPC/2015. Determinação de baixa dos autos à origem. Embargos não conhecidos.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 3º, o não recolhimento da multa cominada com fundamento no mesmo dispositivo legal impede o conhecimento dos recursos manejados posteriormente. ... ()
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