(DOC. VP 138.1480.6000.0600)

TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. ECT. Progressões horizontais por antiguidade. Compensação. Norma coletiva.

«1. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento fazem inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296, I, do TST. 2. Na decisão paradigma transcrita, não há tese de mérito quanto à possibilidade de

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