(DOC. VP 220.8291.2134.5200)

STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embagros de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Novos declaratórios com nítido intuito protelatório. Ausência de pagamento da multa imposta. Rejeição que se impõe. Art. 1.026, §§ 3º e 4º, CPC/2015. Determinação de baixa dos autos à origem. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 3º, o não recolhimento da multa cominada com fundamento no mesmo dispositivo legal impede o conhecimento dos recursos manejados posteriormente. 2 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.026, § 4º, não se admitirão novos embargos quando os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios. 3 - A Corte Especial deste STJ pacificou-se no sentido de que, diante da reiterada oposição de aclaratórios meramente protelatórios pela parte, deve s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote