(DOC. VP 221.0240.6736.6752)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência conhecidos e providos. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. 2 - Não se aplica a regra impeditiva da Súmula 315/STJ quando, o que se busca, é a interpretação da própria norma processual de admissibilidade do recurso. Precedentes. 3 - Conforme já decidido por esta Corte, quando o relator inicia a análise do mérito do recurso, está, implicitamente, considera

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