(DOC. VP 138.1263.6000.4400)

TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Remuneração mínima por nível e regime. Acordo coletivo. Extensão aos aposentados.

«1. Nos moldes do inciso II do art. 894 consolidado, cabem embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 2. In casu, a recorrente pauta o recurso de embargos apenas em violação de dispositivos constitucionais, em arestos oriundos do Supremo Tribunal Fed

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote