(DOC. VP 302.4288.7272.6255)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DE TESE. - O

recurso de embargos declaratórios é cabível apenas quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, ex vi do disposto no CPC, art. 1.022, não sendo permitida a rediscussão de matéria já analisada.

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