Jurisprudência sobre
recurso de embargos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de análise meritória do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ.
I - Consoante o CPC/2015, art. 1.043, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido
1 - A interposição do recurso de embargos de divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fático jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJPE. Embargos de declaração. Intempestividade. CPC/1973, art. 536. Recurso não conhecido.
«1. A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, cuja inobservância impede o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de omissão redacional ou conceitual - Prestação jurisdicional entregue sem quaisquer restrições - Matéria, ademais, relacionada com o mérito, relativamente ao qual está exaurida a atividade jurisdicional - Recurso de Embargos conhecido, improvido quanto ao mérito para os fins de manter intacto o Acordão
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Paradigma proferido em recurso em habeas corpus. Imprestabilidade. Utilização de decisões monocráticas para demonstração da divergência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ, que assim preconiza: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Alegação de omissão.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Pedido de préquestionamento. Desnecessidade. Recurso improvido por unanimidade.
«1. O recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Pedido de préquestionamento. Desnecessidade. Recurso improvido por unanimidade.
«1. O recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Pedido de préquestionamento. Desnecessidade. Recurso improvido por unanimidade.
«1. O recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Pedido de prequestionamento. Desnecessidade. Recurso improvido por unanimidade.
«1. O recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Pedido de préquestionamento. Desnecessidade. Recurso improvido por unanimidade.
«1. O recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Pedido de préquestionamento. Desnecessidade. Recurso improvido por unanimidade.
«1. O recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência documento eletrônico vda43498920 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 18/09/2024 18:12:48publicação no dje/STJ 3955 de 19/09/2024. Código de controle do documento. 58c43d86-6d55-47b4-a094-c5b4f884955c em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso de embargos de divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, traz solução distinta extraída da mesma premissa fática e jurídica.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação. Erro material verificado. Majoração da verba honorária de sucumbência devida pelo Hospital do Servidor Público Municipal, e não pelo Município de São Paulo. Acórdão alterado. Recurso de embargos de declaração conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de contradição redacional ou conceitual - Prestação jurisdicional entregue sem quaisquer restrições - Matéria, ademais, relacionada com o mérito, relativamente aos qual está exaurida a atividade jurisdicional - Recurso de Embargos conhecido, improvido quanto ao mérito para os fins de manter intacto o Acordão
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJPE. Processual penal. Embargos de declaração em apelação. Alegação de existência de omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«I - O recurso de embargos de declaração não se presta para o revolvimento das provas carreadas aos autos e, muito menos, para reexame do mérito, sendo cabível apenas quando se verificar no julgado, ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos a que alude o art.619, do CPP, o que, no caso, inocorre. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Agravo em recurso especial não conhecido. Não apreciação do mérito. Súmula 315/STJ. Embargos de divergência não conhecido. Recurso de agravo interno não provido.
1 - Mediante análise dos autos, verifica-se que a Presidência do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial do recorrente em decisão com a seguinte parte dispositiva (fls. 378/379, e- STJ): «Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.» O Agravo Interno do requerente não foi provido às fls. 414-416, e/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DECLARATÓRIOS - TENTATIVA DE REVERSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO - DESCABIMENTO - O RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTA A REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA, RESTRINGINDO SUA FUNÇÃO PROCESSUAL A CORREÇÃO DE VÍCIOS DE DECLARAÇÃO INEXISTENTES NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO - EMBARGOS REJEITADOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de contradição redacional ou conceitual - Prestação jurisdicional entregue sem quaisquer restrições - Matéria, ademais, relacionada com o mérito, relativamente ao qual está exaurida a atividade jurisdicional - Recurso de Embargos conhecido, improvido quanto ao mérito para os fins de manter intacto o Acordão, com aplicação de multa
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de contradição redacional ou conceitual - Prestação jurisdicional entregue sem quaisquer restrições - Matéria, ademais, relacionada com o mérito, relativamente ao qual está exaurida a atividade jurisdicional - Recurso de Embargos conhecido, improvido quanto ao mérito para os fins de manter intacto o Acordão, com aplicação de multa
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma. Inexistência. Impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - Agravo interno que desafia decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de indicação de acórdãos paradigmas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma. Inexistência. Impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - Agravo interno que desafia decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ser manifestamente incabível, com fundamento na Súmula 325/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJPE. Processual penal. Embargos de declaração em revisão criminal. Alegação de existência de omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«I - O recurso de embargos de declaração não se presta para o revolvimento das provas carreadas aos autos e, muito menos, para reexame do mérito, sendo cabível apenas quando se verificar no julgado, ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos a que alude o art.619, do CPP, o que, no caso, inocorre. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de omissão e/ou contradição redacionais ou conceituais - Prestação jurisdicional entregue sem quaisquer restrições - Matéria, ademais, relacionada com o mérito, relativamente ao qual está exaurida a atividade jurisdicional - Recurso de Embargos conhecido, improvido quanto ao mérito para os fins de manter intacto o Acordão
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de omissão, contradição e/ou obscuridade redacionais ou conceituais - Prestação jurisdicional entregue sem quaisquer restrições - Matéria, ademais, relacionada com o mérito, relativamente aos qual está exaurida a atividade jurisdicional - Recurso de Embargos conhecido, improvido quanto ao mérito para os fins de manter intacto o Acordão
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Mérito não examinado por óbice da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a Súmula 315/STJ, que assim preconiza: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado.
1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
V. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de embargos de declaração. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Alegados erro material e omissão não verificados. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Embargos rejeitados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Embargos de declaraçãos nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Multa. Embargos protelatórios. Aplicação.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO -ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO - EXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES - SEGUNDO RECURSO -CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DE QUESTÃO JÁ ANALISADA E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA - PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, art. 1.026.
-Há erro de fato quando a decisão admite fato inexistente ou quando considera inexistente fato efetivamente ocorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJPE. Processo civil. Apelação. Embargos declaratórios. Ausência de omissão. Prequestionamento. Inviabilidade. Não acolhimento dos embargos.
«1. Os embargos de declaração para fins de prequestionamento, apenas devem ser admitidos quando a decisão embargada ostentar os vícios da omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJPE. Processo civil. Apelação. Embargos declaratórios. Ausência de omissão. Prequestionamento. Inviabilidade. Não acolhimento dos embargos.
«1. Os embargos de declaração para fins de prequestionamento, apenas devem ser admitidos quando a decisão embargada ostentar os vícios da omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO PELA VIA RECURSAL ESCOLHIDA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. REJEIÇÃO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de embargos de declaração objetivando a reforma do acórdão por fundamentos contrários àqueles já consignados na própria decisão embargada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJSP. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TESE DA INEXIST~ENCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À SUSPENSÃO DA PENSÃO POR MORTE - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Violação ao CPP, art. 619. Inviabilidade. Peculiaridades do caso concreto. Agravo regimental desprovido.
I - Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de análise meritória do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ.
I - Consoante o CPC/2015, art. 1.043, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. 1. Valor arbitrado à indenização por dano moral.
«Não se viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, porque fundamentado em aresto inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. MAQUINISTA. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, porque fundamentado em arestos inservíveis, nos termos da Súmula 337, IV,. c-, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência, por ausência de similitude fático jurídica entre os casos confrontados e por incidência da súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do prosseguimento e do conhecimento do recurso de embargos de divergência há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. No caso, adotam-se como razões de decidir os fundamentos da decisão proferida no âmbito da Corte Especial, fundamentos esses suficientes para o não conhecimento dos embargos de divergência, também no âmbito da Primeira Seção, qual seja, a ausência de similitude fático jurídica entre os casos confrontados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático e jurídica. Embargos não admitidos.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Ausência de apreciação do mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fática. Embargos de divergência não conhecidos. Recurso não provido.
1 - Mediante análise dos autos, verifica-se que o Agravo em Recurso Especial não mereceu conhecimento, monocraticamente, em razão da incidência da Súmula 182/STJ (fls. 2.428-2.430, e/STJ). Interposto Agravo Interno, a Quarta Turma negou provimento ao Recurso (fls. 2.946-2.950, e/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.
«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Ausência de análise do mérito do recurso especial, em razão do não conhecimento do agravo por conta da Súmula 182/STJ. Descumprimento de regra técnica. Inadmissível embargos de divergência quando não comprovado o dissídio nos termos do RISTJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. O recurso de embargos de declaração é de argumentação vinculada, restringindo-se às situações elencadas no CPC/2015, art. 1.022. O embargante pretende, todavia, impugnar os fundamentos do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. O recurso de embargos de declaração é de argumentação vinculada, restringindo-se às situações elencadas no CPC/2015, art. 1.022. O embargante pretende, todavia, impugnar os fundamentos do acórdão, por não concordar com seu conteúdo. Ocorre que os aclaratórios não tem tamanha devolutividade, estão restritos às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não presentes no caso em tela. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote