(DOC. VP 231.0260.9478.9827)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara, analisou todos os pontos tidos por omissos ou obscuros. 3 - Nos termos da jurisprudência pacificada desta corte, é incabível, em razão das situações fático processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso conc

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